085514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085514
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024530
Nr Documento: SJ199405310855141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b540b0373315414f802568fc003a8033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085514.C6
Sumário
Para que seja decretada providência cautelar não especificada é necessário que se faça a prova da probabilidade séria da existência do direito do requerente e que este direito se mostre ameaçado por lesão grave e dificilmente reparável.