0030726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030726
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028370
Nr Documento: RP200006150030726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d46c1b8791f4cd0680256962003538f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030726.BF
Sumário
O enriquecimento por intervenção constitui uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa. Aquele que fruir ou utilizar bens que não lhe pertençam deve indemnizar o dono dos mesmos pelo valor desse uso que foi levado a cabo, mesmo que aquele, caso não tivesse ocorrido tal intromissão, nenhum proveito deles retirasse.