039928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039928
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronuncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016006
Nr Documento: SJ198905030399283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29d0977f2833721d802568fc003a4657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039928.06
Sumário
Do despacho de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse materia de facto, quer de direito.