466/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 466/98
Acórdão
Juízes: Artur MauricioJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980466.html
Texto
Procº nº 106/98 1ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida F...., LDA, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 271/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º volume, pág. 725), nº 280/94 e nº 31/96 (ainda não publicados), decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 1º, alínea d), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril; b) Consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 23 de Junho de 1998 Luis Nunes de Almeida Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida Artur Maurício José Manuel Cardoso da Costa