048445 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é nula a decisão na qual o tribunal não se deixou de pronunciar sobre os factos efectivamente essenciais, deixando de se pronunciar sobre outros não essenciais. II - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III - Para o crime de denúncia caluniosa o Código Penal novo aplica uma pena mais dura que o antigo Código Penal, pelo que, em atenção ao disposto no artigo 2, n. 4 do antigo Código é este que se deve aplicar.