044697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044697
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Unidade de resolução, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022599
Nr Documento: SJ199310270446973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f20b2ffe6bb73bd9802568fc003a8577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044697.AB
Sumário
Pretendendo-se no recurso a concessão da suspensão da pena imposta na decisão, deve indicar-se, nas conclusões da respectiva motivação como violado o artigo 48 do Código Penal, sob pena de rejeição do recurso. Da mesma forma, pretendendo-se que seja concedido prazo para pagamento da indemnização arbitrada, devem ser indicadas as normas jurídicas violadas, sob pena de rejeição do recurso. Haverá unidade de resolução, para que se verifique unidade ou pluralidade de infracções, quando, segundo o senso comum sobre a normalidade dos fenómenos psicológicos, se puder concluir que os vários actos são o resultado de um só processo de deliberação, sem serem determinados por nova motivação, atendendo-se à maior ou menor conexão dos factos no tempo e avaliando-se pelo que é normal ou não em tais casos no campo psicológico da resolução.