0004512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0004512
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012505
Nr Documento: RL199710230004512
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG99.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/682818b433fadbc3802568030004f064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004512.36
Sumário
O direito de denúncia é atribuído e só ao "senhorio", desde que "proprietário, comproprietário ou usufrutário", necessariamente plenos, há mais de cinco anos.