0007972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0007972
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta, Residência permanente, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001676
Nr Documento: RL199603210007972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e12fe0a143085e6a802568030004384dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007972.BB
Sumário
Compete ao senhorio o ónus alegatório e probatório dos factos integradores do fundamento de despejo previsto na alínea i) do n. 1 do artigo 64 do RAU. Actualmente, à luz do RAU (aprovado pelo DL 321-B/90, de 15/10, a Comarca de Cascais não se pode considerar limítrofe para efeitos da alínea b) do n. 1 do seu artigo 71.