9820345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820345
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Executado, Município, Isenção, Penhora, Rendimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023402
Nr Documento: RP199804219820345
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe89639a26af4e528025686b006711ba
Sumário
I - Tendo sido, em execução por quantia certa proposta contra uma câmara municipal, nomeados à penhora " todos os rendimentos que o executado aufira em virtude do arrendamento/utilização de todos os espaços existentes no mercado municipal...", só pode concluir-se que tais bens são impenhoráveis quando, e se, houver prova de efectivamente se destinarem a fins de utilidade pública.