0039571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0039571
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Lugar da prestação, Incumprimento, Acção, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018301
Nr Documento: RL199012040039571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04989f76652258a5802568030002c6beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0039571.49
Sumário
Tendo-se pedido a condenação do réu a pagar à autora, na sua sede, em Lisboa, 1650000 escudos, pela ocupação de uma cave, ou, se tal pedido não proceder, a pagar à autora 1650000 escudos, como indemnização pelos prejuízos sofridos, o tribunal competente é o de Lisboa, por ser aí que a obrigação, face ao pedido, deve ser cumprida.