430/2004 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 870/03
Acórdão
Acórdão Nº: 430/2004
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 870/2003
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesRui Manuel Moura Ramos
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040430.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 430/2004 Proc. nº 870/2003 2ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu a seguinte Decisão Sumária: 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto‑Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro. O Tribunal Constitucional já procedeu à apreciação da conformidade à Constituição da norma que constitui o objecto do presente recurso de constitucionalidade. Com efeito, no Acórdão nº 288/04 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma desaplicada pelo tribunal a quo. Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação do aresto mencionado, concluindo‑se pela não inconstitucionalidade da norma apreciada. 3. Em face do exposto, decide‑se não julgar inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto-Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro, revogando‑se, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida. A Câmara Municipal de Lisboa deduziu reclamação, tendo o Ministério Público emitido parecer no sentido da improcedência da reclamação. Cumpre apreciar. 2. A questão em julgamento nos presentes autos é em tudo semelhante à decidida nos Acórdãos nºs 407/04, 408/04 e 409/04. Não existindo qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação dos arestos citados, consultáveis em www.tribunalconstitucional.pt, concluindo‑se pela improcedência da reclamação. 3. Em face do exposto, decide‑se indeferir a presente reclamação. Lisboa, 16 de Junho de 2004 Maria Fernanda Palma Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos