084666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084666
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Relações imediatas, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022426
Nr Documento: SJ199403230846661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/692712a952628979802568fc003a6a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084666.7F
Sumário
Em regra, quem assina uma letra, embora por favor, i.e., sem causa jurídica subjacente, assume o encargo de a pagar, se tal lhe for pedido, como qualquer outro obrigado cartular. Porém, no plano das relações entre favorecente e favorecido (relações imediatas), já a solução é a inversa i.e., o favor prestado implica que o favorecido nada pode exigir do favorecente, ainda que este tenha assinado como aceitante.