9540201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540201
Acórdão
Descritores: Contumácia, Medidas de coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013514
Nr Documento: RP199505109540201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8f66f54fb7ca7ad8025686b0066acd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540201.9D
Sumário
I - Após a declaração de contumácia, não é possível a prática de actos não compreendidos no artigo 320 do Código de Processo Penal, designadamente a aplicação ou alteração de medida de coacção.