0042115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0042115
Acórdão
Descritores: Renovação de prova, Rol de testemunhas, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026594
Nr Documento: RL199908060042115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02a8628a2b32a1cb0025685f00598f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042115.35
Sumário
I - O prazo para o arguido apresentar o seu rol de testemunhas é o de 20 dias - haja ou não contestação. II - Em relação a testemunhas não apresentadas atempadamente o tribunal só as ouve se considerar o seu depoimento indispensável à descoberta da verdade. III - Não estando documentada a prova e restringindo-se o recurso a matéria de direito não há lugar à renovação da prova.