0069068 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As sociedades comerciais com fins lucrativos não gozam de qualquer presunção de insuficiência económica. II - Para lograr obter o beneficio do apoio judiciário, tem de demonstrar que o montante dos preparos e custas são consideravelmente superiores às suas disponibilidades económicas. III - Estas serão aferidas, designadamente, em função do volume dos negócios, do valor do capital ou património e do número de trabalhadores ao seu serviço.