9910271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910271
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026102
Nr Documento: RP199905199910271
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE GERAL II PAG164.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3f5b2f911fde6e78025686b00672f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910271.C6
Sumário
I - A aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, prevista no artigo 69 do Código Penal, aplicável como se de uma pena principal se tratasse, resultando a sua aplicação da prova do facto ilícito e da culpa, sem necessidade de se fazer demonstração de factos adicionais, não viola o n.4 do artigo 30 da Constituição da República Portuguesa.