001532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001532
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Incidencia, Predio devoluto, Recusa de arrendamento
Sumário
A falta de arrendamento por injustificada recusa do senhorio não consubstancia uma situação de devolução de predio urbano.
