001532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001532
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Incidencia, Predio devoluto, Recusa de arrendamento
Recorrente: Correia , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002112
Nr Documento: SAP19830413001532
Data de Entrada: 07/01/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/505ce49cf9dbfd50802568fc003818ea
Sumário
A falta de arrendamento por injustificada recusa do senhorio não consubstancia uma situação de devolução de predio urbano.
