0124123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0124123
Acórdão
Descritores: Posse de estado, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010206
Nr Documento: RP199006210124123
Referência Publicação: CJ T3 ANOXV PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6154c779f5fa62898025686b0066872dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124123.D5
Sumário
Para que exista posse de estado é necessário que a pessoa seja tratada como filho por ambos os cônjuges e que isso conste nas relações sociais e familiares. Tratando-se de acção de simples apreciação negativa, mas gozando o cônjuge pai da presunção da paternidade, caberá à autora o ónus de provar que não se verificam os dois pressupostos ou qualquer um deles para a acção proceder.