554/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 119/94
Acórdão
Acórdão Nº: 554/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940554.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 554/94 Proc. nº 119/94 2ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Relação do Porto, em que é recorrente a companhia de seguros A. e recorrido B., Considerando que não se verificam no presente caso os pressupostos do recurso de constitucionalidade, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 273/94, junto aos autos, em que já se apreciou questão idêntica à aqui suscitada - inclusivamente no que se refere à circunstância de, no nº 10 do Acórdão nº 61/91, Diário da República, I Série, de 1 de Abril de 1991, se ter desenvolvido argumentação tendente a justificar a desnecessidade de uma limitação de efeitos da inconstitucionalidade aí declarada com força obrigatória geral -, Decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se em três U.C.s a taxa de justiça a cargo da recorrente. Lisboa, 25 de Outubro de 1994 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa