0033974 - Tribunal da Relação de Lisboa

O subsídio de natal tem natureza retributiva, devendo atender-se a este subsídio no cálculo do valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, para efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 13º do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro.