0033974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0033974
Acórdão
Descritores: Subsídio de natal, Retribuição, Cálculo, Despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023998
Nr Documento: RL199810140033974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efd2e9b78f42e0ab8025699a0054422dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0033974.E8
Sumário
O subsídio de natal tem natureza retributiva, devendo atender-se a este subsídio no cálculo do valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, para efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 13º do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro.