4831/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4831/00
Acórdão
Descritores: Reclamação para a comissão de revisão pendente, Condição da impugnação da liquidação, Errada quantificação da matéria tributável, Métodos indiciários, Inadmissibilidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0316d28bc2b0a65d80256bba004a8e81
Sumário
De acordo com o disposto nos artºs. 84º nº 3 e 136º nº 1 do CPT a reclamação para a Comissão de Revisão constitui um requisito prévio e necessário da impugnação judicial com fundamento na errada quantificação da matéria tributável com recurso a métodos indiciários. Só após a deliberação da Comissão de Revisão que mantenha ou altere a matéria tributável fixada por métodos indiciários em acção de fiscalização é admissível a impugnação da liquidação com fundamento em errada quantificação da matéria tributável, não podendo o contribuinte impugnar directamente e com esse fundamento a liquidação efectuada com base em matéria tributável apurada na acção de fiscalização. Assim, é legalmente inadmissível a impugnação directa da liquidação efectuada com base em matéria tributável apurada na acção de fiscalização com fundamento em errada quantificação da matéria tributável, ainda que o contribuinte tenha reclamado para a Comissão de Revisão, encontrando-se tal reclamação pendente à data da instauração da impugnação. No entanto, se na sua impugnação da liquidação o contribuinte alegar a ilegalidade do recurso aos métodos indiciários, por não se verificarem os pressupostos legais e a errónea quantificação da matéria tributável, o tribunal poderá apreciar a questão da ilegalidade do recurso aos métodos indiciários por esta não depender daquela reclamação.