046804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 046804
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Acto de gestão pública, Autarquia local, Presunção de culpa, Facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057996
Nr Documento: SA120020625046804
Juízes: Adelino LopesMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/127cb39621b01f1d80256bed0033d595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046804.41
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C.Civil, aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente à decorrente da má conservação e da não manutenção da segurança na sua rede viária. Tendo a tampa de um colector de esgoto saltado quando o veículo do Autor sobre ela passava, sem se ter conseguido determinar as causas dessa ocorrência, nem se ter apurado qualquer actuação recente de reparação ou manutenção da entidade por ela responsável, é de considerar que tal se ficou a dever ao facto de não terem sido utilizados os materiais adequados ou aplicadas as boas regras técnicas da sua fixação, o que nos leva a considerar verificados os elementos da responsabilidade civil "facto ilícito" e "culpa".
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... SA, devidamente identificada nos autos, propôs, no TAC de Lisboa, acção declarativa de condenação contra o Município de Mafra, para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, que fez decorrer de um acidente ocorrido numa via pública do município, que imputou a deficientes condições de segurança de uma tampa se saneamento nela existente, e do qual resultaram danos no veículo de um seu segurado, que a Autora teve de suportar. Após a sua tramitação legal, foi proferida a sentença de fls 73-77, que julgou a acção procedente e condenou o Réu a pagar à Autora a quantia de 350 070$00, acrescida de juros de mora às taxas legais sucessivamente aplicáveis desde 29/10/98 até integral pagamento. Com ela se não conformando, interpôs o Réu o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- Na sentença recorrida não se fez correcta apreciação e valoração dos factos e a sua adequada subsunção aos preceitos normativos; 2.ª)- Em face dos factos dados como provados e considerando todos os elementos existentes nos autos, não se deveria concluir que o Município praticou com culpa um acto ilícito; 3.ª)- Com efeito, as regras de experiência e de senso comum levam a considerar que o acidente se deveu ao atrito anormal provocado pela roda do veículo sobre a tampa de esgoto; 4.ª)- Tendo em conta a declaração amigável subscrita pelo condutor da viatura e o auto de notícia elaborado pela G.N.R., os danos não podem elevar-se a 353 070$00, conforme consta da factura junta com a p.i.; 5.ª)- Efectivamente, os trabalhos de 18 horas de bate-chapa, 8 horas de mecânica e 6 horas de estofador e ainda a colocação de tensor de cinto ultrapassam tudo o que é razoável em relação a um acidente que danificou a jante e os pneus do automóvel: 6.ª)- Inexiste, assim, nexo de causalidade entre o acto e os danos; 7.ª)- Foram violados o disposto no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 10/84, nos artigos 483., 493., n.º 1 e 562.º do Código Civil e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45 051, de 21 de Novembro de 1967. A Autora não contra-alegou. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do recurso não merecer provimento. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Dá-se por reproduzida a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, da qual se respigam, tendo em conta as questões colocadas no presente recurso jurisdicional, os seguintes factos: Não havia qualquer sinalização indicadora de obra na via nem sinais de proibição de trânsito; O veículo do segurado da Autora circulava a velocidade não superior a 50Km/hora; A dada altura, pisou, com as rodas do lado esquerdo, uma tampa de esgoto existente na via; Ao passar com a roda dianteira esquerda sobre a referida tampa de esgoto, esta saltou do respectivo encaixe; O que fez com que a roda esquerda traseira tivesse entrado no orifício do esgoto, provocando a perda de controlo e subsequente despiste da viatura; Após o acidente, a tampa continuava a não apresentar segurança, mesmo quando colocada no seu encaixe; A via onde se verificou o acidente havia sido últimamente objecto de obras; Na sequência do acidente ficaram destruídos, ao nível do rodado traseiro, a jante e pneu; E o eixo traseiro ficou empenado E ficaram danificados o monobloco traseiro e as respectivas longarinas; E o rolamento das rodas traseiras ficou gripado E o pré-tensor do cinto de segurança do condutor activado e danificado A reparação dos danos referidos ascendeu a 350 070 $00; A Autora pagou essa quantia. 2. O DIREITO: São duas as questões que o recorrente coloca nas suas alegações: não ser de lhe imputar uma conduta ilícita e culposa, no que respeita às condições da caixa de saneamento; e a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e alguns danos indemnizados. Vejamos se lhe assiste razão. A sentença recorrida, após ter considerado, e bem, que a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 493.º do C.Civil é aplicável à responsabilidade civil das autarquias locais por actos ilícitos de gestão pública (a jurisprudência deste STA é, actualmente, uniforme neste sentido – vd., por todos os acórdãos de 27/4/99 – Pleno – e 16/2/2 000, 15/6/2 000, 21/6/2 000, 28/6/2 000 – Secções – proferidos nos recursos n.ºs 41 712, 45 621, 44 527,45 708 e 42 718, respectivamente), considerou que o Réu não consegui elidir essa presunção de culpa, pois que não provou que a tampa do esgoto estivesse devidamente colocada (resposta ao quesito 9.º). Donde considerou verificado esse elemento. E, por outro lado, não considerando normal que uma tampa de esgoto salte por si e não tendo sido provado que tivesse existido interferência de terceiros, caso de força maior ou acção do próprio interessado, entendeu que a própria regra de presunção de culpa conduz à prova do acto ilícito, enquanto inobservância de regras técnicas ou de prudência comum (cfr. art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 48 051). O recorrente pretende pôr em causa esta solução, alegando simplesmente que não ficou provado que, antes do acidente, a tampa estivesse bem ou mal colocada e que, assim sendo e dado que, sendo o local uma via de bastante trânsito e não tendo havido mais nenhum acidente, as regras de experiência e de senso comum levam à conclusão que a tampa saltou à passagem da viatura, devido ao atrito normal da roda sobre a mesma. Considerando, desta forma, elidida a referida presunção de culpa. Não tem, no entanto, a mínima hipótese de sucesso. Com efeito, como bem considerou a sentença recorrida, não é normal que um tampa de esgoto salte. Em recente acórdão de 14/3/2002, proferido no recurso n.º 43 724, numa situação perfeitamente idêntica, escreveu-se: “destinando-se essas tampas a isolar o sistema de esgotos e a permitir o acesso ao seu interior, por um lado, e, por outro, quando estão localizadas nas vias de trânsito, como é o caso, a permitir que este se processe em condições de absoluta segurança, têm essas tampas que se encontrar permanentemente em condições que assegurem essa segurança. Devem, por exemplo, ter a consistência suficiente para aguentarem, sem cederem, a passagem sobre elas de toda a espécie de veículos que possam circular nas vias onde se encontram, e estarem fixadas, pelos meios técnicos adequados, de molde a que se não desloquem ou saltem quando são pisadas, na totalidade ou em parte, por esses mesmos veículos. Como é sabido, às entidades responsáveis pelas respectivas vias incumbe não só colocá-las nas referenciadas condições de segurança, como mantê-las, permanentemente, nessas mesmas condições. Ora, tendo a tampa do colector saltado quando o veículo do Autor sobre ela passava, tal ocorrência só se pode ter ficado a dever ao facto de não estar presa pelos meios técnicos adequados a evitar o seu desprendimento ou ao material destinado à sua fixação ter cedido, conclusão a que se não pode deixar de chegar e da qual resulta o incumprimento das regras técnicas e de prudência comum por parte dos responsáveis pela manutenção e conservação da via. No caso sub judice, essa responsabilidade incumbia ao Réu, que omitiu os referenciados deveres e desrespeitou as referenciadas regras, pelo que a sua conduta preenche também o requisito “facto ilícito”, tendo em conta o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21/11/67 (cfr. artigo 1.º do mesmo diploma e artigo 366.º do Código Administrativo, na redacção dada pelo artigo 10.º do primeiro diploma citado)”. Parece, pois, inquestionável que, no caso sub judice, o salto da tampa só ao incumprimento dessas regras pode ser atribuído, conclusão que o Réu tentou mas não conseguiu afastar, como se pode inferir das respostas negativas aos quesitos 9.º, 11.º e 12.º. Sendo certo que as exigências impostas aos seus serviços não a afastariam, mesmo que, por exemplo, tivesse sido positiva a resposta à primeira parte do quesito 11.º, na medida em que as tampas devem ter a consistência suficiente para aguentarem situações dessas. Temos, assim, como correcta a verificação do elemento facto ilícito. O mesmo acontecendo quanto à culpa, na medida em que o Réu não fez prova de algo que elidisse a sua (presumida) culpa funcional, antes sendo de admitir a inobservância das referenciadas regras técnicas e de prudência comum, que lhe eram exigíveis e que podia perfeitamente ter cumprido. Improcedem, assim, as conclusões das suas alegações respeitantes à primeira questão equacionada. Passando à segunda – nexo de causalidade – diremos que a matéria de facto dada como provada sob os n.ºs 8 a 14, não permite pôr minimamente em causa a verificação desse nexo. No fundo, o que o Réu verdadeiramente pretende pôr em causa é que esses danos tenham decorrido do acidente, ocorrência que já questionou na sua contestação (vd artigos 9.º e 10.º). Só que não o conseguiu provar, em face das respostas dadas aos quesitos 15 a 20, que os elementos constantes do processo não permitem pôr em causa (cfr. artigo 712.º, n.º 1, alínea a) do CPC). Diremos apenas, em nota de rodapé, tendo em conta o fundamento da sua discordância – os danos referenciados na declaração amigável e na participação feita pela GNR – que é do conhecimento comum que nas declarações amigáveis se descrevem, por norma, os danos mais visíveis e que, no caso, houve danos, como por exemplo, o empenamento do eixo traseiro e a danificação do monobloco traseiro que só uma vistoria técnica podia detectar, enquanto que na participação da GNR foi feita a referência a danos, designadamente na jante e no pneu de trás do lado esquerdo, o que inculca a ideia de existência de outros. Improcedem, por isso, também as conclusões das alegações respeitantes a esta questão. DECISÃO Em face de todo o exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isenta o recorrente. Lisboa, 25 de Junho de 2002. António Madureira – Relator – Adelino Lopes – Marques Borges