2075/21.0T8VIS-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: José Avelino Gonçalves
Processo: 2075/21.0T8VIS-A.C1
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Verificação do passivo, Indicação de meios de prova, Preclusões, Remessa para os meios comuns
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/17ea6ec33a5f300080258eb3004e4015
Sumário
O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados, corrigir oficiosamente uma qualificação jurídica que tenha por incorreta, imperfeita ou inadequada. Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, pode o tribunal realizá-lo, desde que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre ele, sendo poder-dever do julgador proceder à requalificação ou reconfiguração jurídico-normativa do caso, quando cumpridas aquelas condições. Se é verdade que no regime processual anterior os actos relativos à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados - o que originava, não raro, a prolongadas e vivas discussões entre os conferentes e exigia uma deliberação dos interessados, desde logo sobre a aprovação do passivo e, no caso de se manter a divergência, total ou parcial, sobre esse passivo, reclamava uma decisão judicial acerca da dívida ou dívidas, decisão que, muitas vezes, não podia ser proferida de imediato, e implicava a interrupção dos trabalhos da conferência, até que o juiz, em face das provas disponíveis, conhecesse da questão – , para obviar a estes inconvenientes e assegurar uma maior eficiência e economia de meios e a recondução da conferência de interessados á sua verdadeira finalidade – a realização e concretização da partilha – a nova lei antecipou o momento da discussão sobre a verificação do passivo, deslocando a controvérsia para a fase dos articulados. Ao contrário da Lei anterior, recai agora sobre os interessados directos na partilha, na sub-fase de oposição, um ónus de impugnação, não apenas relativamente à composição do activo, mas também do passivo, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual - o reclamante e o cabeça de casal têm o ónus de indicar os elementos de prova no requerimento respectivo em que deduzem a reclamação ou lhe respondem. Por isso, cabendo ao juiz decidir - porque há impugnação de passivo relacionado/não relacionado pelo cabeça-de-casal-, ou os documentos que se encontrem juntos permitem com segurança verificar a questão da existência da dívida ou não permitem - exige-se (n.º 3 do artigo 1106) à decisão do juiz, acerca da dívida impugnada, que os documento apresentados forneçam um critério decisório suficiente e permitam uma pronúncia segura sobre a dívida- , caso em que o juiz remeterá as partes para os meios comuns, onde poderão produzir todas as provas que entenderem relevantes ao caso – a apreciação dos documentos não serve apenas para decidir que a dívida existe, também serve para decidir que a mesma não existe, sempre de acordo com o referido princípio: a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. Caso os documentos não permitam concluir com segurança nem por uma coisa, nem por outra, a decisão do juiz só poderá ser a da remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art.º 1093º. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Relatório contribuinte nº ...30, residente na Av. ...., ....-... ..., vem, nos termos do disposto nos artigos 1133º seguintes do CPC, requerer que se proceda a inventário para partilha dos bens comuns do casal, que promove contra: BB contribuinte nº ...22, residente na AV. ..., ....-... ...; e Massa Insolvente de BB, representada pelo seu administrador judicial, Sr. Dr. CC, com escritório na Avenida ..., ..., ... ... com os seguintes fundamentos: Das partes Requerente e Requerido casaram em ../../2003, sob o regime de comunhão geral de bens, conforme doc. 1 que se junta e dá por reproduzido. Matrimónio que veio a ser dissolvido por divórcio em ../../2018, conforme doc. 1 junto. Existindo bens comuns a partilhar, urge avançar com o presente inventário. O requerido BB foi declarado insolvente no processo nº 38/21..... a correr termos no Juízo de Competência Genérica de Gouveia. Da relação de bens Sendo a Requerente cabeça de casal, ao abrigo dos princípios da colaboração e da celeridade processual, apresenta desde já a sua relação de bens, constituída por activo e passivo (ainda que se reserve no direito de vir posteriormente liquidar o passivo relacionado sob a verba 4, cuja documentação necessária já requereu e se encontra a aguardar o envio): I - Activo Verba 1: Fracção Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sinto na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...45 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56, no valor de 56.271,60€, conforme docs. 2 e 3 que se juntam e dão por reproduzidos. Passivo Verba 2: Dívida ao Banco 1..., S.A., actualmente no valor de 25.301,47€ decorrente do contrato de Mútuo com Hipoteca, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor global de 34.956,90€, conforme docs. 4 e 5 que se juntam e dão por reproduzidos; Verba 3: Dívida ao Banco 1..., S.A., actualmente no valor de 43.289,45, decorrente do contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor de 59.809,84€, conforme docs. 4 junto e doc. 6 que se junta e dá por reproduzido; Verba 4: Dívida a AA (ora Requerente), em valor ainda a liquidar de acordo com o extracto bancário já solicitado ao Banco 1..., decorrente do pagamento, exclusivamente por esta, das prestações vencidas posteriormente à separação de facto do ex casal, relativas aos contratos mencionados nas verbas 2 e 3. MASSA INSOLVENTE DE BB, representada pelo Administrador da Insolvência, veio deduzir a sua IMPUGNAÇÃO e Reclamação da relação de bens à acção de inventário intentada pela cabeça de casal, AA, nos termos e seguintes fundamentos: Compete ao Administrador da Insolvência no âmbito do processo de insolvência, como processo de execução universal a liquidação do património do devedor insolvente para a repartição do produto obtido para melhor satisfazer os interesses dos credores;Ora, Desta forma, a melhor forma de assegurar o interesse dos credores é a liquidação do património no próprio processo de insolvência, onde deverá ter lugar a liquidação através da venda do património do devedor insolvente;Neste contexto, Impugna-se expressa e inequivocamente o valor da verba número um que relaciona o ativo como Fração Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano constituído e propriedade horizontal, sito na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...45º e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56 - que deverá ser objeto de avaliação pericial. Quanto às dividas do insolvente as mesmas têm de ser reclamadas no processo de insolvência - pois decorre o período de exoneração de passivo restante e nenhum credor pode ser beneficiado em detrimento dos demais, independentemente da relação subjacente à divida. Quanto à verba 4, um crédito reclamado pela cabeça de casal AA não se reconhece, pelo que vai expressamente se impugnado; Para efeito do número anterior sempre se dirá, a verba número um era a casa de morada de família, propriedade de ambos, sendo que desde o divórcio é habitada em exclusivo pela cabeça de casal, pelo que deverá ser fixada compensação de renda a favor do insolvente de forma a compensá-lo.Por outro lado, acresce, Não foram relacionados o recheio e bens móveis que compõem o acervo a partilhar;Senão vejamos, A verba um era a casa de morada de família até à data do divórcio, em ../../2018, Pelo que falta relacionar os bens móveis, designadamente o recheio do referido apartamento; Termos em que os melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Ex. deve a presente impugnação e reclamação ser julgada procedente seguindo-se os ulteriores termos do processo. requerente nos presentes autos, notificada da impugnação e reclamação da relação de bens apresentada, vem responder o seguinte: Da Reclamação da relação de bens Quanto à Reclamação da Relação de Bens formulada pela Massa Insolvente, cumpre esclarecer, como ponto prévio, que salvo o alegado nos arts. 7º a 9º do seu requerimento, não assiste qualquer razão à Impugnante. Vejamos, No art. 3º do seu requerimento, vem a Massa Insolvente impugnar o valor atribuído ao imóvel relacionado sob a verba 1, requerendo a realização de avaliação pericial para determinação do mesmo. A este respeito, limitou-se a Requerente a dar cumprimento às exigências legais decorrentes do disposto no art. 1098º, nº 1, al. a) do CPC, atribuindo ao bem o seu valor patrimonial. Acresce que, por se tratar de um bem adquirido pela Requerente antes do casamento, para efeitos de partilha o valor a atribuir ao mesmo será irrelevante (se não prejudicial para o Requerido), por força da aplicação do disposto no art. 1790º do CC. Isto porque, no âmbito da presente partilha, em face do regime consagrado no mencionado artigo, a determinação do valor que caberá a cada um dos ex cônjuges será feita de acordo com o regime da comunhão de adquiridos. Pelo que, em face do exposto, a realização de perícia configuraria uma despesa desnecessária. No art. 4º do seu requerimento, a Massa Insolvente vem pronunciar-se relativamente às “dívidas do insolvente”. Não se encontrando devidamente descriminado a que dívidas a Impugnante se reporta, presumiremos que pretende aqui englobar a totalidade do passivo relacionado (verbas 2 a 4). Assim, a respeito de tal passivo, refere a Impugnante que as dívidas em causa têm que ser reclamadas no respectivo processo de insolvência. Ora, com o devido respeito, tal alegação não configura uma manifesta impugnação, sendo antes uma mera consideração, desprovida de fundamento e inapta à produção de qualquer efeito jurídico. A tramitação do processo de insolvência e os termos em que os créditos se encontram ali reclamados é irrelevante para os presentes autos. Á Requerente, enquanto cabeça de casal, cabia-lhe relacionar o activo e o passivo do casal, e foi precisamente isso que fez, não havendo qualquer reparo a apontar. Ainda a respeito da verba 4 (dívida do casal à Requerente), a Massa Insolvente, sem qualquer fundamento ou justificação, declarou não a reconhecer. Ora, como naturalmente se compreenderá, não cabe aqui à Impugnante reconhecer ou deixar de reconhecer créditos. Acresce que, não obstante a posição da Impugnante, certo é que o dito crédito se encontra exaustivamente comprovado nos autos (veja-se os 42 documentos anexos ao requerimento apresentado pela Requerente em 07/06/2021). Pelo que deverá tal impugnação improceder. Finalmente, a respeito do alegado pela Impugnante nos arts. 7º a 9º do seu requerimento, reconhece-se não terem sido relacionados os bens que compõem o recheio do imóvel relacionado sob a verba 1. Contudo, antes de se proceder à relação desses bens, esclarece-se que também eles foram adquiridos em exclusivo pela Requerente antes do casamento, pelo que também quanto a esta activo aplicar-se à o regime consagrado no art. 1790º do CC. Assim, a sua inclusão na relação de bens apenas servirá para prejudicar a posição do Requerido na efectivação partilhas e, em contraponto, favorecer a da Requerente. Dito isto, deverá ser aditada ao passivo da relação de bens a seguinte verba: Recheio da casa de morada de família identificada na verba nº 1, na qual se incluem: 3 mobílias completas de quarto, mobília completa de sala composta por 3 sofás, televisão, 1 mesa e 4 cadeiras; 1 mesa de cozinha, 1 frigorifico e 1 máquina de lavar roupa, no valor de 7.500,00€. (…) DD, perito nomeado pelo Tribunal apresentou o relatório de avaliação do imóvel, artigo matricial urbano n.º ...45, fração autónoma denominada pela letra “E”, da Freguesia ... - Activo - verba n.º 1. (…) Avaliação do imóvel De acordo com todas as considerações e todos os pressupostos apresentados no presente relatório, considera-se adequado que o Valor de Mercado do património imobiliário em avaliação, conforme relatório em anexo, é de: PVT - Presumível Valor de Transação 98 000,00 € AA, requerente nos presentes autos, notificada para o efeito, apresentou nova relação de bens assim disposta: Activo* Verba 1: Fracção Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sinto na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...45 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56, no valor de 98.000,00€, Verba 2: Recheio da casa de morada de família identificada na verba nº 1, na qual se incluem: 3 mobílias completas de quarto, mobília completa de sala composta por 3 sofás, televisão, 1 mesa e 4 cadeiras; 1 mesa de cozinha, 1 frigorifico e 1 máquina de lavar roupa, no valor de 7.500,00€ Passivo Verba 3: Dívida ao Banco 1..., S.A., actualmente no valor de 23.796,16€ decorrente do contrato de Mútuo com Hipoteca, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor global de 34.956,90€. Verba 4: Dívida ao Banco 1..., S.A., actualmente no valor de 40.723,83€, decorrente do contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor de 59.809,84. Verba 5: Dívida a AA (ora Requerente), no valor de 14.813,89€ - apurado até 27/01/2023 - decorrente do pagamento, exclusivamente por esta, das prestações vencidas posteriormente à separação de facto do ex casal, relativas aos contratos mencionados nas verbas 3 e 4, a que acrescerão todas as prestações vencidas e pagas por esta após a data supra referida e até efectiva partilha. *No que ao activo diz respeito (verbas 1 e 2), uma vez mais se salienta, para os efeitos do disposto no art. 1790º do CC, que os bens ali relacionados foram adquiridos exclusivamente pela Requerente antes do casamento. 1, na qualidade de patrona do interessado BB, impugna a relação de bens apresentada pela Cabeça de Casal: Verba 1 O imóvel que consta nesta verba, foi herdado pela requerente em bruto. No entanto tiveram que ser feitas as obras necessárias nesse imóvel, e elas foram feitas pelo ex casal, daí a existência de empréstimo bancário; Verba 2 Em relação ao recheio da casa de morada de família, o mesmo foi pago por ambos. Todo o mobiliário foi colocado pela empresa de móveis, do pai do interessado, entretanto já falecido, a empresa “A...”, em parceria com a empresa de ... “B...”. Tendo o pai do interessado oferecido os móveis da sala. Verba 5 Dívida a AA (ora Requerente), no valor de 14.813,89€ - apurado até 27/01/2023 - decorrente do pagamento, exclusivamente por esta, das prestações vencidas posteriormente à separação de facto do ex casal, relativas aos contratos mencionados nas verbas 3 e 4. Segundo o interessado, e após contacto com a instituição bancária Banco 1..., a Sra. AA já pagou aproximadamente 10.428,08 €. Segundo o Banco 1..., a 7/02/2023, a dívida era de 64.00,00 € sendo à data do divórcio 73.428.08 €. Pede deferimento julgador da 1.ª instância foi proferido o seguinte despacho a 6.3.2023 - Referência: 92529687 : Em função da nova relação de bens, a que acresce a resposta/reclamação do interessado BB e a fim de se determinar a subsequente tramitação dos autos, com produção de prova, em 10 dias os interessados indicarão a prova que pretendem ver produzida, com o seu reporte aos pontos de facto que pretendem demonstrar com eles e indicando a sua localização temporal nos autos. ..., ds requerente nos presentes autos, notificada do requerimento apresentado pelo interessado BB, vem expor e requerer o seguinte: Na sequência da apresentação de relação de bens actualizada (tal como determinado pelo Tribunal), veio agora o interessado BB “expor as razões justificativas da sua não concordância” relativamente às verbas relacionadas sob os nº 1, 2 e 5. Desconhece-se o pressuposto jurídico desta exposição, sendo que iremos presumir tratar-se de uma pretensa impugnação e reclamação da relação de bens agora apresentada. Se assim o devemos considerar, impõe-se dizer que, salvo o devido respeito, o referido articulado é legalmente inadmissível, porquanto a apresentação desta relação de bens actualizada não dá lugar a uma nova impugnação/reclamação nos termos do disposto no art. 1104º do CPC. Nessa medida, deverá o requerimento ser desentranhado dos autos e desconsiderado, conforme expressamente se requer. Não prescindindo, por mera cautela diremos: Quanto à verba 1, do exposto apenas se conclui, tal como a Requerente vinha alegando, a confissão de que imóvel em causa foi adquirido exclusivamente pela Requerente antes do casamento, o que deverá ser considerado para efeitos do disposto no art. 1790º do CC. Sendo tudo o resto impugnado, porque falso. Quanto à verba 2, é falso o ali alegado pelo Interessado, o que será seguramente demonstrado se surgir essa necessidade. Relativamente à verba 5, salientamos o reconhecimento expresso, pelo interessado, de que a Requerente vem pagando, de forma exclusiva, as prestações associadas aos aludidos empréstimos. Já sobre os valores em causa, que o Interessado impugna com base num alegado “contacto com a instituição bancária” desprovido de qualquer suporte probatório, limitar-nos-emos a remeter para a documentação junta aos autos no nosso requerimento de 07/06/2021 - da qual resultam demonstrados todos os pagamentos efectuados pela Requerente até 10/05/2021 - e, bem assim, para o doc. 1 que aqui se junta e dá por reproduzido, onde se comprovam os pagamentos efectuados após 10/05/2021, nos exactos termos relatados pela Requerente. A este respeito, cumpre esclarecer o Interessado, que o parece ignorar, que o pagamento dos empréstimos importa igualmente o pagamento dos seguros a este associados, que acabam por ser parte integrante do mesmo, na medida em que são obrigatórios. Entendendo o Tribunal admitir a reclamação/impugnação presentada, arrola-se desde já, para efeitos do disposto no art. 1105º, nº 2 do CPC, as seguintes testemunhas: EE, residente na Av. ...., ....-... ... FF, Rua ..., Apartado ..., ....-... ... GG, Av. ..., ....-... ... O Advogado 1, na qualidade de patrona do interessado BB, responde a tal requerimento - Refª 44909452- nestes termos: Verba 1 O interessado e a Sra. AA, casaram em ../../2003. Casaram sob o regime de comunhão de bens, conforme certidão já junta aos autos. Seja qual for a origem e momento de aquisição do bem, ele pertencerá sempre a ambos, a não ser que o doador tivesse determinado que não era seu desejo que o imóvel pertencesse a ambos. Tal não aconteceu. No entanto o que está em causa não é a quem pertence o imóvel, mas sim, que foram realizadas benfeitorias feitas pelo ora ex casal, e não só pela Sra. AA, como ela quer fazer crer. Reitero que o casal, não pôde de imediato ir viver para o imóvel, pois o mesmo não tinha as devidas condições de habitabilidade. Daí a existência do empréstimo bancário. Tendo o casal ido viver durante o período de 2003/2005 para casa dos pais da Sra. AA. A 07/06/2003, foi feito um empréstimo de crédito à habitação, no Banco 2.... O interessado, tomou conhecimento que a sua entidade patronal (C...) tinha um protocolo com o Banco 1..., e como esta instituição bancária, tinha uma taxa de juro mais acessível, decidem fazer um empréstimo para habitação própria e permanente a 28/09/2007, no valor de € 34.956,96, fechando a conta no Banco 2..., liquidando os respectivos valores. Foi feito ainda no Banco 1... uma linha de crédito complementar no valor de € 59.809,84. Ambos os empréstimos têm como hipoteca o imóvel da verba 1. Verba 2 Em relação ao recheio da casa de morada de família, o mesmo foi pago por ambos. O interesssado não consegue comprovar documentalmente esta verba, dados os anos já passados. Não havendo assim qualquer espécie de facturas que o comprovem. Verba 5 Não é verdade, quando a Sra. AA refere que até Janeiro de 2023, tenha pago a quantia de € 14.813,89. Foram feitos dois empréstimos no Banco 1..., no valor total de € 94.766,74. Ficou o casal (na altura) entre o período de 2007 e 2018, de pagar a quantia de € 21.380,78. Tendo ficado como dívida a partir do divórcio a quantia de € 73.385,96. € 94.766,74 - € 73.385,96 = 21.380,78. Deve-se ao Banco 1... até Março do corrente ano a quantia de € 64.215,92. € 73.385,96 - € 64.215,92 = 09.170,04 € 09.170,04 este é o valor que a Sra. AA pagou até à presente data. Ela começou a assumir a dívida a partir de julho de 2018. Esta informação, que apenas foi dada, e não facultada por via documental, foi transmitida da agência Banco 1... de ..., HH. Testemunhas a notificar: II Rua ..., ... ....-... ... Advogado 1 Ambas as partes prescindiram da sua prova testemunhal. sede de audiência prévia foi decidido- 20 de setembro de 2023: (…) Aberta a audiência, por ele, Sr. Juiz, foi tentada a conciliação das partes, propósito que não foi conseguido, mantendo as partes as posições manifestadas nos respetivos articulados, tendo, no entanto, por todos os presentes sido dito que, relativamente à relação de bens junta em 27-01-2023, referência 44543343, a fls. 76 vº dos autos, estão de acordo no sentido de que a verba nº 2 - recheio da casa de morada de família - pertence a ambos. Quanto ao restante reiteram os requerimentos apresentados nos autos. De seguida, por ele, Sr. Juiz, foi proferido o seguinte: DESPACHO Tendo presente este acordo parcial, que será tido em consideração na exata medida que o deva ser e no tempo processual oportuno, a restante matéria contende, portanto, com a verba um do ativo e as verbas três, quatro e cinco do passivo, e à míngua de qualquer outro meio de prova, terá de ser aferida em função de prova documental. Consequentemente, e na impossibilidade de resolução consensual, determino que os autos me sejam conclusos para proferir despacho de saneamento do processo, tendo presente o disposto no artigo 1110º do Código de Processo Civil. Juízo de Família e Menores de Viseu - Juiz 2 foi proferida a seguinte decisão final: Pelo exposto, atentos os fundamentos de facto acima alinhados e sua convergência com o regime legal, nesta reclamação e relativamente à relação de bens que BB deduz contra AA, DECIDO Considerar para partilha a verba nº 2 e reconhecer as verbas do passivo nºs 3, 4 e 5, cuja exacta quantificação ocorrerá em sede de conferência de interessados. II No tocante às benfeitorias realizadas na verba nº 1 remeto os interessados para os meios comuns. Custas pelos interessados, na proporção de 2/6 para a interessada AA e 4/6 para o interessado BB. Registe e notifique. Conclua oportunamente para ser decidida a subsequente tramitação processual. ..., 31 de Dezembro de 2025 A Cabeça de Casal AA não concordando com tal decisão, dela interpõe recurso de apelação formulando as seguintes conclusões: O presente recurso incide sobre a sentença proferida nos autos de inventário, na parte em que o Tribunal a quo incluiu no activo a partilhar pretensas “benfeitorias” realizadas na fracção autónoma identificada como verba n.º 1, bem como determinou a remessa dessa matéria para os meios comuns. No processo de inventário, a composição do acervo patrimonial a partilhar é delimitada pela iniciativa das partes, cabendo ao cabeça de casal relacionar os bens e aos interessados reclamar ou impugnar tal relação, nos termos dos princípios do dispositivo e do contraditório. A Recorrente apresentou a relação de bens inicial cujo activo se limitava a uma fracção autónoma (não sendo alegada qualquer benfeitoria). Tal relação foi objecto de reclamação que, no que ao activo diz respeito, se resumia à impugnação do valor da fracção autónoma e à inclusão do respetivo recheio, tendo ambas as questões sido expressamente aceites pela cabeça de casal e integradas em relação de bens actualizada. Nenhuma das partes alegou, reclamou, peticionou ou descreveu a existência de benfeitorias realizadas no imóvel, nem requereu o seu reconhecimento, avaliação ou compensação. Apesar disso, o Tribunal a quo incluiu oficiosamente, como verba n.º 1 do activo, pretensas benfeitorias não alegadas, não descritas, não quantificadas e desprovidas de qualquer suporte factual ou probatório. Tal inclusão carece de fundamento legal e factual, traduzindo uma violação do princípio do dispositivo, do princípio do contraditório, da igualdade das partes e dos limites do thema decidendum. Consequentemente, a decisão de facto constante do ponto 3 da factualidade provada deve ser alterada, com a exclusão da referência a quaisquer benfeitorias como integrante do activo a partilhar.Acresce que, A decisão de remeter a questão das benfeitorias para os meios comuns assentou exclusivamente na sua indevida inclusão no acervo hereditário. Eliminado esse pressuposto, desaparece o objecto da remessa para os meios comuns, a qual se revela manifestamente inútil, injustificada e desprovida de qualquer finalidade prática. Não existindo qualquer bem, direito ou valor relativo a benfeitorias a apreciar, inexiste controvérsia que careça de ser dirimida em ação autónoma. Devendo, por isso, ser revogada, a decisão que determinou a remessa da questão das alegadas benfeitorias para os meios comuns. Nestes termos, Deve o presente recurso ser julgado procedente revogando-se a sentença recorrida nos termos supra expostos. O Advogado, MASSA INSOLVENTE DE BB, notificada das Alegações de Recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, apresentadas pela cabeça de casal vem aos presentes autos oferecer as suas alegações de resposta, assim concluindo: No processo de inventário, ficou demonstrado que o imóvel que foi casa de morada de família, sendo bem próprio da Recorrente, foi objeto de obras/“melhorias” financiadas por contratos de crédito bancário, com prestações suportadas pelos ex-cônjuges, o que traduz, em abstrato, uma situação típica de benfeitorias juridicamente relevante. A inclusão, na sentença, de uma verba correspondente a “benfeitorias realizadas na fracção autónoma” não resulta da criação oficiosa de um bem inexistente, mas da qualificação jurídica de factos e documentos constantes dos autos, plenamente admissível à luz do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Não se verifica violação do princípio do dispositivo nem do contraditório, porquanto o tribunal não ultrapassou a base factual trazida pelas partes -contratos bancários para obras, pagamentos efetuados, valorização do imóvel - limitando-se a reconduzir essa realidade à figura de benfeitorias/crédito compensatório. A jurisprudência das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a afirmar que, quando com recursos comuns se valoriza bem próprio de um dos cônjuges, emerge, em regra, um crédito de benfeitorias ou de enriquecimento a favor da comunhão ou do outro cônjuge, devendo essa realidade ser atendida na partilha. No regime do processo judicial de inventário (arts. 1082.º, 1092.º e 1093.º do CPC), a regra é a de que sejam decididas, no próprio inventário, todas as questões de facto de que a partilha dependa, incluindo a existência, natureza e valor de benfeitorias, sendo a remessa para os meios comuns uma solução excecional. A remessa para os meios comuns exige fundamentação concreta quanto à “complexidade” da matéria e à alegada redução das garantias das partes, não bastando a invocação genérica de falta de prova; todavia, essa eventual deficiência de fundamentação não legitima a eliminação pura e simples da verba de benfeitorias da relação de bens. A pretensão recursória de expurgar integralmente a verba “benfeitorias” ignora a realidade económica e jurídica subjacente aos contratos de mútuo para obras e aos pagamentos efetuados, contrariando o regime das benfeitorias e dos créditos compensatórios entre cônjuges e a própria função do inventário. Em consequência, o recurso deve ser julgado improcedente na parte em que pretende eliminar a verba relativa às benfeitorias do ativo a partilhar, devendo tal verba manter-se na relação de bens. Sem prejuízo, se assim se entender, poderá a decisão ser apenas ajustada quanto ao modo de conhecimento dessa verba, determinando-se que a existência e o valor das benfeitorias sejam apurados no próprio inventário, com a instrução probatória adequada, em vez de remessa para os meios comuns. Mantendo-se a verba de benfeitorias e assegurando-se a sua apreciação no âmbito do inventário, salvaguardam-se simultaneamente os direitos do Recorrido e o equilíbrio da partilha, em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos tribunais superiores. Do Pedido Nestes termos, e nos demais e melhores de direito que V. Exas Venerandos Desembargadores, como sempre, doutamente suprirão, deve o resurso apresentado pela cabeça de casal ser dado integralmente improcedente, mantendo-se a inclusão da verba de benfeitorias no ativo a partilhar e julgando-se improcedente o recurso na parte em que pugna pela sua eliminação, ou seja: Deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a inclusão da verba “benfeitorias” no ativo a partilhar; Devendo, se assim se entender, ser apenas alterado o modo de conhecimento dessa verba, determinando-se que a respetiva existência e valor sejam apreciados no âmbito do próprio inventário e não nos meios comuns. Do objecto do recurso matéria de facto; A 1.ª instância fixou, assim, a sua matéria de facto: Com relevo e interesse para a boa decisão da causa estão demonstrados, lógico-sequencialmente, os seguintes factos: A Requerente e cabeça de casal AA e o interessado BB foram casados entre si, casamento acontecido em ../../2003, dissolvido por decisão que decretou o divórcio, proferida em ../../2018, transitada em julgado. Nos acordos alcançados para tal acordo consta o seguinte: “A casa de morada de família é o prédio urbano sito…fica atribuída á cônjuge AA”. Nestes autos e como bens comuns do dissolvido matrimónio, requerente e requerido acordaram que existe para partilha, por serem bens de natureza comum, os bens a seguir elencados, com a expressa menção de que o valor dos bens indicados corresponde àquele indicado com a apresentação da relação de bens ou a reclamação à relação de bens e o imóvel o resultante da avaliação levada a cabo nos autos: I ACTIVO -As benfeitorias realizadas na fracção Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sinto na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...45 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56, com valor não apurado mas com o imóvel avaliado em €98.000,00. da casa de morada de família identificada na verba nº 1, na qual se incluem: 3 mobílias completas de quarto, mobília completa de sala composta por 3 sofás, televisão, 1 mesa e 4 cadeiras; 1 mesa de cozinha, 1 frigorifico e 1 máquina de lavar roupa, no valor de €7.500,00 II PASSIVO Dívida ao Banco 1..., S.A., com valor actual a determinar em momento ou ao tempo da conferência de interessados, decorrente do contrato de Mútuo com Hipoteca, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor global de €34.956,90€. Dívida ao Banco 1..., S.A., com valor actual a determinar em momento ou ao tempo da conferência de interessados, decorrente do contrato do contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 28 de Setembro de 2007, no valor de €59.809,84. Dívida à requerente AA, em montante a determinar em momento ou ao tempo da conferência de interessados decorrente do pagamento, exclusivamente por esta, das prestações vencidas posteriormente à data da entrada do processo de divórcio, no caso em 7 de Junho de 2018. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provou que: Entre os bens do dissolvido casal existia, como bem comum, a fracção Autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao segundo andar esquerdo e garagem, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sinto na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...45 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...56. Da alegada inclusão oficiosa de benfeitorias; Neste particular, alega a Apelante: O presente recurso incide sobre a sentença proferida nos autos de inventário, na parte em que o Tribunal a quo incluiu no activo a partilhar pretensas “benfeitorias” realizadas na fracção autónoma identificada como verba n.º 1, bem como determinou a remessa dessa matéria para os meios comuns. No processo de inventário, a composição do acervo patrimonial a partilhar é delimitada pela iniciativa das partes, cabendo ao cabeça de casal relacionar os bens e aos interessados reclamar ou impugnar tal relação, nos termos dos princípios do dispositivo e do contraditório. A Recorrente apresentou a relação de bens inicial cujo activo se limitava a uma fracção autónoma (não sendo alegada qualquer benfeitoria). Tal relação foi objecto de reclamação que, no que ao activo diz respeito, se resumia à impugnação do valor da fracção autónoma e à inclusão do respetivo recheio, tendo ambas as questões sido expressamente aceites pela cabeça de casal e integradas em relação de bens actualizada. Nenhuma das partes alegou, reclamou, peticionou ou descreveu a existência de benfeitorias realizadas no imóvel, nem requereu o seu reconhecimento, avaliação ou compensação. Apesar disso, o Tribunal a quo incluiu oficiosamente, como verba n.º 1 do activo, pretensas benfeitorias não alegadas, não descritas, não quantificadas e desprovidas de qualquer suporte factual ou probatório. Tal inclusão carece de fundamento legal e factual, traduzindo uma violação do princípio do dispositivo, do princípio do contraditório, da igualdade das partes e dos limites do thema decidendum. Ora, salvo o devido respeito, resulta dos autos que os empréstimos bancários foram contraídos na constância do casamento para obras em bem próprio da Apelante. O juiz limitou-se a dar-lhes o enquadramento jurídico correto - art.º 5.º, n.º 3 do Código do Processo Civil. Se foram contraídos empréstimos comuns para realizar obras num imóvel próprio de um dos cônjuges - que a 1.ª instância avaliou em 98 000,00 € - estamos perante um crédito da comunhão contra esse cônjuge - ou um direito de indemnização por benfeitorias, nos termos dos arts. 1273.º do CC e 1697.º, n.º 1 do CC. Tais factos decorrem, desde logo, do alegado na 1.ª instância: (…) No entanto o que está em causa não é a quem pertence o imóvel, mas sim, que foram realizadas benfeitorias feitas pelo ora ex casal, e não só pela Sra. AA, como ela quer fazer crer. Reitero que o casal, não pôde de imediato ir viver para o imóvel, pois o mesmo não tinha as devidas condições de habitabilidade. Daí a existência do empréstimo bancário. Tendo o casal ido viver durante o período de 2003/2005 para casa dos pais da Sra. AA. A 07/06/2003, foi feito um empréstimo de crédito à habitação, no Banco 2.... O interessado, tomou conhecimento que a sua entidade patronal (C...) tinha um protocolo com o Banco 1..., e como esta instituição bancária, tinha uma taxa de juro mais acessível, decidem fazer um empréstimo para habitação própria e permanente a 28/09/2007, no valor de € 34.956,96, fechando a conta no Banco 2..., liquidando os respectivos valores. Foi feito ainda no Banco 1... uma linha de crédito complementar no valor de € 59.809,84. Ambos os empréstimos têm como hipoteca o imóvel da verba 1. Ou seja, o julgador da 1.ª instância não criou factos. S e as dívidas bancárias - que se alega serem para obras - estão documentadas, este limitou-se a qualificar o reflexo activo dessas obras - na valorização do imóvel próprio. Nas palavras do Apelado: A sentença recorrida dá como provado que o imóvel que foi casa de morada de família é bem próprio da Recorrente, mas que foram contraídos contratos de mútuo e outros créditos bancários para realização de “melhorias/benfeitorias” na mesma fração, cujas prestações têm vindo a ser pagas. Na relação atualizada de bens, o ativo inclui a fração autónoma avaliada em 98.000,00 € e o recheio no valor de 7.500,00 €, enquanto o passivo integra, entre outras, dívidas ao Banco 1... decorrentes de mútuo com hipoteca e abertura de crédito ligados a esse imóvel. No segmento decisório, o Tribunal: Considera para partilha a verba n.º 2 (recheio) e as verbas n.ºs 3, 4 e 5 do passivo; Quanto às benfeitorias realizadas na fração, reconhece a necessidade de prova mais ampla e remete a questão para os meios comuns. III - Do Direito: Existência e Relevância das Benfeitorias Nos termos dos artigos 1273.º e seguintes do Código Civil, quem realiza benfeitorias úteis ou necessárias em coisa alheia tem, em regra, direito a ser indemnizado, na medida do aumento de valor conferido à coisa. No contexto conjugal e pós-conjugal, a jurisprudência tem admitido a existência de créditos de um cônjuge contra o outro ou contra a comunhão, quando com bens comuns se financia a valorização de bem próprio, nomeadamente através de empréstimos bancários destinados à construção ou melhoramento do imóvel. A própria sentença reconhece que o financiamento bancário foi contraído para construção/melhorias e que as prestações têm sido suportadas pela cabeça de casal, o que traduz uma situação típica de benfeitorias em bem próprio com relevância na partilha. Não procede, assim, a afirmação de que o Tribunal teria inventado uma realidade fáctica inexistente: os elementos documentais bancários e as alegações sobre os empréstimos para obras constituem base bastante para reconhecer, pelo menos em abstrato, a existência de benfeitorias e respetivo crédito indemnizatório. Dos Poderes do Juiz: Qualificação Jurídica e Limites do Dispositivo Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, o juiz não está limitado pelas qualificações jurídicas feitas pelas partes, podendo subsumir os factos alegados à norma jurídica que considere adequada, desde que respeite a base factual e o contraditório. No caso, as partes alegaram a existência de contratos bancários associados ao imóvel e o pagamento de prestações pela cabeça de casal; o Tribunal, com base nessas circunstâncias, concluiu pela existência de benfeitorias a considerar, o que se inscreve no poder de qualificação jurídica, sem violar o princípio do dispositivo. A jurisprudência das Relações tem reiterado que, em inventário, o juiz não está impedido de reconduzir a realidade alegada à figura de benfeitorias ou créditos compensatórios, mesmo que as partes não tenham usado essa terminologia técnica, desde que a substância dos factos conste dos autos. Não houve, pois, ampliação oficiosa do objeto além do «thema decidendum», mas apenas qualificação jurídica de factos que já integravam o litígio, designadamente a existência de contratos bancários ligados ao imóvel e de pagamentos realizados. Nas palavras do Acórdão do STJ de 7.7.2026, pesquisável em www.dgsi.pt: O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados, corrigir oficiosamente uma qualificação jurídica que tenha por incorreta, imperfeita ou inadequada. Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, pode o tribunal realizá-lo, desde que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre ele, sendo poder-dever do julgador proceder à requalificação ou reconfiguração jurídico-normativa do caso, quando cumpridas aquelas condições. Improcede, pois, esta conclusão. Do Regime do Inventário e da Remessa para Meios Comuns; Como escrevemos no Acórdão desta Relação de Coimbra de 24-02-2026, pesquisável em www.dgsi.pt: (…) Se é verdade que no regime processual anterior os actos relativos à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados - o que originava, não raro, a prolongadas e vivas discussões entre os conferentes e exigia uma deliberação dos interessados, desde logo sobre a aprovação do passivo e, no caso de se manter a divergência, total ou parcial, sobre esse passivo, reclamava uma decisão judicial acerca da dívida ou dívidas, decisão que, muitas vezes, não podia ser proferida de imediato, e implicava a interrupção dos trabalhos da conferência, até que o juiz, em face das provas disponíveis, conhecesse da questão - , para obviar a estes inconvenientes e assegurar uma maior eficiência e economia de meios e a recondução da conferência de interessados á sua verdadeira finalidade - a realização e concretização da partilha - a nova lei antecipou o momento da discussão sobre a verificação do passivo, deslocando a controvérsia para a fase dos articulados. Ao contrário da Lei anterior, recai agora sobre os interessados directos na partilha, na sub-fase de oposição, um ónus de impugnação, não apenas relativamente à composição do activo, mas também do passivo, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual - o reclamante e o cabeça de casal têm o ónus de indicar os elementos de prova no requerimento respectivo em que deduzem a reclamação ou lhe respondem. Por isso, cabendo ao juiz decidir - porque há impugnação de passivo relacionado/não relacionado pelo cabeça-de-casal-, ou os documentos que se encontrem juntos permitem com segurança verificar a questão da existência da dívida ou não permitem - exige-se (n.º 3 do artigo 1106) à decisão do juiz, acerca da dívida impugnada, que os documento apresentados forneçam um critério decisório suficiente e permitam uma pronúncia segura sobre a dívida- , caso em que o juiz remeterá as partes para os meios comuns, onde poderão produzir todas as provas que entenderem relevantes ao caso - a apreciação dos documentos não serve apenas para decidir que a dívida existe, também serve para decidir que a mesma não existe, sempre de acordo com o referido princípio: a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. Caso os documentos não permitam concluir com segurança nem por uma coisa, nem por outra, a decisão do juiz só poderá ser a da remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art.º 1093º. Constituindo a reclamação à relação de bens em processo de inventário um incidente, a que se aplicam as disposições gerais dos incidentes da instância, a respetiva tramitação carateriza-se pela brevidade e simplicidade, também no plano probatório e de garantias das partes/interessados - art.ºs 1091.º, n.º 1, 1105.º, n.ºs 1 a 3, e 292.º a 295.º, todos do CPCiv. Ora, esmiuçados os autos - sendo que as partes prescindiram da prova testemunhal - teremos de concordar com a 1.ª instância, quando escreve: (…) Perante este quadro legal efectuemos uma seriação do processo, em ordem ao seu normal prosseguimento. E nessa senda que dizer a respeito do caso concreto? Apenas e tão somente que ela é linear, pois que se reconhece que ocorreram benfeitorias no imóvel ou fracção autónoma que constituía a casa de morada de família, tal como demonstrado está a comunhão dos bens móveis, a existência dos contratos bancários e bem assim que tem sido a cabeça de casal a assumi-los na integra, ainda que beneficie do uso da fracção, como antiga casa de morada de família. Ora temos como boa a perspectiva de que na fundamentação estão bem expressas as razões da formação da nossa convicção e que determinaram, como dali se conclui, que há verbas a quantificar- o credor requerente, que vai pagando as prestações dos contratos bancários em débito, estando em causa prestações que se vencem periódicamente, torna compreensível que as verbas 3, 4 e 5 apenas sejam quantificadas em sede de conferência de interessados, aferida à data então mais recente -e bem assim uma verba cuja discussão e decisão será de obter nos meios comuns. Como assim, consideramos prudente e avisado lançar mão do mecanismo previsto nos artigos 1105º nº 3 e 1093º nº 1 ambos do CPCivil. Na verdade as questões relacionadas com as benfeitorias da fracção autónoma acima descrita, carecem de prova aprofundada, não compatível com a natureza destes autos. Efectivamente quando tal contenda com as garantias das partes, o regime legal, se permite ou aconselha que determinadas questões possam ser conhecidas no inventário- cfr nº 1 do artº 91, do CPC -não deixa de, perante uma situação de redução de garantias, impor a remessa para os meios comuns. No caso vertente, atenta a complexidade dos pressupostos fácticos e a insuficiência da sua prova- no caso vertente os autos apenas contêm o valor de avaliação, mas já não as obras realizadas, numa situação que se enquadra na famosa expressão de que, em relação a elas “os autos guardam de Conrado o prudente silêncio” -sabido que a sua discussão, na perspectiva da soluções plausíveis da questão de direito, é imposta para a descoberta da verdade e a realização da justiça, isto é, supondo, como se escreve, que a questão naqueles elementos requer uma mais aprofundada instrução, averiguação e análise, cuja não pode ocorrer num processo incidental como é o inventário, na preservação de garantias processuais acrescidas, entendemos que os interessados no inventário, no desiderato de, com rigor e segurança, verem definido o seu direito, devem ser remetidos para os meios comuns, ao abrigo dos citados normativos adjectivos”. Improcede, pois, a Apelação. Sumário: O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados, corrigir oficiosamente uma qualificação jurídica que tenha por incorreta, imperfeita ou inadequada. Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, pode o tribunal realizá-lo, desde que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre ele, sendo poder-dever do julgador proceder à requalificação ou reconfiguração jurídico-normativa do caso, quando cumpridas aquelas condições. Se é verdade que no regime processual anterior os actos relativos à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados - o que originava, não raro, a prolongadas e vivas discussões entre os conferentes e exigia uma deliberação dos interessados, desde logo sobre a aprovação do passivo e, no caso de se manter a divergência, total ou parcial, sobre esse passivo, reclamava uma decisão judicial acerca da dívida ou dívidas, decisão que, muitas vezes, não podia ser proferida de imediato, e implicava a interrupção dos trabalhos da conferência, até que o juiz, em face das provas disponíveis, conhecesse da questão - , para obviar a estes inconvenientes e assegurar uma maior eficiência e economia de meios e a recondução da conferência de interessados á sua verdadeira finalidade - a realização e concretização da partilha - a nova lei antecipou o momento da discussão sobre a verificação do passivo, deslocando a controvérsia para a fase dos articulados. Ao contrário da Lei anterior, recai agora sobre os interessados directos na partilha, na sub-fase de oposição, um ónus de impugnação, não apenas relativamente à composição do activo, mas também do passivo, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual - o reclamante e o cabeça de casal têm o ónus de indicar os elementos de prova no requerimento respectivo em que deduzem a reclamação ou lhe respondem. Por isso, cabendo ao juiz decidir - porque há impugnação de passivo relacionado/não relacionado pelo cabeça-de-casal-, ou os documentos que se encontrem juntos permitem com segurança verificar a questão da existência da dívida ou não permitem - exige-se (n.º 3 do artigo 1106) à decisão do juiz, acerca da dívida impugnada, que os documento apresentados forneçam um critério decisório suficiente e permitam uma pronúncia segura sobre a dívida- , caso em que o juiz remeterá as partes para os meios comuns, onde poderão produzir todas as provas que entenderem relevantes ao caso - a apreciação dos documentos não serve apenas para decidir que a dívida existe, também serve para decidir que a mesma não existe, sempre de acordo com o referido princípio: a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. Caso os documentos não permitam concluir com segurança nem por uma coisa, nem por outra, a decisão do juiz só poderá ser a da remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art.º 1093º. Decisão Na improcedência da Apelação, mantemos a decisão proferida no Juízo de Família e Menores de Viseu - Juiz 2. Coimbra, 21 de Outubro de 2026 (José Avelino Gonçalves - Relator) (Catarina Gonçalves - 1.ª adjunta) (Maria João Areias - 2.ª adjunta)