067872 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão de uma questão no saneador, com trânsito, impede que, em princípio, essa questão volte a ser apreciada e decidida. II - Lucros cessantes são os benefícios que o lesado deixou de receber pelo não cumprimento , sem justa causa, do contrato. Compreendem os benefícios que o lesado não obteve, mas deveria ter obtido, segundo o curso normal das coisas, se não fora o facto lesivo.