8950504 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é aplicável aos extractos de factura. II - É simulado e, portanto, nulo o acordo, imposto pela vendedora de mercadorias, como nulos são os extractos de factura que dele resultaram e em que os declatários, sócios da empresa realmente compradora, mas já sem crédito na praça, aceitaram e avalizaram, em nome pessoal, esses títulos no intuito de enganar o banco que procedeu ao desconto.