023962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023962
ACORDAO
Descritores: Preparo em dobro, Deserção do recurso, Falta de pagamento de preparo, Revogação de lei, Revogação tácita
Recorrente: Tavares , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR PROC23962.
Nr Convencional: JSTA00053513
Nr Documento: SA220000322023962
Data de Entrada: 05/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4df0ec42ee4fc30b8025691800356fc5
Sumário
O art. 14º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, não revogou as disposições da Tabela de Custas do STA, nem do Regulamento do STA, pelo facto de a lei geral não revogar a lei especial, salvo se outra for a intenção inequívoca do legislador, o que não foi o caso.
