0155/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 0155/14
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19524
Nr Documento: SAP201510140155
Data de Entrada: 12/02/2014
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoAscensão LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428ca5f4254a542780257eeb004c0de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0155.14.FD
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do art. 25.º do RJAT). Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento, deste Supremo Tribunal Administrativo contradição sobre a mesma questão fundamental de direito – porquanto nem a questão objecto de um e outro recurso é a mesma, nem os pressupostos de facto de um e outro se afiguram como susceptíveis de ser enquadrados na mesma hipótese normativa – não deve o recurso ser admitido.
Texto
A Fazenda Pública vem recorrer para o Pleno do STA do acórdão proferido no processo n.º 165/2013-T CAAD, que correu termos no Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), o qual julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral. Apresentou alegações com as seguintes conclusões: A - Vem o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, interposto da decisão arbitral proferida no processo n.º 165/2013-T CAAD, que correu termos no Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral, especificamente da matéria relativa à retenção na fonte dos pagamentos efectuados a empresas que não tenham residência em Portugal. B - A decisão recorrida maioritária, na parte que aqui nos interessa, decidiu no seguinte sentido: As normas Código do IRC e do IRS que prevêem a retenção na fonte aquando da realização de pagamento a não residentes não estão em conformidade com as regras previstas nas Convenções para evitar a dupla tributação Internacional regularmente ratificadas pelo Estado Português. Não pode ser exigido o cumprimento de formalidades adicionais, que não constam das Convenções para que seja dispensada a retenção na fonte — nomeadamente os formulários 21 RFI aprovados por Despacho do Ministro das Finanças n° 4743-A/2008, de 21 de Fevereiro de 2008. A obrigação de retenção na fonte de IRC e CIRS, na situação dos presentes autos viola o disposto no n.º 2 do artigo 8.° da Constituição da República Portuguesa. iv) Deve considerar-se suficiente a apresentação de documento que comprove que os beneficiários dos pagamentos são residentes fiscais no Estado em causa. C - O voto de vencido da decisão recorrida pronunciou-se contra a decisão maioritária que decidiu pela irrelevância de qualquer exigência da lei interna portuguesa quanto à posse pela entidade pagadora dos rendimentos de quaisquer formulários, e que essa exigência constituiria uma violação do art. 8°, n.º 2, da CRP. D - Sobre esta questão pronuncia-se o Acórdão Fundamento, Rec. n.º 0888/07, de 31.01.2008 do Supremo Tribunal Administrativo, em sentido totalmente oposto: Não são as convenções Internacionais para evitar a Dupla Tributação que regulamentam os procedimentos a observar para a comprovação dos pressupostos legais da sua aplicação e de que depende a exclusão de incidência do imposto. Ao invés são as próprias convenções que prevêem ser as autoridades competentes dos Estados contratantes que determinam as modalidades de aplicação da convenção (artigo 30.° da Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e França - DL 105/71, de 26/3), estabelecendo uma série de requisitos que hão-de ser comprovados pelos Estados contratantes. Não viola as convenções internacionais para evitar a dupla tributação a exigência de entrega de documentos comprovativos da residência fiscal nos termos e no prazo previstos na lei. E - Entre a decisão arbitral e o acórdão fundamento há uma identidade de situações de facto uma vez que se verificam em ambas as questões subjudice (i) a existência de pagamentos a empresas residentes noutros Estados, (ii) Não foi efectuada aquando do pagamento dos referidos serviços, retenção na fonte de IRC; (iii) Não foi apresentado meio de prova do estatuto de não residente para efeitos da aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação ratificada por Portugal nos termos em que o mesmo é exigido no artigo 90°-A do CIRC, nomeadamente a apresentação do modelo de formulário 21 -RFI aprovado por Despacho do Ministro das Finanças n.º 4743-A/2008, de 21 de Fevereiro. F - Para que haja oposição de acórdãos é necessário que os acórdãos em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, o que se verifica nos presentes autos. G - Em ambos os acórdãos, o Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal Arbitral e o Acórdão Fundamento do Supremo Tribunal Administrativo, se procede à análise dos pressupostos relativos à dispensa de retenção na fonte quanto a pagamento efectuados a não residentes previstos no artigo 90.°-A do CIRC, bem como, a articulação das normas do direito nacional com as normas resultantes das Convenções para evitar a Dupla Tributação a que Portugal se encontra vinculado. H - Resulta, assim, demonstrada a identidade da questão fundamental de direito na decisão recorrida e no acórdão fundamento, já que em ambos, em concreto, foi decidida a mesma questão de direito. I - In casu, verifica-se uma patente e inconciliável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito - saber se a exigência da apresentação do meio de prova constante do modelo de formulário 21 -RFI, prevista no artigo 90.°-A do CIRC e aprovado por Despacho do Ministro das Finanças n.º 4743-A/2008 não viola o artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa. (veja-se a decisão arbitral no processo n.º 165/2012-T, da CAAD - Decisão recorrida - e o Acórdão do STA n.º 888/07 - Acórdão fundamento).J - Assim, a contradição entre os dois Acórdão verifica-se aos dois níveis: K - Em primeiro lugar quanto à constitucionalidade, ou legalidade da exigência de apresentação de formulários ou de quaisquer outros meios de prova específicos para efeitos de comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação dos benefícios constantes das Convenções, decidida em sentido positivo no Acórdão fundamento do STA e em sentido negativo pelo Acórdão do Tribunal Arbitral. E - Em segundo lugar, quanto à exigibilidade da apresentação do referido formulário modelo 21- RFI para efeitos de comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre dupla tributação internacional destinados a solicitar a dispensa total ou parcial da retenção na fonte, tendo o Acórdão do Tribunal Arbitral pronunciando-se no sentido da sua inexigibilidade ao contrário do decidido no Acórdão Fundamento. M - Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida. N - Com efeito, a decisão arbitral recorrida colide frontalmente com o Acórdão, já transitado em julgado, do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de Janeiro de 2008, no âmbito do processo n.º 0888/07 (Acórdão fundamento), encontrando-se irremediavelmente inquinado do ponto de vista jurídico, por errada interpretação do n.º artigo 90.°-A do CIRC, das Convenções Internacionais para evitar a Dupla Tributação ratificadas por Portugal e do artigo 8.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. O - Demonstrada está uma evidente contradição entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida (n.º 6 do artigo 152.° do CPTA). P - Tendo presente tudo quanto supra se expôs, os factos dados como provados, bem como o enquadramento legal a ter em consideração importa proceder à explicitação dos argumentos que, do ponto de vista da aqui Recorrente, não podem levar a concluir outro entendimento que não o de que a Douta Decisão Arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento, quando decidiu pela procedência do pedido arbitral apresentado. Q - Os rendimentos pagos a entidades não residentes em Portugal são afastados de tributação por força da aplicação das Convenções para evitar a dupla tributação celebradas entre Portugal e os países concelebrantes, desde que, os beneficiários dos rendimentos façam prova, no caso, da sua residência, do regime de tributação e indicação do tipo de rendimentos, perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, através da apresentação de um formulário-tipo, devidamente certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. R - A Recorrida não tinha na sua posse, em sede de procedimento inspectivo, os referidos formulários, e apesar de ter sido notificada para os apresentar e informada desta necessidade limitou-se a juntar diversos documentos (certificados de registo) emitidos por entidades que não as competentes entidades fiscais e com designações não coincidentes com a identificação do prestador de serviço, nem em sede de reclamação graciosa nem em sede de Processo Arbitral foi apresentado pela Recorrida qualquer formulário. S - Nos termos do artigo 90.°-A do CIRC é imposta a utilização de formulários (modelo RFI) destinados a fazer prova de residência dos beneficiários (não residentes) de rendimentos auferidos em Portugal. T - A utilização destes formulários é obrigatória, não sendo aceite qualquer outro meio de prova, para efeitos de dispensa de retenção na fonte. U - Ora a certificação de residência emitida por um determinado Estado não é necessariamente coincidente com o conceito de residente para efeitos de aplicação do regime de tributação. V - Donde se justifica a existência de um formulário tipo que atesta e certifica os factos que permitem aos interessados afastar o regime de retenção na fonte a que estão obrigados. W - Não tendo a Recorrida feito a prova necessária à referida dispensa de retenção na fonte é o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei. X - Ora entende o Acórdão Recorrido que existe uma contradição entre as normas de direito interno e as normas convencionais, conflito esse que é resolvido através da sobreposição do direito internacional ao direito interno (art. 8.º, nº 2 da CRP) determinando a inaplicabilidade da legislação interna legalmente aprovada e em vigor. Y - Administração Tributária só pode agir com fundamento na lei e respeitando os seus limites em obediência ao princípio da legalidade inscrito no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa que constitui não apenas somente um limite mas também um fundamento da actuação administrativa. Z - Destarte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão proferida pela Autoridade Tributária e Aduaneira quanto à apreciação da matéria de facto e de direito, decisão essa que não merece, pois, qualquer censura, como bem entendeu o voto de vencido da decisão recorrida. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados revogada parcialmente a decisão arbitral recorrida e substituída por outro Acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente. Não foram apresentadas contra-alegações. FUNDAMENTAÇÃO: Matéria de facto dada como provada na decisão arbitral – CAAD proc. nº 165/2013-T A Requerente é uma sociedade por quotas detida por três sócios, um dos quais, B…………… é também gerente de facto. Em 2012, a Requerente foi alvo de um procedimento de inspecção tributária com referência aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, na sequência do qual foram emitidas liquidações adicionais de imposto e de juros compensatórios, no montante total de €273.567,14. Os fundamentos da emissão das referidas liquidações são os seguintes: (i) alegadas retiradas por conta de lucros, que como tal não foram qualificadas e portanto não foram tributadas, (ii) falta de retenção na fonte de IRC em pagamentos realizados a não residentes e (iii) falta de retenção na fonte de IRS relativamente a pagamentos realizados a não residentes. Nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, foram relevados na contabilidade da Requerente, a débito na conta ……… – B………… (conta ………. em 2010) os seguintes montantes: 2008 - €191.220 2009 - €86.300 2010 - €548.058,81 Num total de €825.578,81. Os montantes em causa foram, efectivamente, transferidos para a conta do sócio-gerente ou utilizados por este, em diversos momentos, não resultando de uma única operação. Os montantes foram transferidos para o sócio-gerente através de cheques e transferências bancárias emitidos a favor deste, utilização de cartões de crédito e levantamentos em ATM. Até ao final de 2010, não foram debitados juros ao mutuário sócio-gerente, nem foi realizado qualquer reembolso dos valores mutuados. Durante a acção inspectiva, questionado sobre a natureza das verbas incluídas na conta ……….., o sócio-gerente referiu tratar-se de empréstimos. Foi apresentado pela Requerente um Contrato de Mútuo celebrado entre si e o sócio-gerente, a 31 de Dezembro de 2008, nos termos do qual a primeira emprestou ao segundo o montante de €191.220 no decurso de 2008, montante a ser reembolsado quando a Requerente o exigisse. O Contrato de Mútuo foi celebrado por documento particular. A contabilidade da Requerente reflecte, de forma clara, a situação de devedor do sócio-gerente perante a primeira, nos vários exercícios em causa, encontrando-se feitos vários lançamentos a débito, que configuram dívidas do sócio-gerente perante a sociedade. A Requerente apresentou a competente declaração de retenções na fonte relativa a 2007, no decurso do procedimento inspectivo. Posteriormente, tentou obter decisão de anulação dessa declaração, no âmbito do processo de reclamação graciosa. A Requerente adquiriu, nos exercícios em causa, serviços a entidades residentes na Suíça (…), na Alemanha (…), em Itália (…) e em França (…). A Requerente não procedeu a qualquer retenção na fonte sobre os pagamentos realizados, nem dispunha de formulários RFI certificados pelas autoridades competentes dos países de origem dos prestadores de serviços. A Requerente adquiriu ainda, nos exercícios em causa, serviços a uma pessoa singular domiciliada no Reino Unido (…). Não foi realizada retenção na fonte sobre os valores pagos a este sujeito passivo. Portugal celebrou Convenções para Evitar a Dupla Tributação com os Estados em causa. No decurso da acção inspectiva, a Requerente foi notificada, em 14 de Fevereiro de 2012, para apresentar os formulários tipo, devidamente certificados pelas entidades competentes do Estado da residência dos beneficiários dos pagamentos. Em resposta à notificação, a Requerente não apresentou os formulários acima referidos, mas sim (i) certificado de registo da sociedade Bantengo (ii) certificado de registo da Texto france (Greffe du Tribunal de Commerce de Marselle, que diz respeitar ao comissionista Luis), (iii) certificado emitido pela “Power Tyler Agencies” certificando que Peter Tyler está registado para efeitos de IVA no Reino Unido. A Requerente apresentou reclamação graciosa contra as liquidações de imposto e de juros compensatórios recebidas, a qual foi indeferida. Matéria de facto dada como assente no acórdão fundamento. 1- Em 24.07.2006, foi efectuada a liquidação adicional de IRC relativamente ao exercício de 2003, na qual foi efectuado o apuramento das retenções na fonte e de juros compensatórios relativamente a rendimentos de prestações de serviços pagos pela impugnante, os quais resultaram de correcções efectuadas à Declaração Modelo 30 por si apresentada constante do “print informático” de fls. 12, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, tendo sido notificado daquela liquidação - cfr. “print informático” do Doc. de Cobrança de fls. 136 e doc. de emissão de nota de liquidação, de fls. 148, do P.A. apenso. 2- Em 24.07.2006, foi efectuada a liquidação adicional de IRC relativamente ao exercício de 2004, na qual foi efectuado o apuramento das retenções na fonte e de juros compensatórios relativamente a rendimentos de prestações de serviços pagos pela impugnante, os quais resultaram de correcções efectuadas à Declaração Modelo 30 por si apresentada constante do “print informático” de fls. 13, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, tendo sido notificado daquela liquidação - cfr. “print informático” do Doc. de Cobrança de fls. 150 e doc. de emissão de nota de liquidação, de fls. 160, do P.A. apenso. 3- A liquidação referida em 1 e 2 teve por base as conclusões resultantes da acção de inspecção tributária com correcções efectuada à impugnante constante de fls. 4, devidamente notificado por carta registada com aviso de recepção enviada em 05.07.2006, e fundamentada no Relatório e Anexos elaborado pelos serviços de fiscalização tributária de fls. 5 a 19, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente: “… Em 2003 a empresa contabilizou na conta ……… o montante de 64.320,00 € referente a comissões facturadas … as quais não foram incluídas na declaração modelo 30 e sobre as quais efectuou retenção na fonte de 15% apenas sobre o montante de 7.350,00 € … para que o sujeito passivo possa beneficiar da redução de taxa … terá que apresentar o formulário … devidamente preenchido e certificado … pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência … dentro do prazo estabelecido no n.º 4 do art.º 90.º do CIRC … até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto … dado que apresentou os referidos formulários apenas em 2006 não pode beneficiar da dispensa de retenção na fonte …”. – cfr. Ofício de fls. 46 e correspondência postal de fls. 47 e 48 do P.A. apenso. 4- O relatório referido em 2 foi precedido da elaboração do projecto de conclusões, devidamente notificado ao impugnante, o qual veio a exercer o direito de audição constante de fls. 20 a 32, o qual foi apreciado na fundamentação da decisão referida supra, nos termos constantes de fls. 8 e 9 do P.A. apenso. 5- Dá-se aqui por reproduzido o Formulário Modelo 12 de pedido de aplicação de convenção para evitar a dupla tributação, constante de fls. 34 a 45 do P.A. apenso. 6- Dá-se aqui por reproduzido o “extracto de conta de comissões” de fls. 14 e facturação efectuada pela empresa “E…” à impugnante e Declaração de Retenção na Fonte a não residente – cfr. fls. 64 dos autos e fls. 15 a 19 do P.A. apenso. O Ministério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado findo por inexistência de oposição entre as decisões em confronto. DECIDINDO NESTE STA: Desde já se adianta que se subscreve na íntegra a conclusão do parecer do Sr. Procurador – Geral – Adjunto, junto deste STA, de que as duas decisões, em análise não só não versam sobre a mesma questão de direito, como as semelhanças das questões fácticas subjacentes são meramente circunstanciais. E, que a resolução das questões em causa em cada um dos processos convocou diferentes quadros normativos. Vejamos mais em pormenor: Face ao disposto no artigo 25º do Dec. Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (regime jurídico da arbitragem em matéria tributária), a decisão proferida na sequência de pedido de pronúncia arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (nº 2), sendo aplicável a tal recurso, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do CPTA (nº 3). Termos em que importa, em primeiro lugar, apreciar se existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o invocado acórdão fundamento do Pleno da Secção Tributária do STA quanto à mesma questão fundamental de direito. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 29 de Março de 2006, rec. n.º 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Acresce referir que como se deu nota no acórdão do Pleno desta Secção de 4/06/2014, no proc. nº 01763/13, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento é exigível «que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)». Em suma, este tipo de recurso pressupõe uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas, sobre a mesma questão fundamental de direito, que careça de uniformização jurisprudencial. Vejamos, então, se tais pressupostos se verificam. Ocorre oposição de acórdãos? A questão de direito que se suscita é a de saber da compatibilidade da exigência de apresentação do meio de prova constante do modelo oficial de formulário 21-RFI, como único meio suficiente, para a dispensa de retenção na fonte de imposto incidente sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes (art.90°-A n°2 al. a) IRC; actualmente art.98° n°2 al. a) CIRC) com o art.8° CRP. Sobre esta questão pronunciou-se maioritariamente o tribunal arbitral, com um voto de vencido, no sentido da inexigibilidade de apresentação do citado formulário para comprovação dos pressupostos da dispensa total ou parcial de retenção na fonte incidente sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes, nos termos das CDT celebradas entre Portugal e a Suíça, Alemanha, Itália, França e Reino Unido (cf. fls. 60). Por seu turno e como destaca no supra referido parecer, o acórdão fundamento do STA enuncia duas questões decidendas claramente distintas da questão fundamental de direito formulada pela recorrente Fazenda Pública; a saber: Uma a de saber se os rendimentos pagos pela recorrente a entidades não residentes em Portugal estavam sujeitos a retenção na fonte em sede de IRC; Outra a de saber se basta a simples contabilização, a título de custos, de uma factura emitida a entidade residente em Portugal por entidade não residente, para que aquela fique obrigada à retenção na fonte ou se, pelo contrário, a obrigação apenas ocorre aquando do pagamento ou colocação dos rendimentos à disposição do seu titular cf. acórdão III fls.8). E, sobre a primeira questão (que é aquela que é mais próxima da questão decidenda suscitada pela Autoridade Tributária) o acórdão fundamento pronunciou-se afirmativamente, no entendimento de que a sujeição a retenção na fonte, no caso concreto, resultaria do facto de o beneficiário do rendimento não ter feito prova da sua residência fiscal no outro estado contratante (França) até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto a reter (art.90° n°4 CIRC; actualmente art.98° n°5 CIRC) mas não se pronunciou sobre o meio de prova específico exigido para a comprovação do pressuposto da dispensa de retenção na fonte. E, a segunda questão que abordou é completamente distinta da questão decidenda suscitada pela recorrente. Assim sendo, não ocorrem soluções jurídicas antagónicas para a questão fundamental de direito enunciada. Concordamos que enquanto que o acórdão fundamento se pronunciou sobre o tempo (1ª questão decidenda) a decisão arbitral pronunciou-se sobre o modo adequados para a comprovação do pressuposto da dispensa de retenção de imposto na fonte (residência fiscal no outro Estado contratante da entidade não residente que auferiu o rendimento). Acresce referir que a decisão arbitral valorou um pressuposto de facto específico, não considerado no acórdão fundamento nem contemplado no respectivo probatório, como determinante da solução jurídica adoptada que é a inexistência de estabelecimento estável em Portugal, onde exercessem a sua actividade, as entidades não residentes beneficiárias dos rendimentos (cf.fls.59 5° parágrafo) e (vide alínea n) do probatório: E, a partir deste pressuposto de facto é que extraiu consequências jurídicas relevantes que aparentemente gerariam contradição/oposição com o acórdão fundamento pois que afirmou no discurso argumentativo (condicionado pelo facto considerado provado de que a aquisição de serviços pela impugnante sucedera a entidades residentes na Suíça, Alemanha, Itália, França e Reino Unido) a ocorrência de: desconformidade das disposições constantes das CDT (art.7°) com as normas constantes do CIRC que obrigam à retenção na fonte de imposto sobre os rendimentos auferidos por entidades não residentes (cf. designadamente arts.87° n°4 e 94° n°1 al. f) numeração actual); prevalência das normas convencionais sobre as normas de direito interno; violação do art.8° n°2 CRP pelas normas citadas de direito interno (cf. decisão arbitral fls.59 último parágrafo, 60 1°parágrafo), porque afirma o acórdão recorrido-só o Estado da Residência dos beneficiários dos rendimentos pode tributá-los, “na medida em que não existe estabelecimento estável nem instalação fixa destes em Portugal”. Para um melhor entendimento da inverificação da oposição de acórdão temos ainda de destacar um naco do discurso fundamentador do acórdão recorrido do qual resulta a concordância com o acórdão fundamento quando este afirmou que: “(…) N ão são não são as referidas convenções que regulamentam os procedimentos a observar para a comprovação dos pressupostos legais da sua aplicação e de que depende a exclusão de incidência do imposto. Pelo contrário, são as próprias convenções que prevêem ser as autoridades competentes dos Estados contratantes que determinam as modalidades de aplicação da convenção (artigo 30.º da Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e França - DL 105/71, de 26/3), estabelecendo uma série de requisitos que hão-de ser comprovados pelos Estados contratantes. É, pois, assim a estes que incumbe verificar se o beneficiário da exclusão de incidência de imposto provou ou não estar em condições de beneficiar da aplicação da Convenção. Ora, estabelecendo o n.º 4 do artigo 90.º do CIRC que essa prova tem de ser feita até ao momento de entrega do imposto, o que não sucedeu neste caso, é óbvio que é legítimo à AF exigir tal imposto ao substituto tributário, responsável pela retenção que não foi efectuada, sem que tal actuação viole de alguma forma as convenções internacionais que Portugal assinou e às quais está subordinado e, muito menos, a CRP, designadamente os artigos mencionados. E esse segmento de texto, do acórdão recorrido, é o seguinte: Por outro lado e pelos mesmos motivos, parece-nos que não pode ser exigido o cumprimento de formalidades adicionais, que não constem das convenções para que seja dispensada a retenção na fonte - nomeadamente os formulários 21-RFI, devendo considerar-se suficiente a apresentação de documento que comprove que o beneficiário dos pagamentos é residente fiscal no Estado em causa. É certo que, uma vez que as convenções nada referem quanto às formalidades a cumprir para que os regimes nelas previstos possam ser aplicados, os Estados têm de estabelecer regras necessárias para esse efeito. Todavia, atenta a regra geral – tributação dos lucros das sociedades no Estado em que têm a sede e são residentes fiscais- sempre se dirá que será suficiente demonstrar que os beneficiários dos pagamentos são residentes no Estado em causa. Com efeito, a demonstração da residência fiscal dos beneficiários dos pagamentos é uma formalidade probatória e não constitutiva, devendo ser admitida prova idónea. (Neste sentido o acórdão de 18 de Setembro de 2007 do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n ° 01273/06) e o acórdão de 5 de Maio de 2009 do mesmo Tribunal (Processo nº 2414/08). A Requerente apresentou documentos emitidos pela administração tributária do Reino Unido (que, ainda que refira não ser uma determinação formal do estatuto de residente, atesta que o beneficiário dos pagamentos é residente fiscal no Reino Unido, para os efeitos do artigo 4º da Convenção, desde 6 de Abri de 2007), bem como um certificado emitido por uma sociedade de revisores oficiais de contas com sede no mesmo País e certificados de registo comercial das entidades em causa. Considerando que a residência fiscal de uma sociedade coincide com o pais onde tem sede ou direcção efectiva (e a pessoa singular tem domicilio), conclui-se que estes documentos devem ser considerados idóneos para demonstrar onde as entidades beneficiárias dos pagamentos têm sede e, consequentemente, residência fiscal — devendo, assim, ser aceites para demonstrar onde se situa a residência/domicílio fiscal dos beneficiários. Pelo que se considera que bem andou a Requerente ao não proceder a retenção na fonte sobre os montantes pagos. Neste contexto, devem as liquidações adicionais de imposto e de juros compensatórios improceder. Perante o que se deixou espelhado e o mais que supra se referiu, reitera-se que, se nos afigura, não ocorrem soluções jurídicas antagónicas para a questão fundamental de direito enunciada (prova da residência das sociedades estrangeiras prestadoras de serviços em Portugal sem estabelecimento estável no nosso País) pois que enquanto que o acórdão fundamento se pronunciou sobre o tempo (prova da não residência em Portugal até ao momento de entrega do imposto) a decisão arbitral pronunciou-se sobre o modo adequados para a comprovação do pressuposto da dispensa de retenção de imposto na fonte (formulários 21- RFI única prova indispensável como defende a recorrente Fazenda Pública ou possibilidade de prova também por outros meios que aceitou e determinou que levasse ao probatório da decisão o facto fixado na alínea n)). Ora, como vem afirmando a jurisprudência do Pleno desta Secção “para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas” (vide os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 02.01.2010, recurso 1042/08, de 05.06.2013, recurso 180/12 e de 03.07.2013, recurso 700/12, bem como o Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo de 12.11.2009, proferido no recurso 429/03, todos in www.dgsi.pt) Ou, por outras palavras, “para fundamentar o recurso por oposição de julgados apenas é relevante a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos” (Jorge Sousa e Simas Santos, in Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, pág. 424 e ainda Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ed. Almedina, pags. 765-766. Assim no caso em apreciação os factos não são idênticos nem são expressas soluções opostas em relação à mesma questão central (prova da residência das sociedades estrangeiras). E, ainda que se reconheça alguma divergência no discurso argumentativo, tal não é de molde e não chega para que se possa verificar oposição de acórdãos. Assim sendo, não se verificam, pois, os requisitos do recurso do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT e no 152º do CPTA, nomeadamente a existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, pelo que o presente recurso deve ser julgado findo. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – José da Ascensão Nunes Lopes (relator) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina da Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.