134/13.1GBASL.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor
Processo: 134/13.1GBASL.E1.S1
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Vícios do artº 410 cpp, In dubio pro reo, Homicídio, Regime penal especial para jovens, Atenuação especial da pena, Medida concreta da pena, Prevenção geral, Prevenção especial, Imagem global do facto, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico, Pena única
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Juízes: Souto de Moura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3eadf6c22ae455f880257fc6003ab778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2015:134.13.1GBASL.E1.S1.7A
Sumário
O STJ é um tribunal de revista, estando fora da sua competência a apreciação do concreto uso que a Relação fez dos seus poderes no recurso que teve por objecto a matéria de facto. Os vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, não podem servir de fundamento ao recurso interposto para o STJ, mas este tribunal não está impedido de, oficiosamente, conhecer dos referidos vícios, tal como se encontra previsto no art. 434.º do CPP, mas somente nos casos em que se veja privado da matéria de facto adequadamente provada e suficiente para constituir a necessária base para aplicação do direito, de forma a evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. Este vício, porém, tem sempre de resultar do texto da decisão recorrida, eventualmente com recurso às regras da experiência comum, mas sem apelo a elementos estranhos àquele texto, mesmo que constantes do processo. Não ocorre violação do princípio “in dubio pro reo” se não resulta do texto da decisão recorrida que qualquer das instâncias tenha ficado com dúvidas quanto ao modo como os factos se passaram e que, apesar disso, tenha decidido em sentido desfavorável ao arguido. No caso de concurso de crimes em que são aplicadas ao arguido diversas penas parcelares unificadas nos termos do art. 77.º do CP numa pena conjunta, só há recurso quanto aos crimes singulares a que não se aplique a previsão de irrecorribilidade constante do referido art. 400.º. Tendo as instâncias condenado o arguido como autor material de um crime de homicídio previsto no art. 131.º e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 145.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, com referência aos arts. 143.º e 132.º, nº 2, al. h) todos do CP, a apreciação da questão colocada pelo recorrente quanto à pretendida aplicação do regime especial para jovens jamais pode beneficiar o arguido quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada, em que foi condenado numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, em virtude de, nessa parte, não haver recurso para o STJ, nos termos do estabelecido na al. e), do n.º 1 do CPP. Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais 659 Janeiro – Dezembro de 2015 Assessoria Criminal Em caso de jovens delinquentes não é apenas por referência à gravidade da conduta do agente que o tribunal deve fundamentar a decisão de inaplicabilidade da atenuação especial com base na idade do delinquente. Assim, embora no crime de homicídio se proteja o bem mais precioso, a vida humana, a gravidade do ilícito, por si só, não constitui justificação bastante para a formulação de um juízo negativo quanto à aplicação do regime especial para jovens, porquanto, tal benesse afere-se pela finalidade da prevenção especial, ou seja, pela carência de socialização que o agente revele. Tendo o arguido, à data dos factos, 19 anos, sendo pacato e calmo e não havendo registos nem memória de conflitos ou agressividade no relacionamento interpessoal, apenas o desfavorecendo o consumo, por vezes excessivo, de haxixe e de álcool no contexto do seu grupo de pares, são baixas as necessidades de ressocialização do arguido, o que, associado à circunstância de se ter dado por provado que o incidente a que os autos se reportam constitui um episódio isolado no percurso de vida do arguido, permite concluir pela existência de sérias razões para crer que da atenuação especial prevista no regime especial para jovens resultam vantagens para a respectiva reinserção social. Sendo a moldura penal abstracta, conforme estatuído no art. 73.º do CP, de 1 ano, 7 meses e 6 dias a 10 anos e 8 meses, a elevada intensidade do grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido (que no contexto de uma altercação física entre um grupo de indivíduos integrado pelo arguido e um outro conjunto de pessoas que era parcialmente integrado por elementos do grupo de forcados se serviu de uma navalha com 8,5 cm de lâmina, para agredir a vítima, atingindo-a no peito com dois golpes, um dos quais perfurou o coração), o dolo directo com que o arguido actuou, a circunstância de, na agressão, ter feito uso de uma navalha, que é um meio perigoso, manifestando assim desprezo pela vida humana; as condições pessoais do arguido, cujo desenvolvimento ocorreu numa família organizada de forma convencional e normativa, com acompanhamento no plano educativo e observância de regras adequadas, e bem assim ao facto de não ter sofrido condenações e a circunstância de se mostrar cumpridor das regras do sistema prisional, frequentando a escola prisional, e beneficiando de apoio psicológico, levam a considerar adequada a pena de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de crime de homicídio previsto no art. 131.º do CP. Alterada a medida da pena do crime de homicídio, o mais grave dos crimes que se encontram na situação de concurso, há que retirar consequências no que à pena conjunta concerne, pelo que, considerando que os dois crimes foram praticados no decurso da mesma ocorrência e que o de ofensas à integridade física sofrido pelo ofendido F resultou da intervenção deste na contenda para prestar auxílio à vítima J, e atentando nas características da personalidade do arguido, deve a pena única ser fixada em 8 anos de prisão.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA, nascido em .... e com os demais elementos de identificação constantes dos autos, foi acusado pelo Ministério Público, em processo comum colectivo, no Juízo de Instância Criminal de ... da Comarca do Alentejo Litoral, da prática, em concurso real, de um crime de homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131º do Código Penal, cometido na pessoa de BB e de um crime ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145º nº 1 al. a) e nº 2 com referência aos arts. 143º e 132º nº 2 al. h) todos do Código Penal, cometido na pessoa de DD. CC, mãe da vítima BB e o ofendido DD constituíram-se assistentes no processo. Pela Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E e pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte. E.P.E. foram deduzidos pedidos de indemnização civil, relativos ao transporte de ambulância e aos cuidados de assistência médica prestados. Após audiência, foi o arguido condenado, por acórdão de 15-07-2014, pela prática dos crimes constantes da acusação, nas penas de 13 anos de prisão e de 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, e, feito o cúmulo, na pena única, de 14 anos de prisão e, bem assim, nos pedidos de indemnização civil formulados pelas duas entidades, acrescidos de juros de mora desde 5-02-2014. Inconformado o arguido interpôs recurso, quanto à questão penal, para o Tribunal da Relação de Évora, impugnando, de facto e de direito, a decisão recorrida, com vista à sua absolvição, ou, no caso de assim não ser entendido, para que lhe fosse aplicado o Regime Especial para Jovens Delinquentes previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, com a consequente redução de pena. Por acórdão de 21-04-2015, o recurso foi julgado improcedente quanto às questões suscitadas pelo recorrente, mas o tribunal decidiu alterar a medida das penas, que fixou em 10 anos de prisão a do crime de homicídio, em 1 ano e 6 meses de prisão a do crime de ofensa à integridade física qualificada e, retirando consequências quanto à pena única, fixou em 10 anos e 6 meses de prisão. Continuando irresignado, o arguido recorre ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo vertido a argumentação constante da motivação do seu recurso nas conclusões que se transcrevem: A - O que se pre t ende no presente cas o é que se verifique d a i mpossibilidade da coexistênc i a das duas realidades relatada s, uma pela teste munha EE e outra pelo assistente DD e pela testemunha FF. B - Só s e a pontam estes trê s depoimen t os, porque nos par ece qu e fo i c om base nestes, que o Acó rdã o de q ue o ra s e alicerçou para reit e r a r a posição da 1ª I nstânc i a, p elo qu e se f az aqu i t á bua ras a dos restantes depoi m entos. C - Não pod e mo s deixar de reafirmar q u e existe necessaria mente erro notório na aprec i ação da p r ova, q ue impõem no caso concr e t o a absol v ição do arguido/reco r rente p orquanto não pode a Douta Decisão co ndenatória fundar-se e m dois d epoimentos que r e l a t am duas r e a lidades distintas. D - Refe ri mo-nos no p resente r ecurso a tal questão, porqu a n to t ais depoimentos se encont r a m v ert i dos no texto do D out o Acórdão profer i d o pelo V enerando Tribuna l da Re l ação de É vora, integ r a ndo assim o texto do D ou t o Acórdão e permitindo que V. Exas. apreciem a re fe rida questão, porq u e ve rt i da, r eitera-se, no texto d o D outo A córdão de que ora s e r ecorre. E - É cer to que c on tin uamos a insis t ir que, tendo o Do ut o T r ibunal, tanto o Tr ibuna l de 1ª I nstância, c omo o Ven e rando Tribunal de cuja Decisão ora se reco rr e, ana li sado o s de p o i mentos da s testemunhas c h a v e que levaram à condenaçã o do o ra reco rr ente, não p ode deixar de apur a r que a pessoa que d esferi u as facadas no assistente DD não pod e ser a mesma pessoa que tirou a vida à v íti m a BB. F - É n o t ório q ue o u as testemun ha s presenciaram m o mentos distintos da conten d a qu e le v o u à t rag é dia, ou que a l g uém não se enco nt ra a relatar os factos tais como o c orr e ram. G - Mesm o esquecen d o todos os dema is depoimentos e as d ec l arações prestadas pelo argu i do, é ní tido que e xi ste de fac to, erro notório na a pr e ciação da pro v a, i mpondo-se a abs o l v i ção d o arguido n o que ao crime de ho mic íd i o concerne. H - Veja-se fl s. 4 3 a 45 do Douto Acó r dã o de que ora s e recorr e, que nos escusamos aqui d e t r ansc r eve r uma ve z que se enco n tram t ransc r itas nas moti v a ç õe s apres e ntad a s su pra. I - A D out a Dec i s ã o pro f erida pelo Ven e ra ndo Tribunal de que ora se recor r e refer e "C o mo p o de v e r ifica r-se inexiste p r ova directa de o arg uido ter desferido os golpes de na v alha que tirar a m a v i d a ao ofendido BB, ainda que a te s temunha EE tenha decl ar ado ter presenci ado o argu i do, num momento em que s e c onf r ontava c om o o f endido, e fectua r movimentos c ompat íve i s c om ta l esfaqueam e nto." F l s. 53, último parágr afo. J - Bem c o m o re fe r e a fls. 57, segundo p a rá grafo: "N e st a p a r t e, detecta-se uma aparent e di v ergênc ia e ntre as declara çõe s do assistente e o depoimento da testemunh a EE, que o reco r r ente pre ten de mo b i li za r em apoio da sua posi ç ão. K - M a s lo g o d e se g u i da c on c lui que, n ã o obstante tal dive rgê n c i a poderia haver e avanço u uma ex pli c ação para a mes ma, tendo em sum a co n c luído que foi o a r guido qu e m desfe ri u as facadas no BB e no DD. L - C onc l uindo ai nd a que: " ... não se e nc o n tra violado n em o princ í p i o i n dubio pro reo, n em e x is t e u m a interpretação in co n s titucional do a rt.º 1 27.º do C PP." M - Or a rei tera-se que, n unca em m ome nto nenh u m o A ssistente DD re fere t a i s mo vi m e ntos descrito s p ela testemunha EE, por parte de qualque r dos agresso re s da vítim a m o rtal, nomead a mente por parte do indi v íduo que v ei o a d e sfe r ir-lhe as faca da s na perna e no a b dó m e n. N - E f ec t uando a anális e de toda a p ro va produzida tor n a-se manifesto qu e a condenaçã o do arg uid o nã o pod e proc eder, devendo o mes mo se r absol v ido. O - Porquanto esta duplic i dad e de ver sões põe inexorave lmente em causa a credibilidade do depoimento da testemun ha EE, pois que, inexistem indícios que o arguido tenha cometido os crimes pelos quais veio a ser condenado, pelo que se impõe a absol vição do arguido. Ac r esce que face à falta de credibilidade daquele depoime nto testemunhal e inexistindo prova quanto ao cometimento pelo arguido dos factos provados d escritos sob os itens 4 a 9 do Douto Acórdão proferido pela 1ª In s tância, depara mo-nos perante uma dúvida insanável e intransponível quanto a essa mesma fact ual i dade. P - Nesta c onformidade e de acordo com o princípio "in dubio pro reo", enquanto uma das dimensões do princí pio da presunção da inocência, que é uma garantia constituciona l do direit o de defesa [32.°, n.º 2 CRP.], essa factualidad e de v e ser dado como não pro vada. Q - Em consequência deverá este Colen do Tribunal revog a r o Douto A córdão de que ora se recorre, substituindo o m es m o por Decisão que estabeleça um quadro fáctico de acordo com o p re t endido pelo p resente recurso e, consequentemente, proferi[d]a Decisão que absolva o argu ido da prática dos crimes pelos quais o mesmo foi condenad o. R - O recorrente não teve qualquer in te rvenção nos factos relatados pela testemunha EE. Entendimento contrário é ilegal e inconstitucional por violação do art.º 3 2.° da CRP. Em nos so entender, o arg uido deveria ter sido absolvido quanto a es t es factos, porquan to toda a prova analisada em sede de recurso, não é suficiente para fundamenta r a sua condenaçã o. S - Mais, mesmo com o raciocínio lógi co efectuado pelo V enerando Tribunal, não é sufic i ente, para que se dê por p r ovada esta presu nção nitidamente em violação do princípio in dubio pro reo, em nítida violação do art.º 410.° n.º 2 als, a) e c) do CPP, e art.º 32.°, pois que as presunções não sã o meio de prova. Pelo que, é inaceitável a conclusão formada ta nto pelo Tribunal de 1.ª Instância, como pelo Ven e rando Tribuna l da Relação sobre o s f actos, e xistindo assim, erro notório, na aprec i ação da pro v a, os te rmo s d o art.º 4 1 0.° n.º 2 aI. c) do CPP. Mais, T - Exist e em nos s o entender, insuficiên cia de prova para se dar como provada a matéria d e facto nos termos do art.º 410.º n.º 2 al. a), e v iolação nítida do princípio i n dubio pro reo, art.° 32.° da CRP, devendo o ora recorrente ser absolvido dos mesmos. DA APLICAÇÃO DO DL 401/82 de 23 d e S e t em bro - Regime especial para jovens - E DA MEDIDA DA PENA: U - Cas o V. Ex as. entendam não s e r de proceder os argumentos supra expendidos, e V. E xas. considerem have r prova que indiq ue, sem margem para dúvidas, se r o arguido o autor dos fac tos dado s como prov ados, neste caso em concreto, sempre teria de se aplicar a o arguido, ora reco rrente, a atenuação especial do DL 401/8 2 de 23 de Sete mbro - Regime e special para jovens, vejamos, V - O Douto Acórdão de que ora se re corre reiterando a p osição assumida pela 1ª Instância entendeu no que concerne a esta questão: "No entanto, no caso em apreço, en t e ndemos que não ex i stem nenhumas v antagens para reinserção social do argu ido a realização da r eferida atenuação especial, tendo e m c onta, não só a gravidade dos crimes praticados, sobretudo o d e homi c ídio, mas sobretudo porque e ntendemos que este arguido nunca demonstrou qualquer interiorização de ssa gravidade, nunca denotou qualquer sentimento de culpa e arrependimento e numa evidenciou preocupação com as v í timas." W - No entanto t ambém resulta do Texto do Douto Acó rdão profer i do pelo Venerando Tr ibuna l que: "R elati v am e nte a o a rguid o em presen ça, a propensão para a p rá t ica de crimes mostra-se m a nifestamente e xc luída, ate nta a ausência de an te ce dente s criminais p or p ar te de le, e até a pl u r iocasio nalidade se apresenta algo m i tigada, porquant o, e mbor a estejam e m causa duas condutas na tur a lísticas distintas, ambas o co r reram n o âmbi t o de um mes mo episódio de confli to" X - C om ef e ito, n o s te r m o s do art. 4.° desse diploma, «se f o r aplicável pena de prisão, d eve o juiz atenua r especialmen te a pena nos termos do s artigos 73.° e 74.º do C ódigo Penal, quando tiver s érias razões para crer q ue da atenuação resultem v antagens p ara a reinserç ão social do jovem c ondenado». Esta atenuação e specia l da pena é aqui de terminada fundame ntalmente por razões l igadas à r einserção socia l d o jovem delinquente, nisso s e distinguindo este r egim e daquel e (reg im e g era l da atenu ação especial da pen a) que es tá pre v isto nos arts. 7 2.° e 7 3.° do CP. Y - O qu e es t á v erdadeiramente e m causa no regime especial dos jovens delinq u ente s, são razõ e s de prevençã o especial, ligadas à r einserção social do menor, e nã o raz õe s de c ulpa ou mesm o de ilicitude. Z - Decidiu o V en e rando T r i bunal de cuja Decisão ora s e recorre, reafirmar a posição da 1ª I nstânc i a e não procede r à atenuação especia l da pena, r ecusando aplicar ao Ar gu i do o r eg i me penal esp ecial para jovens ins tituído pel o Dec-Lei n.º 40 1/8 2, c ondenan d o o m esmo na pe na única de 10 anos de prisão pelo crime de homic í di o si mpl e s e u m ano e sei s meses pelo crime de of e nsa à integridade física qu a lificada, em c úmulo na pena ú nica de 10 anos e sei s me ses. A A - O ra en t ende o arguido que o reg ime especial lhe de v e s er aplicado, só assim se cum p rindo a L ei e se s e rvind o a justiça, pelo qu e, ao re c usar a aplicação do referi d o reg i m e pena l e special pa ra jovens a D ecis ão violou a Le i, nomeadame n te o art.º 4° do D ec-Lei 401/82 e, ao fixar-lhe a p ena conc r eta de 1 0 anos de pr i são pe lo c rime de homicídio simp les e um ano e seis meses pelo crime de ofensa à i ntegr i dade físi c a q ualificad a e em cúmulo na p ena única de 10 anos e seis meses, vio l ou os art.°s 7 3° e 74° d o C.P. AB - O Tr ibunal i nterpretou a norma d o a rt. 4° do Dec.-Lei 401/82 no sentido de que o regim e da atenuação especial só é d e aplicar quando sej a de preve r que ela te r á efeitos soc i al i za n tes posi t ivos e f a cilitará a inserç ã o socia l do jovem delinquen t e, impondo-se p o r isso a p onde rar a per s onalid ade d o agen t e, o seu comportamento anterio r e posterior a o c rime, a n a tu r eza e g ra vi dade do ilícito praticado e t odo o c ir cunstanc i alismo qu e r ode ou o seu co m etimento. AC - O V eneran d o Tr ibuna l apesar d e r e conhecer que o dir eito penal especial para jovens é um di r eito q ue tem uma vertente mais r eeducado r a do que sancionador a, acaba p or c onc l u i r em se n t ido contrário, e ntendendo que esta vertente r eeducadora t e m de ceder pe ran t e os "inter es ses f undamentais da sociedade". A D - O a r t.° 4° d o D e c-L ei 401/8 2 impõe ao Juiz o d ever de atenuar especialmente a pena d e pr i são e o p reâmbulo da lei e x plic a que, esta visa "exigir" que a pena seja sempre esp e cialmente atenu a d a quando o crime é comet id o p o r u m jo v em de li nquente. O único limite l ega l deste deve r de atenuação especia l é a inexistência de sé ri a s razões para o j u l gador crer que da mesma r esultem v antagens para a reins erçã o social do jove m c ondenado. AE - O u se j a, ao con t rário do defendi do p e los Venerando s D esembargadores, a decisão de atenuaçã o especial não de pende da culpa d o agente nem das exigências de pre v enção g e ral, mas tã o só e exclusivame nt e a v erificação de sérias r azõe s par a cr e r que daquela resu ltem vantagens para a re inser ç ão social d o jovem. AF - Portanto, não é o "modo com o os actos decorrer a m", nem quaisquer "particulares exigências de prevenção d a criminalidade e de defes a da sociedade" que podem legitimamente levar o tr i b unal a decidir pel a não aplicação da atenuação especial. AG - O Douto Acórdão de que ora s e recorre é totalme nte omisso quanto à análise ou ponde r ação de " ... sérias ra zõ e s para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado". A liá s, verifica-se da leitura do Douto Acórdão de que ora s e recorre que, se tr atou de um episódio isolado na v ida do recorrente, que não se voltará a repetir e q ue este aquando dos factos se m o stra va, familia r, s ocial e ec onomicamente integrado. AH - Os autos têm elementos probat órios mais do que suficientes, certos e seguros, para que o V enerando Tribuna l ficasse plenament e convencido de que essas sér i as r azões ex i stem e se verifica m, nomeadamente que o recorrente é um jovem, que há data dos factos tinha 19 anos de idade, que está totalmente integrad o no seu mei o familiar e socia l, que sempre foi um bom filho, um bom estudante, com aproveitamento escolar, com perspectivas de f uturo profissional concretas, um cidadão c umpridor e que nunca antes havia delinquido ou tido problemas c om a justiça. A I - Ou seja, o crime foi um episódio trágico, totalmente a t í pico e inesperado na v ida do a r guido e que, sendo-lhe ap licada uma pena j usta, especialmente atenuada, este f icará plenamente apto a r e gressar à convivên cia social e a retomar a sua v ida de forma ordeira e cumprido ra, tal como sempre fez. AJ - Ora, no caso dos autos, o arguido v ivia com os pais e a i rm ã, encontrava-se a frequentar curso profissional, não fazia uma vida de m a r ginalidade. Não tinha antecedentes crim i nais. Hoje a família t e m-no apoiado, as sim, é possível fazer um j uíz o d e prognose favorável, no sentido de que o arguido, após o cumprimento de pena, terá uma rápida r e integração social. Daí que se entenda que a atenuação especial da pena poderá ser muito positiva para se alcançar esse object i vo. AK - A pena aplicada de dez anos e me io de prisão ao arg u i do, que é um jovem que tinha 19 anos de i dade à data dos fa ctos, em nada po derá contribuir para a sua reinserção social, dada a sua medid a excessiva, fort emente estigmatizante pelo seu peso e longa duração, que só poderá resulta r em desvantagens e inconvenientes para a sua reeducação. AL - Atendendo assim a que existem séria s razões para crer qu e da atenuação da pena resultarão vantagens seguras para a r e inserção social do Arguido, deve esta, em cumprimento do disposto no art. 4° do Dec.-Lei 401/82, ser atenuada especialmente nos termos dos artigos 7 3° e 74° do Códi go Penal e, como tal, fixada, em cúmulo, em cinco anos de pr isão. AM - Pois, apesar da gravidade extrem a da atitude e s uas consequências não existem nos autos outros elementos ou circunstâncias qu e possam suscitar ou possibilitar um juízo que seja desfavorá vel ao jovem argui do. E, nessa medida, deverão prevalecer as finalidades de po l í tica criminal s u b jacente ao regime dos jovens del i nquentes, ou seja, garanti r as finalidades de r essocialização e de integração desses mesmos jovens nos valores da comu nidade em que estão inseridos. Nestes termos e sem prescindir do Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser o arguido absolvido. Caso assim V.Exas não o entendam, deve ser aplicado ao arguido Dec-Lei 401/82, condenado o arguido em cúmulo numa pena nunca superior a cinco anos de prisão, como é de JUSTIÇA. Em resposta, o Ministério Público no Tribunal da Relação pronunciou-se no sentido da rejeição do recurso por manifesta improcedência. Também os assistentes usaram do seu direito de resposta, tendo-se pronunciado no sentido da manifesta improcedência do recurso. A assistente CC, extraiu da peça processual que apresentou as seguintes conclusões: I. O r e c u r so para o S upr e mo Tr ibunal de J u st i ça visa exclusivam e n te o r e e xa m e das que st õ es d e d i r e i t o; enc o n t r ando-se fo ra do escopo das su as c ompe tênci as a r eapreci açã o d a ma t éria de facto, nos term os do art i go 432º n úm e r o 1 a l ínea c) do C ó d í go d e Pro ce sso P e nal [dor a v a nte, CPP). II. O o r a Re c or r e n te av anç a c om a afirm a ç ã o, por um lado, dos ví c i os co nsta n tes das a l í neas a) e c) do nú mer o 2 d o artigo 41 0º CPP, respetivame n te in s u fi ciência par a a de c i s ão d a m a t é ri a de f ac to p r ovado e er r o notório na apreciaç ão da prova, e, por out ro; d e um a a l egada v i ol aç ã o do prin c í p io in dubio pro reo. III. S a l vo m elhor o piniã o, o que o Reco r ren t e pretende é o reexame d a m atéria de f acto; por d iscordância qua n to à valoração d a prova, o que se en tende por a decisão r e c orr id a lhe s e r d es f a voráv e l. IV. Pe l o e x p o st o, d eve o p re se n te acó r d ão se r rejeitado, por f a l ta d e co mpet ê nci a do Sup r emo T ribunal de J usti ça e irreco rr ibili da d e do acórdão profer i d o. V. N a ver d a de, os m en c ionados víc i os foram lá alegados pelo Arguido e m s ede própri a, i s to é, no c om p etent e Tribunal da Re l açã o, tendo este concluído, e b em, p ela não verificação d e qualq u e r vício, VI. O douto Acórd ã o Re c o r rido expl í cita cla r a e ine q uivocamente as suas mot i vaçõe s, suporta n do a sua po s i ç ão com b a se em toda a prova produzida, e n ão apen a s nas d e c l araç ões, d e sconte x tualizadas, i nvo c ada s pelo Recorrente. VII. Da decisão Rec or r i da r esulta evid e nte e c la ra a prática pelo Recorr e n te dos f actos por que foi opo r tunamente acusado. VIII. Impõe-se a con c lusão de q u e n ão há insuficiência para a dec isão da matéria de f acto provada nem e rr o notório na aprecia çã o da prova, bem como resulta intocado o pr i ncípio in dublo pro r eo. IX. T u d o v isto, no s entid o do q u e sup r a se moti va, andou bem o Tribu na l a quo conde n ar o Arguido, or a R ecor r en t e, pelo que dever á o Recurso do Argu id o AA ser c ons i derado impr oce d en te, man t endo-se, a ssim, o Acórdão ora Re cor r i do. X. Quant o à apl ic a ç ão do r egime pena l especi al para jovens, no caso co ncre t o, h á q ue a t ender ao e l evadís s lmo gra u da i l i ci t ud e e d a culpa, ao modo de e xecução do crime, e à at i t u d e do Ar g uido ora Recorrente nos di a s que se seguiram. XI. Tem em conta toda factualidade anal isa da, f i c ou demonstrado um grande desresp e ito, por part e do Recorrente, pelos va l ores d a vida e dignidade da p essoa humana, bem como uma f orte i nsensibilidade fa c e às con sequências da sua condu t a. X II. Não f i caram provados factos dem o n st rati vos da interioriza ç ão p lena do d e svalor d a co n d ut a, não se n do p o ss í ve l f ormular um juí z o ou ter uma expecta ti v a optimista sobre a persona l id a de do Recorrente, XIII. Não f o i p r oduzida prova que pe r mita dec i d ir p ela aplicação do reg ime pena l especi a l pa r a jovens. Por seu turno, o assistente DD sintetizou a sua argumentação nas seguintes conclusões: O recurso apresentado para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abranger questões sobre a matéria de facto e não sobre questões de Direito, é irrecorrível, e, em consequência deve ser rejeitado. II. Os vícios invocados já foram sindicados em sede do recurso para o Tribunal da Relação. III. O acórdão ora recorrido, é claro e conciso pela forma como fundamenta a sua decisão. Só se pode concluir que não há erro na apreciação e interpretação da matéria de facto, nem tão pouco existe espaço para aplicação do princípio In Dubio Pro Reo. Foi dado como provado que o arguido não manifestou qualquer tipo arrependimento, com total ausência de empatia, personalidade egocêntrica, que se deslocou a um festival de verão nos dias subsequentes à prática dos factos, sabendo que existiam feridos graves, entre a vida e a morte - conforme foi noticiado pelas televisões, jornais e outros Media de cobertura Nacional. VI Perante estes factos, não se compreende [com se compreende] as razões para invocar a falta de fundamentação da decisão sobre a não aplicação do Regime especial para Jovens consagrado no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro. Neste Supremo Tribunal, no visto a que se refere o art. 416º do Código de Processo Penal, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da rejeição do recurso quanto à questão da insuficiência da matéria de facto e do erro notório na apreciação da prova, por não serem susceptíveis de reexame pelo Supremo Tribunal de Justiça os alegados vícios das alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal. Advoga a improcedência do recurso na questão da aplicação do Regime Especial para Jovens previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, defendendo, quanto a este tema, que o legislador estabeleceu como regra a aplicação do regime de jovens adultos, excepto se vierem a ser demonstrados factos indicadores de ausência de vantagens para a reintegração social do condenado, o que no presente caso sucede, na medida em que o arguido demonstrou uma particular insensibilidade pelas consequências da sua conduta, em nota clara de uma menor capacidade de autocensura e correcção. Notificado o parecer do Ministério Público ao recorrente, veio este, em resposta, reiterar que os artigos 432.° n.º 1 al. b) e 434.° do Código de Processo Penal, permitem a apreciação do recurso e que no caso existem sérios indicadores de vantagens para a reintegração social do condenado, dada a idade do agente "com uma personalidade em formação e mais facilmente susceptível de correcção, por maior sensibilidade à reacção punitiva e capacidade de correcção na conformação dos valores comunitários” e perante a ausência de antecedentes criminais. Não tendo sido requerida pelo recorrente a realização de audiência, o processo foi a vistos e vem agora à conferência para decisão. Pelas instâncias foram considerados provados os seguintes factos: No dia 2 3 d e J unh o de 2 01 3, pel a s 05:45 horas, o arguido e nco nt rav a-se, na companhi a d e outras pe s soa s, no recinto d a fe i r a d e ..., sito nessa c id ad e, e nquanto decorriam as festividades c on h e c i das c omo "PI MEL 2 0 1 3", Nessas cir c un s t â nc ias de tempo e luga r, e por motivos que não f oi possí v el apur a r c om suficiente g rau d e ce r tez a, ge r ou-se um a altercação fís ica en t r e vá rios indi v íduo s, designadamen t e e nt re o gr u po i nteg r ado p elo arguido e um out ro conj unto de pessoas que e ra parcialmente int e g ra d o p o r el ementos do g r up o de forcados de M o n te m or-o-N o v o; BB pe rt encia ao menciona do gru po de forcados e esta va e nvolvido na r e f er id a a lt e r ca ç ã o, i nt e g r and o este último conjunto de i nd iv íduos; A dado mom e nto de t a l alter c a ç ã o, o a r g u ido e outros indiví duos, r od e aram o referido BB, sendo qu e o arguido brandia u m a navalha com o co mprimento total d e 10,5 centímetros e com o comprimento de lâmin a de 8,5 centímetros e desferia golpes na direcção deste; Acto contínuo, e pelo menos por duas vez es, o arguido atingiu c o m a mencionada na v alha o peito do referido BB; Um desses golpes desferido s pelo arguid o provocou um corte superficial e um outro desses golpes penetrou no tóra x de BB, entr e a 5ª e a 6ª costela, e p e rfurou o seu coraç ã o; De seguida, DD interve i o na contenda em auxílio do mencionado BB e agarro u o arguido; Nesse momento, o arguido desferiu igualm ente diversos golp es com a mencionada navalha na direcção do referido DD, tendo-o atingido no abdómen, na mão esquerda e na perna direita; Acto contínuo, o arguido libertou-se e colocou-se em fuga, tendo sido imobilizado por outro indivíduo que ali se encontrava, tendo-l h e então sido retir ada a navalha das mãos; Depois de te r sido atingid o, o BB despiu a t-shirt q ue ves tia, agarrou-se ao peito, foi sentado numa cadeira e perdeu os sentido s; Como consequ ê ncia directa e necessári a da conduta do arg uido, BB sofreu lesões traumáticas no tórax que associadas a uma en cefalopatia anóxica/isquémica que ocorreu como complicação, que constituíram a causa da s ua morte, ocorrida n o dia 27 de Junho de 2013, no Hospital de Santa Maria, em L i sboa; Também como consequ ê ncia directa e necessária da co nduta do arguido, DD sofr e u cicatriz arro x eada irregularm ente arredondada co m 1x0.5 cm de diâmetro, na linha média abaixo do rebordo costal direit o; cicatriz irregular mente arredondada de 5 mm de diâmetro, sob r e a arti cul a çã o d o 5° dedo d a mão esquerda; e ci catriz arroxeada de 1 cm de comprimento n o te r ço méd i o da coxa di reit a, lesões essas qu e lhe dete r minaram 8 dias de doença, sem afec t ação da c apac i dade de tra balh o profissional o u g eral; O argu i do agiu de f orma li v r e e cons c i en te, com o prop ó sito concreti z ado de ating i r o peito do refe ri do BB c om u ma na valha, para assim lhe ti r ar a v ida, r esultado que representou como c onseq uê n c ia n ecessária d o golpe que desferi u; Agiu ainda o arg u ido c om o propósit o concretizado de a t i n g ir DD e assim molestar o se u c orpo, o que fez uti li z an do aquela nava lha, a qual, atentas a s suas c aracterís t icas e partes do c or p o atingidas, sab ia ser um meio e speci almente perigoso e idóneo a causar lesões graves ou a t é a morte; Mais sabia o arguido que a sua c onduta l h e era proibida e p uni d a pe l a l e i penal; DOS PE DID O S C Í VEI S: Na sequên c ia das agressões que o argu id o lhe inflig i u, nos t erm os supra descritos, n os dias 23 e 24 de J unho de 2 0 13, BB re c e beu tratamentos méd i cos na unidade de cuidados i nt e nsiv o s na U nid ad e Local de Saúde do L i t oral Alentejano EPE n o v alor de € 20.420,23, t endo para o efeito s ido transportado em via t u ra médica de emergência, o que importo u u m c u st o d e € 2 1 3,20; No dia 2 4 de J unho de 20 13 o of end ido BB f o i transferido para o Ce n tro Hos p itala r Lisbo a Norte E.P.E., ond e fic ou i nternado até ao dia 2 7 de Junho de 2 013, e o nd e lhe f oram presta do s tratamentos méd icos a múl ti plos traumatismos, no valo r de € 22.5 56.31; Na sequência das agressões que o argui do l h e infligiu, n o s t er mos supra descritos, no dia 23 de Junho de 2 013, DD r ece beu tratamento médico no serviço de urgê n ci a d a U nidade Local de Saúd e do Litoral A l e nt e jano E PE no valor de € 48,73; DO ENQUADRAMEN TO SOC I AL E F AMI LIAR DO ARG UI D O: O processo d e de se n volv im e nto do ar g u id o decorreu numa zo n a s e mi-rural, junto d e uma família organi z ad a d e f o r ma co n v encional e normativa, tendo a s u a e duca ç ão sido ori e ntad a por valores pro-sociai s; O percurs o e scol ar fo i c ondicionado p o r algumas dificul da d es a t é ser e ncaminhado para um curso PIE F q ue lh e p e rmitiu progredi r e certificar-se co m o 2° ci c l o de escolaridade, integrando poster i orm e nt e u m c urso de inf orm á t ica no Ce n tro de Fo rmaçã o do IEFP que lh e conferiu o 9º de escolar i dade, c uja certificaç ão f o i ob t ida já co m 1 8 anos; Po s teriormente t e ntou i n t egrar-se n o mercado de tra ba lh o, não tendo conseguido concret i zar est e proje c t o, p e lo que no ano l ectivo 2012 /2013, c o m eç ou a f requentar o curs o de Agro-Pecuári a na E sco l a Pr ofissional de ...., o n de fic a va durante a semana numa casa arrendada, c ujos c usto s e r am partilhad os entre a escola e a fa m íli a, r e g r e ssando aos fin s-de-semana a Set úbal, o nd e s e e ncon t ra v a com amigos e a namo r a da; No plano e ducati v o b en ef iciou de a com panhamento e s u p er v i são, nomeadamente d e regras adequadas, sendo r esponsabilizado n a proporção da au t o nom i a e progressiva liberdade de movimentos que lh e f o i sendo concedid a; A partir dos 18 anos AA passou a ter horá ri os e regras mais flexí v eis, nomeadamente aos f ins-d e-semana e na s férias, referindo nes s e c ontexto o consumo, po r vezes excessivo, de haxixe e álcool, no cont exto do seu grupo de pares; Aparenta ter postura t ranquila, ser re la t ivamente contido e algo expectante, com uma razoável capacidade de elaborar sobre as di versas circunstâncias da sua vida, revelando no seu discurso e postura ad e quados v alores mora is e é descrito como a mistoso, pacato e calmo, não havendo registos nem memória de c onflito s ou agressividade no r elacionamento interpessoal, verificando-se uma relação de c ompreensão e proximidade com o s pais, características que se revelam dissonantes das c ircunstâncias que estão na orige m do presente processo, constituindo estas um episódio i solado num percurso de vida q ue se encontrava a decorrer de forma adequada e pro-social; Quando se projeta no f uturo, tem o obj e t ivo de retomar a sua formação profissional e de vo l tar a viver com os pais; Tem vindo a beneficiar ao longo d a reclusão de acom panhamento psicoterapêutico, valorizando o suport e que lhe é proporcionad o e que lhe tem pe rmitido lidar com o "stress" e a adversidade da situação e m que se encontr a; Vivencia com sofrimento a medida de coacção de prisão pr e v enti v a que lhe foi aplicada, cujos custos t ê m sido atenuado s pelo acom panhamento psicoló gi c o que lhe tem vindo a se r proporcionado e pelo apoio da família, amig os e namorada, cu mprindo de forma adequada as regras do sistema prisional, onde frequenta a escola prisional; Relativamente aos factos que deram orige m ao presente p r o cesso, revelou uma postura de alheamento e negação em relação aos m esmos, manifesta ndo c ontudo consciência da gra v idad e d a i l i c itud e e d o b e m j urídi c o em causa, assim como ade quado rac i ocín io sociomoral; D OS ANT E CEDENTES CRIMINA I S D O ARGUIDO: Do CRC do a r g u ido não constam qu a i squ er antecedentes cri minais. Suscita o arguido as seguintes duas questões: A existência de erro notório na apreciação da prova, bem como insuficiência da prova, com violação do princípio in dubio pro reo, em consequência do que deve ser determinada a absolvição do arguido; Subsidiariamente, a aplicação ao arguido do regime penal para jovens delinquentes, previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, com a consequente fixação, em cúmulo, de pena não superior a 5 anos de prisão. Revelam os autos que, no recurso para a Relação de Évora, o arguido, na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, invocou, além do mais, que a decisão de 1ª instância se mostra inquinada dos vícios previstos nas als. a) e c) do nº 2 do art. 420º do Código de Processo Penal. Apreciando tal questão, a Relação veio a concluir que a decisão de 1ª instância não se encontra inquinada por qualquer dos invocados vícios. Para tanto considerou a a alocução “decisão” constante da aludida al. a), como sendo “a decisão justa que ao caso caberia”, pelo que o vício a que a referida alínea se reporta “verifica-se sempre que o tribunal deixe de emitir juízo probatório sobre um facto relevante para a justa decisão da causa”. Relativamente ao erro notório na apreciação da prova, a Relação considerou que o vício se configura como oposição entre a prova e a decisão, não devendo ser confundido com a mera discordância do exame critico da prova levado a efeito pelo julgador no processo de formação da sua convicção. E porque o recorrente invocou também a violação da regra in dubio pro reo, o acórdão ora recorrido veio esclarecer que “o erro notório na apreciação da prova e a postergação do in dubio pro reo não coexistem logicamente, porquanto o primeiro só ocorre quando não seja permitida qualquer dúvida de que a conclusão probatória extraída pelo Tribunal era a contrária daquela que o acervo probatório impunha”. Não obstante ter visto apreciada a questão que colocou relativa aos vícios da matéria de facto, o recorrente retomou tal alegação no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, continuando assim a questionar a matéria de facto. Esquece, contudo, que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista, estando fora da sua competência a apreciação do concreto uso que a Relação fez dos seus poderes no recurso que teve por objecto a matéria de facto. Assim se afirmou no acórdão de 17-01-2008 – Proc. 2696/07, ao considerar o Supremo que não pode “exercer crítica sobre o conteúdo da avaliação que a 2ª instância fez da matéria de facto, no uso dos seus poderes legais e de acordo com as regras estabelecidas”. Com efeito, conforme se afirmou no ac. de 29-01-2007- Proc. 4354/06, “em matéria de poderes de cognição do STJ relativamente a recursos de decisões proferidas em recurso pelas Relações, a lei adjectiva penal – art. 434.º do CPP – limita aqueles poderes ao reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no art. 410.°, n.ºs 2 e 3. Daqui resulta estar vedado a este Supremo Tribunal o reexame da matéria de facto, o que significa que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre aquela matéria se tomou definitiva, sendo pois irrecorrível, havendo que rejeitar o recurso na parte em que o recorrente pretende se proceda ao reexame da matéria de facto sob a invocação de que a prova foi incorrectamente apreciada.” No mesmo sentido, se havia já pronunciado este Supremo Tribunal no ac. de 14-12-2006 - proc. n.º 4356/06-5.ª Secção, relatado pelo saudoso Conselheiro Carmona da Mota, nos termos do qual, “tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do Tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. E isso porque a competência das Relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual mau uso do poder de fazer actuar aquela competência, reeditando-se no Supremo Tribunal de Justiça pretensões pertinentes à decisão de facto que lhe são estranhas, pois se hão-de haver como precludidas todas as razões quanto a tal decisão invocadas perante a Relação, bem como as que o poderiam ter sido”. O conhecimento da matéria de facto levado a efeito pela Relação esgotou, portanto, os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, tornando-a definitiva, por ser irrecorrível. Daí que os vícios referidos no art. 410º nº 2 não possam servir de fundamento ao recurso ora interposto, como constitui jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal. Não está, porém, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de conhecer desses vícios, como se encontra previsto no art. 434º do Código de Processo Penal. Terá, porém, de o fazer oficiosamente, e somente nos casos em que se veja privado da matéria de facto adequadamente provada e suficiente para constituir a necessária base para aplicação do direito, de forma a evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto ostensivamente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O vício tem sempre, porém, de resultar do texto da decisão recorrida, eventualmente com recurso às regras da experiência comum, mas sem apelo a elementos estranhos àquele texto, mesmo que constantes do processo. Ora, a análise do texto do acórdão da Relação ora recorrido não revela a existência de qualquer desses vícios: nem insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nem contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova. Por outro lado, não resulta do texto da decisão recorrida que qualquer das instâncias tenha ficado com dúvidas quanto ao modo como os factos se passaram e tenha decidido em sentido desfavorável ao arguido. Não ocorreu, pois, qualquer violação do princípio in dubio pro reo. Daí que se deva concluir que a matéria de facto se encontra definitivamente estabelecida, improcedendo, pois, o recurso quanto à primeira questão suscitada. 5. As instâncias condenaram o arguido como autor material de um crime de homicídio previsto no art. 131º e de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no art. 145º nº 1 al. a) e nº 2, com referência aos arts. 143º e 132º nº 2 al. h) todos do Código Penal. A circunstância de o arguido ter idade inferior a 21 anos no momento da prática do crime levou a 1ª instância a ponderar a aplicação do Regime Penal para Jovens Delinquentes previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro. Concluiu-se naquela instância, para efeitos da atenuação extraordinária prevista no art. 4º do referido Regime, não existirem vantagens para a reinserção social do arguido, “tendo em conta, não só a gravidade dos crimes praticados, sobretudo o de homicídio, mas sobretudo porque entendemos que este arguido nunca demonstrou qualquer interiorização dessa gravidade, nunca denotou qualquer sentimento de culpa e arrependimento e nunca evidenciou preocupação com as vítimas”, não devendo por conseguinte beneficiar daquela atenuação. Inconformado com essa parte da decisão, o arguido suscitou no recurso para Relação a aplicação do sobredito Regime, no que foi desatendido por então se ter considerado que tal Regime “se encontra pensado em função de uma criminalidade característica de jovens, levada a cabo a mais das vezes na rua, com métodos de execução rudimentares e consequências relativamente pouco gravosas, que é normalmente fruto de deslizes pouco significativos, potenciados pela imaturidade própria da pouca idade do agente e susceptíveis de serem superados a breve trecho pelo seu processo de desenvolvimento pessoal. … Os factos por que o arguido responde integram, além de outro ilícito criminal, um crime doloso contra a vida humana, que é de todos o valor mais prezado pela ordem jurídica vigente. Com semelhante conduta o arguido guindou-se a um patamar de maturidade criminosa distinto daquele para o qual foi instituído o Regime Penal Especial definido pelo DL nº 401/82, de 23/9.” Irresignado, o recorrente continua a defender no presente recurso que não deve ser recusada a aplicação do Regime Penal Especial para Jovens entre 16 e 21 anos e, consequentemente, a pena deve ser atenuada, com o argumento de que tal se justifica à luz da vertente reeducadora e ressocializadora, tanto mais que o recorrente não é um perigoso delinquente, conforme resulta do relatório social. Previamente à apreciação da questão colocada pelo recorrente, deve pôr-se em relevo que da pretendida aplicação do referido Regime jamais o arguido beneficiará quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada por que foi condenado numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, em virtude de, nessa parte, não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do estabelecido na al. e) do nº 1 do art. 400º do Código de Processo Penal. Tem sido entendimento deste Supremo Tribunal que, no caso de concurso de crimes em que são aplicadas ao arguido diversas penas parcelares unificadas nos termos do art. 77º do Código Penal numa pena conjunta, só há recurso quanto aos crimes singulares a que não se aplique a previsão de irrecorribilidade constante do referido art. 400º. O art. 9º do Código Penal prescreve que “aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicadas normas fixada em legislação especial”. Dando execução a este comando, veio a ser estabelecido no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, o Regime Especial para Jovens Delinquentes, o qual deve ser entendido como constituindo o regime-regra de sancionamento penal desta categoria etária. Como se afirma no preâmbulo do diploma, tal regime assenta na ideia de que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, com uma vertente mais reeducadora do que sancionadora, sendo critério preferencial o da aplicação de medidas correctivas. “Este regime especial norteia-se por uma filosofia própria e por uma abordagem específica da criminalidade juvenil, que tem muitas vezes na sua base motivações que traduzem perturbações inerentes ao crescimento e ao trânsito, não isento de dificuldades e de dramáticos antagonismos, da adolescência para a maturidade («A juventude é rebelde contra si própria/Quando não tem à mão outro inimigo», como já escrevia Shakspeare no Hamlet) e, por outro lado, que o mesmo regime tem uma preocupação especial com o futuro do jovem delinquente, que, estando no começo da vida, carece de uma maior atenção à sua capacidade de ressocialização” (ac. de 31-1-2008 - Proc. 3272/07, relatado pelo Conselheiro Rodrigues da Costa). Das normas deste diploma é especialmente de destacar, por ser em abstracto aplicável ao caso em análise, o art. 4º que prevê a atenuação especial da pena de prisão, quando o juiz “tiver sérias razões para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”. A pena de prisão deve, contudo, ser aplicada aos imputáveis maiores de 16 anos como ultima ratio, quando isso se torne necessário para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade. Distinguindo a atenuação especial contida neste preceito da que o Código Penal prevê, afirmou-se no acórdão do STJ de 14-11-2002 – Proc. 3117/02, relatado pelo Conselheiro Carmona da Mota: “A atenuação especial dos arts. 72.º e 73.º do CP, uma das principais manifestações do princípio da culpa (ou seja, o de que a pena, ainda que assim fique aquém do limite mínimo da moldura de prevenção, "em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa" - art. 40.º, n.º 2), beneficia, evidentemente, tanto adultos como jovens adultos. Mas, relativamente aos jovens adultos (art. 2.º do DL 401/82) - e, aí, a diferença -, essa atenuação especial pode fundar-se não só no princípio da culpa (caso em que essa atenuação especial se fundará nos arts. 72.º e 73.º do CP) como, também ou simplesmente, em razões de prevenção especial (ou seja, de reintegração do agente na sociedade). É que a aplicação de penas - como resulta do art. 40.º, n.º 1 do CP - visa não só a protecção de bens jurídicos como a reintegração do agente na sociedade. E se, relativamente a adultos, a reintegração do agente apenas intervém para lhe individualizar a pena entre o limite mínimo da prevenção geral e o limite máximo da culpa, já quanto a jovens adultos essa finalidade da pena, sobrepondo-se então à protecção dos bens jurídicos e de defesa social, poderá inclusivamente - bastando que "sérias razões" levem a "crer que da atenuação resultem vantagens para a reintegração social do jovem condenado" - impor, independentemente da (menor) culpa, o recurso à atenuação especial da pena.” O acórdão da Relação aqui recorrido afastou a aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes com fundamento em que, ao cometer um crime doloso de homicídio, o arguido “guindou-se a patamar de maturidade criminosa distinto daquele para o qual foi instituído o Regime Penal Especial.” Tendo o arguido à data dos factos 19 anos, embora a cerca de um mês de completar 20 anos, as instâncias concluíram, ao proceder à ponderação do circunstancialismo a atender na aplicação deste regime, que o mesmo é de afastar perante a gravidade dos factos, e também por o arguido não ter mostrado que interiorizou a relevância dos factos por si praticados e não ter evidenciado sentimento de culpa e arrependimento e preocupação com as vítimas. Em caso de jovens delinquentes não é apenas na referência à gravidade da conduta do agente que o tribunal se deve ater para fundamentar a decisão de inaplicabilidade da atenuação especial da pena com base na idade do delinquente. Embora no crime de homicídio se proteja o bem mais precioso, a vida humana, a gravidade do ilícito, por si só, não constitui justificação bastante para a formulação de um juízo negativo. Como o Supremo Tribunal de Justiça teve já ocasião de decidir, “a atenuação especial da pena para jovens delinquentes, prevista no art. 4º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, não se aplica apenas à criminalidade menor, antes se torna mais necessária para crimes de moldura penal mais elevada, quando a imagem global que se forma dos factos e da personalidade do agente nos aponta no sentido de uma futura ressocialização” (ac. de 21-04-2004 - Proc. 658/05). E bem assim, que “a atenuação especial da pena prevista no art. 4.º do DL 401/82 não se funda nem exige «uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa do agente», nem, contra ela, poderá invocar-se «a gravidade do crime praticado e/ou a defesa da sociedade e/ou a prevenção da criminalidade»”. (ac. de 21-09-2006 – Proc. 3062/06). Nesta linha interpretativa, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 10-04-2014 – Proc. 368/12.6PFLRS.L1.S1, relatado pelo Conselheiro Maia Costa que “a atenuação especial não pode ser recusada com fundamento exclusivo em razões preventivas ou de culpa. A culpa pode ser intensa, ou as exigências de prevenção geral muito fortes e, ainda assim, ser possível formular um juízo favorável sobre as vantagens da atenuação da pena para a reinserção do condenado, em que o legislador aposta fortemente pelas razões já apontadas. Tudo dependerá da ponderação global das circunstâncias do caso.” Tal benesse afere-se pela finalidade da prevenção especial, ou seja pela carência de socialização que o agente revele. 5.2.1 No presente caso, deu-se como provado que “o processo de desenvolvimento do arguido decorreu numa zona semi-rural, junto de uma família organizada de forma convencional e normativa, tendo a sua educação sido orientada por valores pro-sociais” (facto 19). O percurso escolar foi condicionado por algumas dificuldades, assim como a posterior integração no mercado de trabalho. “No plano educativo beneficiou de acompanhamento e supervisão, nomeadamente de regras adequadas, sendo responsabilizado na proporção da autonomia e progressiva liberdade de movimentos que lhe foi sendo concedida” (facto 22). “A partir dos 18 anos AA passou a ter horários e regras mais flexíveis, nomeadamente aos fins-de-semana e nas férias, referindo nesse contexto o consumo, por vezes excessivo, de haxixe e álcool, no contexto do seu grupo de pares” (facto 23). “Aparenta ter postura tranquila, ser relativamente contido e algo expectante, com uma razoável capacidade de elaborar sobre as diversas circunstâncias da sua vida, revelando no seu discurso e postura adequados valores morais e é descrito como amistoso, pacato e calmo, não havendo registos nem memória de conflitos ou agressividade no relacionamento interpessoal, verificando-se uma relação de compreensão e proximidade com os pais, características que se revelam dissonantes das circunstâncias que estão na origem do presente processo, constituindo estas um episódio isolado num percurso de vida que se encontrava a decorrer de forma adequada e pro-social” (facto 23). “Relativamente aos factos que deram origem ao presente processo, revelou uma postura de alheamento e negação em relação aos mesmos, manifestando, contudo, consciência da gravidade da ilicitude e do bem jurídico em causa, assim como adequado raciocínio sociomoral.” (facto 24). Do CRC do arguido não constam quaisquer antecedentes criminais.(facto nº 29). Dos factos transcritos resulta que, apesar da “postura de alheamento e negação dos factos”, foi dado também como provado que as características de personalidade do arguido relatadas no facto nº 23 são dissonantes dos factos por si praticados, constituindo estes um “episódio isolado num percurso de vida que se encontrava a decorrer de forma adequada e pro-social”. Por outro lado, o arguido revela “consciência da gravidade da ilicitude e do bem jurídico em causa, assim como adequado raciocínio sociomoral”. Por outro lado, não pode deixar de se atentar em que a morte de BB não proveio de um qualquer plano criminoso, nem está ligada com a prática de qualquer outro crime. Ocorreu no decurso das festividades PIMEL 2013, no recinto da feira de ..., em resultado de “uma altercação física entre vários indivíduos, designadamente entre o grupo integrado pelo arguido e um outro conjunto de pessoas que era parcialmente integrado por elementos do grupo de forcados de Montemor-o-Novo”, embora o tribunal não tenha logrado apurar o motivo de tal conflito. É certo que o arguido se serviu de um instrumento perigoso, uma navalha com 8,5 cm de lâmina, para agredir a vítima, atingindo-a no peito com dois golpes, um dos quais perfurou o coração. Sendo pacato e calmo e não havendo registos nem memória de conflitos ou agressividade no relacionamento interpessoal, apesar de o tribunal ter dado como provado um consumo, por vezes excessivo, de haxixe e de álcool no contexto do seu grupo de pares, poderemos dizer que são baixas as necessidades de ressocialização do arguido, o que, associado à circunstância de se ter dado por provado que o incidente a que os autos se reportam constitui um episódio isolado no percurso de vida do arguido, permite concluir pela existência de sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a respectiva reinserção social, o que de modo algum significa que se baste com a aplicação de uma pena meramente simbólica. 5.3 Conforme estatuído no art. 73º do Código Penal, a pena concreta há-de ser determinada dentro de uma moldura correspondente à do tipo de crime, com o máximo reduzido de um terço e com o mínimo reduzido a um quinto, ou seja com o mínimo de 1 ano 7 meses e 6 dias e o máximo de 10 anos e 8 meses para tanto se observando os critérios ínsitos no art. 71º daquele mesmo Código. A pena concreta há.de ser determinada observando os critérios constantes do art. 71º do Código Penal, dentro de uma moldura que, partindo da correspondente ao tipo de crime, reduz, conforme estatuído no art. 73º do mesmo código, o máximo de um terço, e o mínimo a um quinto, ou seja que tem como mínimo de 1 ano 7 meses e 6 dias e o como máximo de 10 anos e 8 meses. Para tanto ter-se-á em consideração a elevada intensidade do grau de ilicitude dos factos, o ter agido com dolo directo, o mais grave dos graus de culpa, a circunstância de, na agressão, ter feito uso de uma navalha, que é um meio perigoso, manifestando assim desprezo pela vida humana; atender-se-á também às condições pessoais do arguido, cujo desenvolvimento ocorreu numa família organizada de forma convencional e normativa, com acompanhamento no plano educativo e observância de regras adequadas, e bem assim ao facto de não ter sofrido condenações, nem serem conhecidos conflitos ou comportamentos agressivos no relacionamento interpessoal e à circunstância de se mostrar cumpridor das regras do sistema prisional, frequentando a escola prisional, e beneficiando de apoio psicológico, sem embargo de se reconhecer a postura de alheamento e de negação que mantém quanto aos factos, embora manifestando consciência da gravidade da respectiva ilicitude e do bem jurídico que está em causa. Ponderando todo esse circunstancialismo, verifica-se que uma pena de 8 anos e 6 meses de prisão se revela a necessária, mas suficiente, para alcançar as finalidades da punição. 6. Alterada a medida da pena do crime de homicídio, o mais grave dos crimes que se encontram na situação de concurso, há que retirar consequências dessa alteração da medida da pena no que à pena conjunta concerne. Na determinação desta pena o Código Penal manda atender à globalidade dos factos e à personalidade do arguido (art. 77º nº 1). Considerando que os dois crimes foram praticados no decurso da mesma ocorrência e que o de ofensas à integridade física sofrido pelo ofendido DD resultou da intervenção deste na contenda, o que fez com a finalidade de prestar auxílio à vítima BB, e atentando nas características da personalidade do arguido acabadas de referir, deve manter-se a proporcionalidade entre as duas penas estabelecida pela Relação, e, por consequência, fixar a pena única em 9 anos de prisão. DECISÃO Termos em que acordam no Supremo Tribunal de Justiça em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência: a. fixam a pena pelo crime de homicídio de que foi vítima BB em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão e, b. procedendo ao cúmulo com a pena de 1 anos em 6 meses pelo crime de ofensa à integridade física agravada fixada pela Relação, fixam a pena única em 9 (nove) anos de prisão, no mais se mantendo o anteriormente decidido. Custas: O arguido/recorrente está isento de custas, nos termos do disposto no art. 513º nº 1 do Código de Processo Penal, uma vez que não decaiu totalmente no seu recurso. Os assistentes CC e DD, que decaíram parcialmente no recurso a que fizeram oposição, pagarão, cada um, 5 (cinco) euros de taxa de justiça. Lisboa, 10 de Dezembro de 2015 Arménio Sottomayor Souto de Moura