0027926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0027926
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000641
Nr Documento: RL199202200027926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbd80b2121b75ec1802568030000637cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027926.DF
Sumário
Não se enquadrando o fundamento do recurso na previsão quer do n. 2 quer do n. 3 do artigo 678, do Código de Processo Civil e estando a causa dentro da alçada, não deve a Relação tomar conhecimento do recurso interposto e recebido na 1 instância, sendo irrelevante que no requerimento da sua interposição se declare atribuir ao indeferido pedido de anulação da arrematação, valor superior ao da alçada da Relação.