2175/05.3TBPTM-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mata Ribeiro
Processo: 2175/05.3TBPTM-C.E1
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Repetição de citação não ordenada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Juízes: Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e5f3eade4fbd71a080257de10056f45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2010:2175.05.3TBPTM.C.E1.4C
Sumário
Tendo a executada sido citada para fazer a entrega dos bens referidos no requerimento executivo, ao invés de o ter sido nos termos e para os efeitos dos n.ºs 1 e 2 do artº 939º do CPC e não tendo arguido a falta ou irregularidade da citação, no momento oportuno, a irregularidade verificada mostra-se sanada. Assim não poderia a solicitadora de execução proceder à repetição da citação, sem isso lhe ter sido ordenado, ainda que convencida de que a primeira seria nula. Esta última citação não produz qualquer efeito.
Texto
Agravo n.º 2175/05.3TBPTM-C.E1 (2ª secção cível) ACORDAM 0S JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Construções ………………….., Lda., veio deduzir, no Tribunal Judicial de Portimão (1º Juízo Cível), oposição à execução, por apenso ao autos de execução para prestação de facto positivo, que a ela move Tim…………………. S. A., na qual figura como título executivo uma sentença, invocando, em síntese, já ter cumprido o que lhe foi imposto pela sentença condenatória. Em sede de apreciação liminar foi proferida sentença que rejeitou a oposição. Não se conformando com esta decisão, veio a executada/oponente interpor o presente recurso e apresentar as respectivas alegações, terminando por formular as seguintes conclusões, que se transcrevem: A executada foi de novo e ora em termos legalmente regulares para a execução em referência, com novo prazo de 20 dias para eventual oposição e demais termos a que se reporta o art.939°, n°.1, do CPC. Tal nova citação visou regularizar anterior processado e surgiu na sequência de determinação judicial para o efeito. Neste enquadramento, a executada e ora Recorrente, apresentou nova oposição e dentro do novo prazo para o qual foi citada. Todavia, o Despacho sob recurso veio a rejeitar e liminarmente esta nova oposição, por extemporaneidade e, salvo melhor entendimento, sem referência a normativo legal e susceptível de suporte de tal extemporaneidade, por inexistente. No em apreço não está em causa qualquer falta de citação da executada ou alguma nulidade nas citações que vieram a ser-lhe efectuadas, como parece decorrer da douta motivação do Despacho sob recurso. O Despacho sob recurso fez indevida ou menos adequada aplicação dos normativos legais referenciados na sua motivação, violando-os. Não menciona o fundamento legal que suportou a decisão aí proferida (cfr., a este propósito, o constante do art.668°, n°.1, al. a), do CPC) e violou o constante dos arts.817°, n°.1, al. a), 933°, n°.2, e 939°, n°.1, do CPC. Pelo que deve ser revogado e substituído por alto Acórdão que admita a oposição que veio a ser apresentada pela executada, ora Recorrente, em tempo e na sequência da nova, diferente e regular citação que lhe foi feita.” Apreciando e decidindo Como se sabe o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso, tendo por base as disposições combinadas dos artºs 660º n.º 2, 661º, 664º, 684º n.º 3 e 690º todos do Cód. Proc. Civil. A questão que importa apreciar cinge-se em saber, se a oposição deduzida pela recorrente se apresenta como extemporânea, e consequentemente, deve ser rejeitada in limine. Na decisão sob recurso teve-se em conta os seguintes factos: A presente oposição encontra-se apensa a acção executiva comum para prestação de facto; A Sr.a solicitadora de execução procedeu à citação dos executados, por carta registada com aviso de recepção, nos seguintes termos: “Fica V. Exa. citado para os termos do processo executivo supra identificado, que lhe foi movido pelo exequente acima referenciado, com o pedido constante do duplicado e do requerimento executivo em anexo, pelo que, nos termos do 928° do Código de Processo Civil, tem o prazo de 20 dias para entrega o bem referidos no requerimento executivo ou opor-se à execução”. O acto em referência ocorreu no dia 24 de Abril de 2008. No dia 12 de Maio de 2008, a executada opôs-se à execução, consciente de que se tratava de execução para prestação de facto positivo, qual o facto concreto a prestar e defendeu-se. Tal requerimento foi liminarmente indeferido, após convite ao aperfeiçoamento. Nunca a executada suscitou qualquer irregularidade na citação, antes reconheceu expressamente saber do que se defender. A Sra. Solicitadora de Execução voltou a citar no dia 14 de Janeiro de 2009. Por via desta última citação, a executada deduz novamente oposição, considerando os mesmos factos já alegados, com excepção da data de realização dos trabalhos. Do processo executivo resulta, também, a seguinte factualidade com interesse para o conhecimento da questão: 9. Em 21/12/2008 a Solicitadora de Execução dirigiu ao Juiz um requerimento do seguinte teor: “CRI………….., Solicitador de Execução, solicitadora de execução nomeada nos presentes autos, tendo sido notificada para prosseguir com a presente execução face à não oposição por parte da executada, vem muito respeitosamente expôr e requerer a V. Exa. o seguinte: Aquando da citação da executada, a signatária, por lapso, julgou que a presente execução se destinava à entrega de coisa certa; Erradamente realizou a da executada nos termos do disposto no art° 928° do C.P.C., quando deveria ter citado nos termos e para os efeitos do disposto nos n°s 1 e 2 do art° 939º do C.P.C. (prestação de facto; Pelo que vem muito respeitosamente requerer a V. Exa. o seguinte: Se digne relevar falta cometida; Se digne considerar nula a citação efectuada. Pede Deferimento” 10. Sobre este requerimento incidiu despacho datado de 12/12/2008 do seguinte teor: “Proceda a Sra. Solicitadora à regularização do processado” 11. Notificada do teor deste despacho e na sequência do mesmo, a Solicitadora de Execução, expediu carta registada à executada, em 13/01/2009, para citação constando como “objecto e fundamento da citação” o seguinte: “Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 236° do Código Processo. Civil, fica V. Exa. citado para os termos do processo executivo supra identificado, que lhe foi movido pelo(s) Exequente(s) acima referenciado(s), com o pedido constante do duplicado do requerimento executivo em anexo, pelo que, nos termos do n° 2 do artigo 933° e do n° 1 do art° 939°, ambos do Código Processo Civil (CPC) tem o prazo de 20 (*) dias para se opor à execução e ainda no mesmo prazo dizer o que se lhe ofereça sobre o mesmo.” Conhecendo da 1ª questão O Julgador a quo defendendo que no caso dos autos não se estava perante qualquer falta de citação, dando relevância à efectuada em 12/05/2008, entendeu que a oposição apresentada na sequência da “citação” efectuada em Janeiro de 2009 se apresentava como extemporânea, “matando à nascença”, assim, a oposição. O comportamento da executada em nada contribuiu para que lhe fosse efectuada uma «nova» citação e por isso entende não pode ser penalizada no âmbito do exercício de direitos que essa oportunidade lhe facultou. Do compulsar dos autos e da análise dos factos, o comportamento do Julgador a quo, proferindo um despacho pouco explícito, é que terá dado azo a que o desenvolvimento do processado fosse no sentido em que o foi - enviesado. Em face da pretensão da Solicitadora de Execução que entendia ser nula a citação inicial, o Julgador ordenou a “regularização do processado” (sem mais), podendo deduzir-se do seu despacho, e assim o entendeu a solicitadora de execução, que o pedido por esta formulado tinha sido deferido, ou seja, existia uma falta cometida que foi implicitamente relevada, bem como o foi, também, reconhecida a “nulidade” da citação. Como a solicitadora de execução não tem que saber se estamos perante um caso de falta de citação ou de mera irregularidade desta, impunha-se ao Julgador que clarificasse e enquadrasse a situação e ordenasse qual o procedimento concreto que a Solicitadora de Execução devia tomar ou, pura e simplesmente, determinar que se abstivesse de tomar qualquer atitude. Não o fazendo no tempo oportuno, o Julgador deu azo a que a tramitação do processo não fosse a que se apresentava como adequada. Todavia, à priori, sendo razoável admitir que a executada não poderia ser penalizada no âmbito do exercício de direitos que a segunda “citação” lhe facultou, tal não se apresenta como evidente nem legalmente admissível, já que isso era conceder-lhe uma segunda oportunidade, sem que tivesse existido anulação de processado, que a tal conduzisse. A repetição do “acto de citação” não tem qualquer razão de ser, por um lado, porque a citada, nunca veio arguir a falta de citação ou invocar a nulidade da mesma e, por outro, nunca foi judicialmente ordenada a repetição por oficiosamente se reconhecer qualquer uma das realidades apontadas, sendo, aliás, a própria executada que aceita não estar em causa qualquer falta ou nulidade da citação. Embora a Solicitadora de Execução pudesse estar convencida de que teria que fazer uma “nova” citação, isso não foi judicialmente determinado, pelo que ao fazê-lo agiu “por conta própria”, mas tal acto não pode aproveitar à executada uma vez que muito embora em Abril de 2008 tivesse sido citada para fazer a entrega dos bens referidos no requerimento executivo, ao invés de o ter sido nos termos e para os efeitos dos n.ºs 1 e 2 do artº 939º do CPC, nunca veio arguir a falta ou irregularidade da citação, apresentando-se, até, no momento oportuno a exercer o seu direito de oposição deduzindo-se dos factos alegados que havia compreendido o que estava em causa na execução que lhe era movida, até porque lhe foram dadas cópias do requerimento executivo e dos respectivos documentos pelos quais se evidenciava à saciedade estarmos no âmbito de uma “prestação de facto” e não no âmbito de “entrega de coisa certa”. De tal decorre que qualquer irregularidade da citação, designadamente a aludida pela Solicitadora de Execução, mostrava-se suprida, na data em que a ela se referiu nos autos, 21/11/2008 - (cfr. artº 198º do CPC). Nestes termos, irrelevam as conclusões da agravante, não se mostrando violadas as normas legais cuja violação foi invocada, sendo de negar provimento ao agravo. DECISÂO Pelo exposto, decide-se negar provimento ao agravo e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pela agravante. Évora, 26 de Maio de 2010 Mata Ribeiro Sílvio Teixeira de Sousa Rui Machado e Moura