98B1046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B1046
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036055
Nr Documento: SJ199903110010462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ce9eabebebbb041802568fc003b99e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1046.6F
Sumário
No regime legal do contrato-promessa após as alterações introduzidas pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, face ao disposto no artigo 442, ns. 2 e 3, do Código Civil, a sanção da exigência pelo promitente-comprador não faltoso do dobro do sinal é aplicável logo que o devedor incorre em mora na realização da obrigação de contratar; a parte não faltosa, logo que verificada a mora, pode prevalecer-se das consequências desta ou exercer o direito potestativo de transformá-la, de imediato, em não cumprimento definitivo, sem observância de qualquer dos pressupostos indicados no n. 1 do artigo 808. A exigência do sinal ou da indemnização actualizada constitui uma declaração tácita de resolução do contrato- -promessa. Nada se tendo convencionado no contrato-promessa sobre a data, hora e local da celebração da escritura, nem sobre qual dos contraentes impendia o ónus da sua marcação, apenas se tendo fixado um prazo sem o decurso do qual não seria celebrado o contrato prometido, e não tendo havido igualmente uma declaração interpelativa com determinação do dia, hora e local para a outorga da escritura, não incorreu em mora qualquer das partes.