0130/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0130/04
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Erro nos pressupostos de facto, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060626
Nr Documento: SA1200403100130
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9086d25e1827429580256e5b004cbc40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0130.04.42
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões novas, sobre matéria nova, não sendo lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso. Padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto que recusa conhecer de recurso hierárquico, por considerar que este tem por objecto um despacho conjunto, relativamente ao qual não existiria dever legal de decidir, sendo que a impugnação hierárquica visa um acto administrativo de processamento de abonos. Assim, deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional interposto de acórdão que anulou, com fundamento em erro nos pressupostos de facto, o acto que recusou conhecer de um tal recurso hierárquico.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, com sede na Rua Carvalho Araújo, nº 66, A e B, em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação no Tribunal Central Administrativo, em representação de diversos dos seus associados, identificados nos autos, do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 18/7/00, que, com fundamento em inexistência de dever legal de decidir, não conheceu do recurso hierárquico interposto do acto de processamento dos novos valores do diferencial de integração que receberam em 20 de Janeiro de 2000. Por acórdão de 8.7.03, proferido a fls. 203, ss., dos autos, o Tribunal Central Administrativo julgou procedente o recurso contencioso e, por consequência, anulou o acto impugnado, com fundamento na existência de erro nos respectivos pressupostos de facto. Inconformado com tal decisão anulatória, dela vem o Ministro da Finanças interpor o presente recurso jurisdicional. Apresentou alegação (fls. 227 a 233), formulando as seguintes conclusões: 1.Não podemos deixar de constatar uma contradição entre as premissas que sustentaram e levaram à conclusão do acórdão recorrido. Por um lado, refere-se que “… há erro sobre os pressupostos no acto recorrido ao concluir que inexiste dever legal de decidir …”, por outro lado acordam em “… anular o despacho recorrido”. Em nosso entender, só se pode estar a referir ao despacho conjunto n° 943/99, pois se se está a referir ao despacho 18.07.00, a sua anulação, por proferido unicamente pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, depois do acto interno de mera execução, não pode ter a virtualidade de implicar a consequente anulação do Despacho proferido conjuntamente com o n° 943/99 pelos Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e o da Administração Pública, que foi, efectivamente, o despacho que fixou os efeitos remuneratórios produzidos a partir de 1 de Janeiro de 1999. O referido Despacho Conjunto não revoga qualquer acto anterior, antes revê uma determinada situação e atribui-lhe determinados efeitos, mas sem ser em sede revogatória. Isto depreende-se facilmente da mera análise do seu texto, pois ali se refere, expressamente, que: "... seja revista a transição do pessoal..." e não a revogação da anterior transição. (Destaque nosso). Quando a Administração praticou os actos de processamento de vencimento agiu em cumprimento de um despacho conjunto de membros do Governo, seus superiores na cadeia hierárquica, pelo que não estamos perante um verdadeiro acto administrativo. A Administração tinha a obrigação de acatar o Despacho nos seus precisos termos. Não se tratando de um acto administrativo não existia o dever legal de o decidir por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Ficais; Nem o referido Despacho Conjunto revoga qualquer acto anterior, antes revê uma determinada situação e atribui-lhe determinados efeitos; Por isso, não há qualquer lesão dos interesses dos particulares envolvidos e também por isso, não se pode falar em actos lesivos da Administração, mostrando-se, deste modo, ilegal, a interposição do presente recurso contencioso; Mesmo que se considere estarmos em presença de uma efectiva revogação, esta será revogação de um acto válido; Por outro lado, ainda que se considerasse que o Despacho da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, de 19 de Abril de 1991 era ilegal, o que não se admite, nem foi judicialmente declarado, sempre estaria convalidado por não ter sido atempadamente atacado; E assim, sendo tal acto administrativo válido, é livremente revogável, (conforme prevê o Art. 140º nº 1 do CPA), ficando dependente do poder discricionário do autor do acto revogatório a atribuição, ou não, de eficácia retroactiva (vide n.os 1 e 3 do artigo 145º do CPA); Reafirmar que o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não podia, por não ter poder, por solicitação dos representados da ora recorrida, através dos seus requerimentos, alterar o que vinha determinado no despacho conjunto n° 943/99, decidindo no sentido de atribuir efeitos retroactivos à data de 01.10.89 e determinar fossem as recorrentes abonadas dos quantitativos de diferencial de integração em falta desde essa data – contrariamente à lei – i. é., contrariando aquele despacho que expressamente refere "devendo os consequentes efeitos remuneratórios produzir--se a partir de 01 de Janeiro de 1999." Não se mostram, pois, provados, os vícios invocados, ou em geral, a violação de quaisquer preceitos legais, designadamente o erro sobre os pressupostos na parte em que não atribui efeitos retroactivos ao concluir que inexiste dever legal de decidir. Nestes termos e nos demais de Direito que V. EXA.(s), doutamente se dignarão suprir, deve ser substituído o Acórdão recorrido, por outro que rejeitado o presente recurso por ilegalidade da sua interposição, ou, se assim não for entendido, ser-lhe negado provimento com todas as legais consequências. O Sindicato recorrido apresentou alegação (fls. 234 a 236), na qual defende, em suma, que o acórdão impugnado se limitou a considerar a existência de erro nos pressupostos de facto do acto contenciosamente impugnado, de 18.7.00, decretando, por consequência a respectiva anulação. Conclui, assim, que deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional. O Exmo. Magistrado do Ministério Público considerou, no seu parecer de fls. 243, dos autos, que as alegações da recorrente não contêm as especificações a que se reporta o nº 2 do art. 690 do CPCivil. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. O acórdão recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto relevante: 1- Os recorrentes vieram interpor recurso hierárquico, cada um em requerimento autónomo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do acto de processamento dos novos valores do diferencial de integração que receberam em 20 de Janeiro de 2000, concluindo tais requerimentos da seguinte forma: “...Deve V. Ex.ª revogar o acto recorrido na parte em que não atribui efeitos retroactivos à data de 1 de Outubro de 1989 e determinar seja a recorrente abonada dos quantitativos do diferencial de integração em falta desde essa data, como impõe a lei e é de toda a justiça." 2- A técnica jurista emitiu parecer remetendo para o parecer da DGI n° 75/AJ/OO. 3- Sobre este parecer o Sub-Director Geral emite parecer em cada um dos requerimentos que termina da seguinte forma: " (...) O que ...os recorrentes alegam, em suma, é que os efeitos do novo iferencial deveria retroagir a 1-10-89, dado que o despacho do S...E... do ...de 1991 está inquinado do vicio de violação de lei. E, ainda, que o despacho conjunto referido no nº anterior da presente informação veio revogar aquele acto, logo expurgando o vício. A questão é diferente, pois como se refere no parecer jurídico sobre caso idêntico (em anexo), o despacho conjunto não constituiu acto administrativo com destinatários individualmente especificados, constituindo antes uma previsão geral e abstracta, faltando-lhe, pois, o requisito essencial do acto administrativo que é a individualização dos particulares. Assim, com base no referido parecer, aliás, fundamentado na doutrina e na jurisprudência, nomeadamente em Acórdão do STA (pontos 27, 33 e 36 do parecer jurídico mencionado no n° anterior o despacho conjunto não é sequer susceptível de recurso hierárquico, pelo que não existe o dever legal de decidir sobre o mesmo. Termos em que, com base nos fundamentos constantes nos pontos 42 e seguintes do parecer jurídico anexo, os requerimentos devem ser arquivados, sem prejuízo de os interessados serem notificados do facto e respectivos fundamentos." 4-Em 18/7/00 a entidade recorrida profere despacho de concordância em cada um dos requerimentos. 3. O acórdão recorrido julgou pela anulação do acto contenciosamente impugnado, consubstanciado no despacho, de 18.7.00, do SEAF, que não conheceu do recurso hierárquico interposto pelos ora recorridos do acto de processamento dos abonos que receberam a 20.1.00, correspondentes ao diferencial de integração no novo sistema retributivo da função pública. A entidade recorrente impugna tal decisão anulatória, começando por referir que existe contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão. E, sem fazer qualquer demonstração dessa alegada contradição, defende que a decretada anulação só poderá referir-se ao despacho conjunto nº 943/99, de 9.3.99, dos Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Após o que desenvolve considerações sobre este despacho conjunto, sobre os actos de processamento de vencimentos nele baseados e, ainda, sobre o despacho, de 19.4.91, do Secretário de Estado do Orçamento bem como sobre a legalidade da respectiva revogação por aquele despacho conjunto. Mas, como se verá, é de todo infundada tal alegação. Vejamos, pois. O acórdão recorrido baseou a decisão impugnada na seguinte argumentação: Alegam os recorrentes a existência deste vício já que o acto recorrido não se pronunciou sobre o objecto dos seus requerimentos por entender que não tinha a entidade recorrida dever legal de decidir. Ora, a seu ver há um erro sobre os pressupostos nesta conclusão já que a decisão recorrida pressupõe que interpõem recurso hierárquico do despacho conjunto de 9/3/99, publicado no DR, 2ª série, nº 257, de 4/11/99, quando apenas vêm interpor recurso hierárquico do despacho de processamento de novos valores do diferencial de integração, que receberam em 20/1/00. E, efectivamente tem o recorrente razão. Consta do parecer que o despacho recorrido absorveu, por concordância, que: " (...) O que...os recorrentes alegam, em suma, é que os efeitos do novo diferencial deveria retroagir a 1-10-89, dado que o despacho do S...E... do O ... de 1991 está inquinado do vício de violação de lei. E, ainda, que o despacho conjunto referido no n° anterior da presente informação veio revogar aquele acto, logo expurgando o vicio. A questão é diferente, pois como se refere no parecer jurídico sobre caso idêntico (em anexo) o despacho conjunto não constitui acto administrativo com destinatários individualmente especificados, constituindo antes uma previsão geral e abstracta, faltando-lhe, pois, o requisito essencial do acto administrativo que é a individualização dos particulares. Assim, com base no referido parecer, aliás, fundamentado na doutrina e na jurisprudência, nomeadamente em Acórdão do STA (pontos 27, 33 e 36 do parecer jurídico mencionado no n° anterior, o despacho conjunto não é sequer susceptível de recurso hierárquico, pelo que não existe o dever legal de decidir sobre o mesmo. Termos em que, com base nos fundamentos constantes nos pontos 42 e seguintes do parecer jurídico anexo, os requerimentos devem ser arquivados, sem prejuízo de os interessados serem notificados do facto e respectivos fundamentos." E, cada um dos aqui representados pelo sindicato veio interpor recurso hierárquico, cada um em requerimento autónomo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do acto de processamento dos novos valores do diferencial de integração que receberam em 20 de Janeiro de 2000, concluindo tais requerimentos da seguinte forma: “... Deve V. Exa revogar o acto recorrido na parte em que não atribui efeitos retroactivos à data de 1 de Outubro de 1989 e determinar seja a recorrente abonada dos quantitativos do diferencial de integração em falta desde essa data, como impõe a lei e é de toda a justiça." Pelo que, há erro sobre os pressupostos no acto recorrido ao concluir que inexiste dever legal de decidir por estar em causa recurso hierárquico de despacho conjunto, ou seja, uma previsão geral e abstracta, faltando-lhe, pois, o requisito essencial do acto administrativo que é a individualização dos particulares, quando apenas estava em causa o recurso hierárquico do acto de processamento dos novos valores do diferencial de integração que receberam em 20 de Janeiro de 2000. Ocorre, pois, o vício suscitado. Assim, a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, quanto ao erro dos pressupostos em que se baseou o acto contenciosamente impugnado, decorre lógica e necessariamente da verificação e que este entendeu inexistir dever legal de decidir os recursos hierárquicos dos recorridos por considerar, erradamente, que neles se impugnava um despacho conjunto, quando, na realidade, tinham por objecto um acto de processamento de abonos. O acórdão recorrido não incorre, pois, na contradição que lhe imputa a entidade recorrente. Pelo que improcede a conclusão 1. da alegação da recorrente. Para além disso, importa notar que a decisão anulatória afirmada no acórdão recorrido respeita apenas ao acto de 18.7.00, do SEAF, que indeferiu os recursos hierárquicos do ora recorridos. Ou seja: o acórdão do TCA apenas considerou – e bem – que, contrariamente ao que aquele despacho de 18.7.00 entendeu, havia e continua a haver dever legal de decidir os recursos hierárquicos em causa. Diversamente do que pretende a entidade recorrente, na respectiva alegação, o acórdão sob impugnação não apreciou as demais questões a que se referem as conclusões dessa alegação, das quais, por isso, não há agora de conhecer, por extravasarem do âmbito do presente recurso jurisdicional. Como é sabido, os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões novas, sobre matéria nova (arts. 676/1 e 684/3 CPC), não sendo lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso (vd. ac. do Pleno, de 23.11.2000 – Rº 43 299). 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrente. Lisboa, 10 de Março de 2004. Adérito Santos – Relator –Cândido Pinho – Azevedo Moreira