01A556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 01A556
Acórdão
Descritores: Competência material, Deliberação social, Nulidade, Anulação de deliberação social, Conflito de competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040978
Nr Documento: SJ200103270005561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06223113b49d64bc80256b3d0052d679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A556.3D
Sumário
O Tribunal de Comércio de Gaia é competente não só para as acções de anulação como para as acções de declaração de nulidade de deliberações sociais (artigo 89, n.º 1, alínea d), da LOTJ).