038396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038396
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor com violência, Menor, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Arrependimento, Atenuantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026677
Nr Documento: SJ198606040383963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d2a845af6098db8802568fc003ad8caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038396.A5
Sumário
I - O arrependimento é, uma circunstância atenuante modificativa, mas só se compreender actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados.