0479/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0479/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Teoria da causalidade adequada, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057911
Nr Documento: SA1200206270479
Juízes: Pais BorgesAlves Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/accdb647b50a3c9380256bed004a4bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0479.02.44
Sumário
Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. Assim, não existe nexo de causalidade, em termos de causalidade adequada na forma exposta, entre os factos ilícitos apurados (medição dos níveis de ruído, por duas vezes, com resultados superiores aos legais; atrasos na tramitação dos respectivos processos de contra-ordenação; recusa das autoridade policiais em intervirem, no sentido de procederem ao encerramento de parque de diversões, devidamente licenciado; recusa de outras entidades em ordenarem o encerramento) e os danos sofridos (venda de imóvel por preço inferior ao seu valor real e perturbações no bem estar dos autores), de tal modo que se possa dizer que aqueles são a causa e estes o seu efeito adequado, provável, típico (previsível), ou melhor, que a desvalorização do imóvel e aquelas perturbações são a consequência normal daqueles actos e omissões.
Texto
Acordam na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I A... e sua mulher, ..., melhor identificados nos autos, vêm recorrer da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual que interpuseram contra o Estado português. As suas alegações terminaram com estas conclusões: « 1- Demonstrado está que os AA a venderem a casa por baixo preço e na altura em que o fizeram, se ficou a dever ao facto de as Autoridades Administrativas com competência na matéria, não terem actuado para repor a legalidade, apesar dos múltiplos pedidos feitos pelos AA nesse sentido. 2- E também foi o desespero causado aos AA pela omissão dos Organismos do Estado na imposição do respeito pela legalidade, obrigando-os a viverem em condições, que ponha em causa o seu estado de saúde sem esperança de ver a situação mudada, que os levou à decisão de vender a casa naquelas condições. 3- Caso os Organismos do Estado tivessem actuado como lhes foi solicitado, dentro das suas competências, os AA não teriam vendido a casa e muito menos por um preço inferior ao seu valor real. 4- Nem seria agravado o seu estado de saúde, como foi. 5- Dispõe o art.º 563 do Código Civil que “a obrigação de indemnizar só existe uma relação de danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. 6- É, pois inequívoca a existência de nexo de causalidade, entre o comportamento dos Organismos de Administração Central referidos nestas alegações e provados, conforme a douta sentença, e os danosa causados aos AA e que são os referidos na petição inicial, que aqui se dão integralmente transcritos. O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Direito Discute-se na acção a verificação da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública, responsabilidade essa que é regida pelo art.º 22° da CRP e pelo DL 48 051, d e 21.11.67. Em termos que não merecem a oposição dos recorrentes a situação factual subjacente ao pedido de indemnização é enunciada na sentença recorrida da seguinte forma: « Alegam os AA. que a actividade de uma empresa - ..., Lda. - apesar de devidamente licenciada era fonte de ruídos que muito os incomodavam e à restante vizinhança, o que motivou diversas queixas às autoridades que superintendiam na matéria, designadamente à Direcção Regional de Ambiente e Recursos Naturais do Algarve e Direcção-geral dos Espectáculos, que apesar de constatarem a ilegalidade do ruído produzido pela ... nada fizeram de concreto para impedir a sua emissão, sendo que a própria GNR se recusou a intervir. Da matéria de facto provada ressalta que, efectivamente, foi efectuada uma medição em 26 de Agosto de 1993, tendo sido obtido o valor de 18.6 db, que excedia o limite legal de 10db, nos termos do n.o 1 do art.º 14° do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL 251/87, de 24 de Junho. Considerando que este valor foi obtido na casa de ..., que dista 150 metros da ..., e que a casa dos autores está afastada daquela mais 100 a 150 metros (250 a 300 metros da ...) e que a atenuação do ruído é de cerca de 4 db por cada 100 metros, tem-se que o valor de ruído na casa dos autores se situaria entre 12.6 e 14.6, isto é, superior ao limite legal. Ocorreu uma posterior medição, em 27.06.94, em que foi obtido o valor de ruído de 18.1 db. Em ambos os casos os valores obtidos correspondiam à diferença entre o valor do nível sonoro contínuo equivalente do ruído perturbador e o valor do nível sonoro do ruído de fundo que foi excedido, durante o período de registo, em 95% do seu valor, tendo as medições sido efectuadas à noite. Além disso, na medição de 27.06.94 a existência de vento atenuou a diferença obtida, pelo que em condições meteorológicas ideais a diferença seria superior . Esta constatação - objectiva e inquestionável - permite-nos uma primeira conclusão segura: tais níveis de ruído provocavam incomodidade nos autores, pois ao fixar os limites que foram ultrapassados o legislador pretendeu estabelecer índices de conforto e de comodidade para o ser humano. De onde conclui que, para o legislador, níveis de ruído superiores aos máximos previstos legalmente, geram desconforto e incomodidade. Provou-se, por outro lado, que os AA. e outros residentes mantiveram uma actuação concertada e persistente, com vista a impedir que a fonte do ruído, isto é, a ..., continuasse a violar as disposições legais e concomitantemente, o seu direito ao descanso e bem estar. Alegam os AA que a essa conduta não correspondeu, da parte dos órgãos e agentes do R. Estado, nomeadamente da GNR de Almancil, uma actuação concreta que impedisse a produção do ruído, não obstante saberem do funcionamento ilegal da ..., violador do Regulamento Geral sobre o Ruído, que punha em causa a saúde dos moradores o ambiente e a qualidade de vida no local ( cfr. art.º 53° da p.i. ). E acrescentam que tais órgãos e agentes « negligenciaram no exercício das suas funções, permitindo que a actividade poluidora se mantivesse efectiva até ter expirado a validade da licença concedida à ... » ( cfr. art.º 55° da p.i.). Sublinhe-se, porém, que os AA referem que a ... sabia que infringia a lei, pondo em causa a saúde pública ( cfr. art.º 57° da p.i. ). Contudo, muito embora reconheçam que o ruído era provocado pela ... ( cfr. art.º 60° da p.i. ), assacam os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais à conduta omissiva do Estado (cfr. art.º 59 da p.i.) ». A decisão recorrida deu como inverificado um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, tendo adiantado a esse propósito o seguinte discurso: « Não restam dúvidas que a exposição continuada a uma fonte de ruído não consentida, perturbando o estado de saúde físico-psíquica, o sono, o repouso e o ambiente, feriu os direitos de personalidade dos AA., legalmente tutelado (artigos 25°, n.º 1, da Constituição da República portuguesa e 70 do código Civil ). É certo também que o direito ao ambiente abrange não só "um direito positivo a uma acção do Estado, no sentido de defender o ambiente e controlar as acções poluidoras deste", mas igualmente "um direito negativo, ou seja, um direito à abstenção, por parte do Estado e de terceiros, de acções ambientalmente nocivas" Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Anotada, 348, o que envolve, necessariamente, o controlo e a repressão destas. Por outro lado, reconhece-se a nível constitucional e infraconstitucional ( art.º 52, n.º 3, e 66° da CRP, e 70, n.º 2, do CC ) que a tutela dos direitos de personalidade abarca a cessação das causa de violação e a respectiva indemnização. Isto é, a pessoa ameaçada na sua integridade física e moral por um dano continuado e significativo pode requerer as providências preventivas e repressivas adequadas a pôr-lhe termo. São por isso judicialmente decretáveis providências cautelares cíveis que impeçam, ou atenuem, ofensas a esse direito, designadamente que façam cessar ou atenuar a produção de ruídos, podendo impor inclusive sanções pecuniárias compulsórias Neste sentido, Rabindranath Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, 477, bem como o embargo administrativo previsto no artigo 42° da Lei de Bases do Ambiente. Mas é precisamente quanto ao último pressuposto acima mencionado - nexo de causalidade - que nos suscita dúvidas que se verifique, in casu, o dever de indemnizar por banda do R. Estado. ... A teoria da causalidade adequada (art.º 563° do CC) parte do pressuposto de que ninguém pode ser condenado a indemnizar danos que não causou, isto é, os danos indemnizáveis são aqueles que tenham resultado de um acto da pessoa de quem se reclama a indemnização ou de um terceiro, desde que aquela seja responsável, como sucede nas relações comissórias, pelos actos deste. Mas mais. A teoria da causalidade adequada postula que não basta que o facto do lesante seja condição sine qua non do dano sofrido pelo lesado, é ainda necessário que, em abstracto, o facto se revele adequado para o provocar . No caso dos autos a produção de ruído, facto causador dos danos alegados pelos AA., não é imputável ao Estado mas outrossim à ... . E nem podia de assim deixar de ser, visto que não há qualquer ligação física entre a conduta omissiva do Estado e os danos que os AA. sofreram. Além de que, em abstracto, essa conduta nunca seria adequada a provocar ruídos e, em consequência, a provocar danos na esfera jurídica de terceiros, nomeadamente na dos AA. Conclui-se, assim, que não existe qualquer nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e os danos sofridos pelos AA., pelo que não há lugar ao dever de indemnizar por banda daquele. É que não pode ser confundível o licenciamento e a correspondente fiscalização de actividades industriais e ou comerciais, com os danos que estas possam eventualmente vir a causar. Mal andaria o país se não fosse possível licenciar actividades de parques turísticos devido ao ruído que os mesmos provocam nas proximidades. A questão não está, pois, na atribuição ou negação do licenciamento (o que, nesta sede processual se traduziria num absurdo), ou sequer na fiscalização, a questão está em saber se o detentor da licença pode gerar ou provocar ruídos incomodativos para terceiros. Cita-se a este propósito, uma decisão lapidar do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão de 22.10.98 n.º 1024/97 STJ em http:/www.pt – http://www.diramb.gov.pt/.: "O DL 251/87 regula a poluição sonora, no âmbito estrito do direito do ambiente, sem se preocupar com os casos em que o ruído pode afectar e ofender direitos subjectivos e de cidadania. Por isso mesmo, os art.ºs 20 e 21 reportam-se essencialmente às condições a ter em conta para que as autoridades administrativas concedam autorização ou licenciamento para a realização dos espectáculos ou das diversões. Dito de outro modo, poderemos concluir que os art.ºs 20 e 21 delimitam o quadro de exigências regulamentares sem as quais os espectáculos ruidosos não podem ser autorizados pelas autoridades administrativas competentes. Isto mesmo emerge dos art.ºs 20 e 21 que remetem para o art.º 3 que, este sim, é decisivo na sua formulação. Simplesmente, de fora de tudo isto, ficam as eventuais ofensas aos direitos de cada um que o espectáculo permitido possa provocar. Na verdade, o licenciamento administrativo de um espectáculo ou diversão esgota-se nesse Item administrativo; tudo o que se situar fora dele, para além dele, tudo o que agredir direitos de personalidade (que a autoridade administrativa não pode valorar) sai do âmbito daquele DL 251/87 e reentra na esfera da responsabilidade civil por facto ilícito. Daí que este diploma seja inaplicável a este caso. Ele serviria para que a autoridade administrativa autorizasse a Ré (...); mas não serve para dizer que a Ré - só porque está administrativamente autorizada - não viola os direitos de personalidade dos vizinhos que habitam junto (...)". Em síntese: o facto de se verificarem os requisitos que viabilizam e fundamentam a concessão administrativa de licenciamento de uma actividade ruidosa, bem como a mera falta de policiamento ou fiscalização pela autoridade estadual competente não exclui a possibilidade de essa actividade lesar direitos de personalidade, onde se integram o direito à integridade física e a um ambiente ecologicamente equilibrado, e com isso gerar direitos de indemnização, pelos quais é responsável, apenas, a entidade causadora da lesão. Resta dizer que, como acima se referiu, a lesão sofrida pelos AA. podia e devia ter sido paralisada por uma acção cautelar, rectius, por um procedimento cautelar inominado destinado a impedir a manutenção da( s) fonte( s) de ruídos e, eventualmente, impor uma sanção pecuniária compulsória pelo não acatamento, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso coubesse (cfr. art.ºs 381, 384, n.º 2 e 391 do CPC), ou mais propriamente através do embargo administrativo já referido, em ambos os casos a requerer nos Tribunais Comuns (art.º 45°, n.o 1, da Lei de Bases do Ambiente). E o destinatário dessas medidas só poderia ser a ..., a quem deveriam ser pedidas responsabilidade no plano indemnizatório. É uma situação corrente e por demais discutida e decidida nos tribunais judiciais ». Acompanha-se, inteiramente, a sentença, que se mostra muito bem esquematizada, construída e fundamentada. Vejamos. De acordo com o preceituado no art.º 563 do CC « A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão ». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que o nexo causal entre o facto ilícito e o dano se deve determinar pela doutrina da causalidade adequada, ali contemplada, nos mesmos termos em que o direito civil a admite, entendimento extensível, de resto, a todos os requisitos da responsabilidade civil (acórdão STA de 6.3.02, no recurso 48155). Assim, o nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano. Para Almeida e Costa, “Direito das Obrigações”, 3.ª edição, 1979, 318, a ideia fulcral da teoria da causalidade adequada é a seguinte: “considera-se causa de um prejuízo a condição que, em abstracto, se mostra adequado a produzi-lo”. Referindo, ainda, numa outra formulação “que o facto que actua como condição só deixará de ser causa do dano desde que se mostre por sua natureza de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais”. Ideia igualmente perfilhada por Galvão Teles, “Direito das Obrigações”, 5.ª edição, 380, ao afirmar que só é de considerar “como causa jurídica do prejuízo a condição que, pela sua natureza e em face das circunstâncias do caso, se mostre apropriada para o gerar”. Como se sublinhou no acórdão deste STA de 23.2.00, proferido no recurso 45694, « Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano ». Ora, entre os factos ilícitos apurados (medição dos níveis de ruído, por duas vezes, com resultados superiores aos legais; atrasos na tramitação dos respectivos processos de contra-ordenação; recusa das autoridade policiais em intervirem, no sentido de procederem ao encerramento do parque de diversões, devidamente licenciado; recusa de outras entidades em ordenarem o encerramento) e os danos sofridos (venda da casa por preço inferior ao seu valor real e perturbações no seu bem estar) não existe qualquer nexo causal – em termos de causalidade adequada na forma exposta - de tal modo que se possa dizer que aqueles são a causa e estes o seu efeito adequado, provável, típico (previsível), ou melhor, que a desvalorização do imóvel e aquelas perturbações são a consequência directa normal daquelas omissões. As normas que os recorrentes dizem ter sido violadas situam-se ou, no âmbito da protecção do ambiente, visando permitir uma convivência social saudável, ou no contexto do funcionamento dos serviços públicos, tendo em vista servir os cidadãos nas diversas áreas em que se integra cada um desses serviços. O que nenhuma delas tem em vista é, seguramente, a protecção da propriedade e muito menos a da manutenção do seu valor económico. De resto, para que ocorresse o referido nexo de causalidade seria imprescindível que as normas violadas pela Administração tivessem por fim prevenir esse tipo de danos ou “que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar” (acórdão STA, de 27.9.00, no recurso 45684). A não ser assim, e como se assinala, muito a propósito, na sentença, « Se a tese dos AA. vingasse, isto é, se, com fundamento na omissão do dever de impor comportamentos conformes à lei fosse obrigado a indemnizar todos os danos causados e sofridos por particulares, decorrentes da inobservância de preceitos legais por terceiros, o Estado converter-se-ia no principal responsável, senão único, pelas indemnizações do país ». Finalmente, ainda se dirá, como se faz na sentença, que os autores, eles sim, sempre tiveram ao seu dispor os instrumentos necessários para evitar os danos que dizem ter sofrido, utilizando os dispositivos processuais que o legislador colocou ao seu dispor, que se abstiveram de usar. Se o tivessem feito, tê-los-iam evitado, de modo que o nexo de causalidade existirá, isso sim, entre os referidos actos e a sua própria omissão. Acresce que, a serem tais actos “actos lícitos”, nunca poderiam materializar qualquer direito de indemnização, igualmente, por que entre eles e os prejuízos invocados inexiste o necessário nexo de causalidade, requisito indispensável para permitir operar qualquer tipo de responsabilidade civil Gomes Canotilho, “O Problema da Responsabilidade Civil por Actos Lícitos” Almedina, 1974, 309 e ss.. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação dos recorrentes. Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargos dos recorrentes. Lisboa, 27 de Junho de 2002. Rui Botelho – Relator – Alves Barata – Pais Borges