000471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000471
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Declaração inexacta, Contribuinte do grupo a, Transgressão fiscal, Negligencia, Dolo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Patriarcado de Lisboa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013677
Nr Documento: SA219760211000471
Data de Entrada: 30/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46055cd88cbef883802568fc00370bd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000471.57
Sumário
O artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial pune tanto as omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo n. 2 como as cometidas nos documentos que a acompanham. Se tais omissões ou inexactidões ocorreram por inconsideração, por falta daquele cuidado que podia e devia ter sido posto no preenchimento da falada declaração, integram a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 45 e 142, alinea a), ambos do Codigo da Contribuição Industrial - sendo o infractor do grupo A. E tal infracção e punivel ainda nos casos em que não haja contribuição a liquidar, em virtude de o exercicio respectivo se ter saldado em prejuizo, desde que a entidade respectiva esteja sujeita as regras gerais da tributação em contribuição industrial.