043030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043030
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022593
Nr Documento: SJ199310270430303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/426a9869cb5f8b48802568fc003a9d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043030.86
Sumário
O artigo 28 do Decreto-Lei 430/83 que prevê o crime de associações criminosas para a prática de crimes de direito penal secundário de tráfico de estupefacientes, abrange maior número de situações e traduz uma menor exigência da transpersonalidade fáctica do que o artigo 287 do Código Penal, para os crimes comuns. Não basta para a sua verificação qualquer acordo prévio de conjugação de esforços, sendo necessário que a constituição do grupo seja feita em termos que vão além da co-autoria e tenha o mínimo de estabilidade e duração.