031549 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quanto aos sujeitos, deve o recorrente identificar, no lado passivo, na petição de recurso, o autor do acto recorrido, além dos interessados a quem o recurso aprouver, quando for o caso. Será, pois, o autor, do acto recorrido que assegurará a legitimidade passiva nos recursos contenciosos de anulação. II - Não é possível modificar a instância, no lado passivo, quando o erro na identificação do recorrido é indesculpável. III - É indesculpável o erro do recorrente quando, junta certidão que, manifesta e claramente, atribui o acto recorrido a um vereador e junto o processo instrutor onde se encontra tal acto, da autoria do mesmo vereador, ele insiste em atribuí-lo ao Presidente da Câmara. IV - Tendo o agravante vastas possibilidades de corrigir o erro em que ocorreu na petição, nem assim as aproveitou, insistindo nele, agora indesculpavelmente porque, nos termos dos documentos citados, tinha necessariamente que ser claro, para ele, a autoria do acto contenciosamente impugnado.