0004925 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo penal, as alegações de recurso na 1 instância podem ser apresentadas no prazo de 8 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso, e ainda nos 3 dias seguintes, nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - As pessoas colectivas podem ser sugeitos passivos dos crimes de difamação e injúria. III - Só pode intervir como assistente quem for titular do interesse que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação. IV - Ofendido é apenas o titular do interesse que constitui o objecto jurídico imediato da infracção, conceito que não equivale ao de prejudicado com a prática do crime. V - O despacho liminar que admite a intervenção de alguém como assistente não constitui caso julgado formal.