9910654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910654
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exame, Exame sanguíneo, Notificação do arguido, Falta, Provas, Nulidade, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026239
Nr Documento: RP199907149910654
Indicações Eventuais: LIVRO 327 - FLS. 96.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/855a3c6d0f7569888025686b00673676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910654.3D
Sumário
I - Não se mostrando que tenha sido observado o formalismo da notificação do arguido - cujo exame ao sangue acusou uma taxa de alcoolemia de 1,63 g/l - para requerer a contraprova, não tendo sido cumprido o dever legal de informação e não pode a prova obtida ser atendida no processo, o que leva à absolvição.