0035346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0035346
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Audiência do requerido, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009751
Nr Documento: RL199110310035346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6c906df6bd741498025680300017664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035346.7D
Sumário
A necessidade de audição do esbulhador estabelecida no artigo 25 do DL 293/77 de 20 de Junho não abrange todas as hipóteses de restituição provisória de posse mas só aquelas em que o esbulhador tenha ocupado ou esteja ocupando prédio urbano para sua habitação e tal prédio se destine a esse fim.