9810442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810442
Acórdão
Descritores: Prisão subsidiária, Pressupostos, Contraditório, Conversão da multa em prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023839
Nr Documento: RP199806039810442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f8a9a92a37d94848025686b006713b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810442.7E
Sumário
A aplicação da prisão subsidiária só pode ser efectivada por decisão judicial, após a verificação dos respectivos pressupostos e com respeito pelo princípio do contraditório. Antes de se operar a conversão do remanescente da multa não paga, o tribunal terá que dar cumprimento ao disposto nos artigos 49 do Código Penal e 491 do Código de Processo Penal.