069737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069737
ACORDAO
Descritores: Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021324
Nr Documento: SJ198204010697372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eab98d3f2e84ff29802568fc003ac26b
Sumário
A determinação da culpa, quando não resulte de aplicação ou interpretação duma disposição legal, constitui matéria de facto e como tal não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista.
