0763/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0763/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13282
Nr Documento: SA1201109220763
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f75337d2c9b99d198025791f004f8d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0763.11.F6
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, LDA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 07.07.2011 (fls. 1192 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Sintra que indeferiu o decretamento das providências cautelares requeridas contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de: (i) suspensão de eficácia do despacho que adjudicou o «Concurso Público para o fornecimento de almoços em refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública em 2010”, objecto do Concurso Público Internacional nº 5/2009, com suspensão do procedimento de formação do contrato; (ii) decretamento da providência cautelar de adjudicação provisória à A… do referido serviço de fornecimento; ou, subsidiariamente, (iii) intimação do Requerido a que mantenha o fornecimento de refeições objecto do Concurso Público Internacional nº 1/2009, a cargo da Requerente ou, caso entretanto seja celebrado o contrato, a suspensão de eficácia dos contratos celebrados com a B…, C… e D…; ou, ainda subsidiariamente, (iv) intimação do Requerido a continuar a adquirir à recorrente A… o serviço de fornecimentos de almoços em refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública em 2009, objecto do Concurso Público Internacional nº 1/2009. Alega, em abono da admissão da revista, que as questões que pretende ver reapreciadas têm grande relevância jurídica e social, tendo as mesmas sido erradamente decididas pelo que se justifica a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Vejamos. As instâncias decidiram unanimemente pelo indeferimento das requeridas providências cautelares com base no requisito previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável ex vi art. 132º, nº 6 do mesmo Código (que entendem – acolhendo a lição de Vieira de Andrade – abranger, naturalmente com resultados inversos, a situação oposta à ali expressa, ou seja, de manifesta improcedência da pretensão principal), considerando que ocorre o “fumus malus juris”, uma vez que foi já decidido por sentença proferida na acção principal, embora não transitada, que não se verificava nenhum dos vícios imputados ao acto impugnado. Afirmou expressamente o acórdão recorrido, relativamente à relevância da sentença não transitada proferida na acção principal, e convocando a disciplina do art. 124º, nº 3 do CPTA, que “se a improcedência da acção principal, por decisão não transitada, justifica a revogação de providência cautelar que tenha sido decretada, compreende-se que essa improcedência assuma relevância na decisão do processo cautelar quanto à apreciação do requisito do «fumus boni juris». Efectivamente, seria absurdo que se pudesse atender à improcedência da acção principal para revogar a providência cautelar decretada, mas que não se pudesse considerá-la para efeitos de decretá-la ou não”. Inconformada com a decisão de improcedência das medidas cautelares, a recorrente sinaliza para objecto da revista as seguintes questões: Se para apreciação do “fumus malus juris” o Tribunal a quo pode ter em consideração o facto de no âmbito da acção principal ter sido já proferida uma sentença desfavorável, quando essa sentença ainda não transitou em julgado; Se a remissão para as “densidades mínimas (categorias previstas no CCT)” feita no art. 6º, nº 3, al. e) do Programa do Concurso é formal ou material, atento o princípio da boa-fé dos concorrentes face à falta de clareza do próprio Caderno de Encargos; e Qual o conteúdo do dever de fundamentação, designadamente se é necessário indicar os motivos por que não procedem as argumentações do interessado em sede de audiência prévia. Ora, não se vislumbra nas questões enunciadas relevância jurídica ou social que justifique a admissão da revista excepcional, por serem, manifestamente, questões cuja apreciação não envolve um grau de complexidade superior ao comum, sendo igualmente certo que a decisão do tribunal recorrido sobre as ditas questões não é descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, de modo a impôr a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Acresce que a decisão recorrida foi proferida no âmbito de processo cautelar. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.