9130695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9130695
Acórdão
Descritores: Má fé, Condenação, Recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005823
Nr Documento: RP199204079130695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/960ca25c95929a1f8025686b006672c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130695.B2
Sumário
A condenação na multa de 15 Unidades de contas como litigante de má fé, em acção de divórcio, por o valor da multa ( 150 contos ) não ser superior a metade da alçada do tribunal de comarca, não admite recurso.