0042326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0042326
ACORDAO
Descritores: Acção, Registo, Registo da acção, Conservador do registo predial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008574
Nr Documento: RL199203190042326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31484ca634c47ae48025680300014a1d
Sumário
Está sujeita a registo a acção de anulação de transacção homologada por sentença proferida em acção em que se pediu que fosse proferida sentença que produzisse os efeitos da declaração negocial da Ré tendente à adjudicação aos autos de todos os bens do casal existentes à data da sentença que decretou o divórcio entre ambos.
