085404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085404
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024629
Nr Documento: SJ199405050854041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2705885f22200961802568fc003a8945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085404.51
Sumário
O fundamento do pedido do apelado para que o apelante preste caução é constituído apenas pela existência de sentença condenatória e pela interposição de recurso de apelação (artigo 693 n. 2 do Código de Processo Civil). Esse pedido não pode ser indeferido pelo facto de o requerente alegar que não quer obter a execução provisória da sentença e de se entender que a hipótese servia de impossibilidade de tal execução.