0978/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0978/15
Acórdão
Descritores: Nulidade, Decisão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: B..............., S. A
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20460
Nr Documento: SA1201604280978
Data de Entrada: 30/10/2015
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesMaria Benedita Malaquias Pires Urbano
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b211b2e7302fe40480257fa80034820b
Sumário
A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível ou, por outro lado, quando a contradição se localiza no plano da expressão formal da decisão redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, sendo que a mesma nada tem que ver com o erro de julgamento, a injustiça da decisão, o erro da construção do silogismo judiciário ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO “B…………, SA” [doravante «B…………, SA»] [ente que sucedeu ope legis à “C…………, SA” - arts. 01.º, 23.º do DL n.º 91/2015, de 29.05, e 262.º do CPC/2013 - cfr. despacho de fls. 452], devidamente identificado nos autos e uma vez notificado do acórdão deste Supremo, datado de 10.03.2016, que, concedendo parcial provimento do recurso jurisdicional, revogou, em parte, o acórdão do TCA/S e julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial contra si movida por “A…………, SA”, anulando, em consequência, “o ato impugnado no segmento em que no mesmo se determinou que a A. procedesse à apresentação de projeto relativo à legalização dos postos de ar e de água”, veio, ao abrigo do art. 615.º, n.ºs 1, al. c), e 4, do CPC/2013 [redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário], apresentar a presente arguição de nulidade daquele acórdão, em que conclui, peticionando, que deve ser reconhecida “a existência de contradição entre os fundamentos e a decisão, bem como ambiguidade e obscuridade da mesma”, pelo que “sanadas aquelas” se “decida manter como válida e legítima” quer “a intimação para apresentação de projeto relativo às obras: i) Ausência completa de sinalização horizontal; ii) Sinalização vertical em desconformidade com normas vigentes” como o “posto de ar e de água“ enquanto determinação assente no art. 10.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 13/71 e respetivo Regulamento [despacho SEOP n.º 37-XII/92]. Devidamente notificada a requerida, aqui ora reclamada, não foi produzida qualquer resposta [cfr. fls. 493 e segs.]. 1.3. S em vistos cumpre apreciar e decidir em Conferência. 2. ENQUADRAMENTO E APRECIAÇÃO DA QUESTÃO Constitui objeto de apreciação nesta sede a arguição de nulidade da decisão judicial recorrida por alegada oposição entre os fundamentos aduzidos na mesma e a decisão firmada e por ambiguidade/obscuridade da mesma [cfr. art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC] porquanto, segundo refere e em suma, a fundamentação normativa a que se fez apelo no juízo inserto no acórdão não seria idónea à decisão impondo-se a necessidade de consideração da vigência do art. 10.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 13/71 e do despacho SEOP n.º 37-XII/92 como quadro legal que lhe permite a defesa da liberdade e da segurança rodoviária e que não havia sido revogado, sendo para aquele efeito seriam “imprestáveis”, nomeadamente, o art. 10.º do DL n.º 374/07, o DL n.º 302/01, o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 e a Portaria n.º 131/02. Por força do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 617.º e 666.º do CPC “ex vi” art. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo, também do suprimento de nulidades. II. Estipula-se no art. 615.º do CPC, sob a epígrafe de “causas de nulidade da sentença” e na parte que ora releva, que é “nula a sentença quando: … c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível ...” [n.º 1], derivando ainda do mesmo preceito que as “… nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades ...” [n.º 4]. III. As decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional podem estar viciadas de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito: - por um lado, podem ter errado no julgamento dos factos e do direito e, então, a consequência é a sua revogação; - por outro, como atos jurisdicionais, podem ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra do qual são decretados e, então, tornam-se passíveis de nulidade nos termos do art. 615.º do CPC/2013. Caracterizando em que se traduz a nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC temos que a mesma, na sua primeira parte, assenta na contradição localizada no plano da expressão formal da decisão, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, traduz-se numa contradição de ordem formal quanto aos fundamentos estabelecidos e utilizados na mesma e não aos que resultam do processo. Esta nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos arts. 154.º e 607.º, n.ºs 3 e 4, do CPC do juiz fundamentar as suas decisões e, por outro lado, pelo facto da decisão judicial dever constituir um silogismo lógico-jurídico em que o inciso decisório deverá ser a consequência ou conclusão lógica da conjugação da norma legal [premissa maior] com os factos [premissa menor]. VI. Tal significa que, como ensinava J. Alberto dos Reis em texto que neste domínio permanece atual, “a sentença enferma de vício lógico que a compromete”, isto é, “a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas a resultado oposto” [in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, pág. 141] [cfr., no mesmo sentido, Antunes Varela, M. Bezerra e Sampaio e Nora in: "Manual de Processo Civil", 2.ª edição, págs. 689/690], ou que “[e]sta nulidade é o correspondente, quanto à decisão do tribunal, da ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir” [cfr. Miguel Teixeira de Sousa in: “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, pág. 224], ou ainda, como referia J. Lebre de Freitas, que entre “os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja juridicamente correta, a nulidade verifica-se. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial” [in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.º, pág. 670]. VII. Temos, pois, que, sob pena de incorrer em nulidade, os fundamentos de facto e de direito insertos no acórdão devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio de que o acórdão deve ser fundamentado de facto e de direito e que tal não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta. VIII. Mas uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão do acórdão, e outra, radicalmente diversa, é o erro de interpretação dos factos ou do direito ou a aplicação deste. É que a nulidade em questão nada tem que ver com o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro da construção do silogismo judiciário, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão, porquanto não existe a oposição, geradora desta nulidade, se o julgador erra na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável ou se, porventura, ele errou na indagação da norma aplicável ou na sua interpretação, visto que, quanto muito, estaremos em face de erro de julgamento mas não se desta nulidade. Temos que, por outro lado, passou ainda a ser considerado fundamento de nulidade da decisão judicial nos termos desta alínea a ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível. XI. Como doutrinava J. Alberto dos Reis a “sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível: é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é suscetível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz” [in: ob. cit., págs. 151 e 152]. XII. A decisão só é, assim, obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambíguo, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos. XIII. Ou seja, a nulidade só poderá ser atendida no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão da decisão judicial [despacho/sentença/acórdão] e de se apontar concretamente a obscuridade ou ambiguidade cuja nulidade se pretende ver declarada. XIV. Cientes dos considerandos caracterizadores da nulidade de decisão invocada temos que na situação vertente, à luz do enquadramento supra efetuado e uma vez analisada a estrutura global da decisão judicial ora impugnada, a respetiva conclusão decisória [«parcial provimento do recurso sub specie» e revogação parcial do acórdão recorrido, julgando-se «a ação parcialmente procedente» e, em consequência, anulando-se «o ato impugnado no segmento em que no mesmo se determinou que a A. procedesse à apresentação de projeto relativo à legalização dos postos de ar e de água»] está logicamente encadeada com toda a respetiva motivação fáctico-jurídica desenvolvida na decisão objeto de reclamação. XV. Com efeito, o seu segmento decisório mostra-se inteiramente em linha com a fundamentação expendida enquanto assente no entendimento de que apesar de, por um lado, a então “C…………, SA” carecer, à data da emissão do ato impugnado, de competências para efeitos de licenciamento dos «PACs» dada a revogação do citado art. 10.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 13/71 pelo regime inserto, nomeadamente, no DL n.º 267/2002 [cfr., nomeadamente, §§ 29 a 30 da fundamentação de direito do acórdão], a mesma enquanto concessionária e quanto às infraestruturas rodoviárias nacionais que integravam o objeto da sua concessão [art. 04.º, n.º 1, do DL n.º 374/07] gozava, todavia, ao abrigo do art. 10.º deste mesmo diploma e pese embora sujeita à supervisão e fiscalização do “InIR, IP”, de poderes, nomeadamente, de fiscalização decorrentes quer do contrato da concessão quer, nomeadamente, do DL n.º 13/71 quando e enquanto relativos à defesa e garante da integridade do “estatuto da estrada” [cfr., nomeadamente, §§ 30 a 41 da fundamentação de direito do acórdão]. XVI. Tal como na motivação do acórdão em crise se deixou, nomeadamente, consignado de «tais competências e poderes de autoridade que se mostram conferidos pelo normativo em referência derivam inequivocamente para a “C…………, SA” , enquanto guardiã do “estatuto da estrada”, poderes de fiscalização, poderes esses destinados a prevenir os riscos para a liberdade e segurança na circulação rodoviária nas vias abrangidas pelo âmbito da sua concessão», que estava nas suas competências «exercer a fiscalização e tomar todas as medidas adequadas e reputadas como necessárias quanto a tudo o que pudesse contender ou conflituar com a infraestrutura rodoviária em causa [no caso a EN n.º 103], lesando a sua integridade e o respetivo estatuto, com apelo, nomeadamente, àquilo que era o regime legal decorrente do DL n.º 13/71 [cfr. arts. 01.º, 02.º, 03.º, 04.º, 05.º, 07.º e 08.º (…)]», e que de «entre tudo aquilo que se mostrava passível da ação fiscalizadora por parte da então “C…………, SA”, realizada apenas, frise-se, com o fim de promover e assegurar a liberdade e a segurança rodoviária no respeito daquele estatuto, contavam-se necessariamente todos os ‘PACs’ que, enquanto instalações marginais à estrada e localizados em terrenos de propriedade privada, possuíssem acessos de e para a infraestrutura rodoviária incluída na concessão, porquanto quanto aos ‘PACs’ abrangidos pela concessão [cfr. os descritos no quadro III pontos IV) e V) anexo ao DL n.º 380/2007] os poderes daquela se mostram dotados de maior latitude ou abrangência», para se concluir que «gozando a R. apenas de poderes de fiscalização quanto aos ‘PACs’ que se mostrem localizados em terrenos de propriedade privada e que possuam acessos de e para a infraestrutura rodoviária incluída na concessão, tal como ocorre na situação em presença [cfr. n.ºs I) e III) dos factos apurados e quadro I anexo ao DL n.º 380/2007], e que esses poderes de fiscalização, nos termos do art. 10.º do DL n.º 374/2007, se mostram passíveis de serem exercidos tão-só quanto àquilo que nos ‘PACs’ possa contender com a integridade do “estatuto da estrada” ou se mostre exigido pela defesa da liberdade e segurança rodoviária dos utentes, então as exigências feitas no ato impugnado pela R. à A. (…) apenas se mostram válidas e legítimas, por abrangidas nas suas competências, no segmento relativo ao ponto ii) [enquanto reportadas a exigências de sinalização horizontal e vertical no ‘PAC’ em conformidade com o quadro normativo então vigente e decorrente, mormente, da conjugação do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01.10 (regulamento da sinalização do trânsito), com DL n.º 302/2001, de 23.11 (diploma que veio estabelecer o quadro legal para a aplicação do “Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis”) e sua execução através da Portaria n.º 131/2002, de 09.02 (na redação introduzida pela Portaria n.º 362/2005, de 04.04) e seu anexo contendo o referido “Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis” - cfr. seu art. 09.º -, e destinadas a promover e assegurar a segurança na circulação rodoviária], já que nas demais ocorre ilegalidade dado estarem fora daquelas competências» [cfr. §§ 35, 38, 40 e 46 da motivação de direito da decisão em crise]. XVII. Inexiste, por conseguinte, uma qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a decisão do acórdão sob impugnação conducente à sua nulidade, já que a discordância da reclamante, vertida no requerimento sob análise, ao invés estriba-se ou radica numa diversa e discordante interpretação do direito ou da sua aplicação. XVIII. O saber e determinar se o juízo firmado se mostra como acertado ou não consubstanciará eventual erro de julgamento, erro esse que, manifestamente, não se integra na previsão do normativo em referência. XIX. De igual modo não se descortina a existência de qualquer obscuridade ou ambiguidade no discurso expendido e que em parte se reproduziu, porquanto o seu sentido é claro e perfeitamente inteligível, não se vislumbrando no mesmo alguma passagem que se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos e que, dessa forma, possa por em causa a sua cabal e total compreensão. XX. Não ocorre, por conseguinte, o vício de nulidade invocado pela reclamante enquanto fundado na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, na certeza de que a discordância quanto ao enquadramento jurídico da situação/pretensão não conduz à nulidade da decisão. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em indeferir a arguição de nulidade. Custas do incidente a cargo da recorrida, aqui ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 01 (UMA) UC [arts. 527.º do CPC, 189.º do CPTA, 07.º do RCP e Tabela II ao mesmo anexa]. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 28 de abril de 2016. – Carlos Luís Medeiros de Carvalho (relatora) – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Vítor Manuel Gonçalves Gomes.