0144/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0144/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prescrição, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057337
Nr Documento: SA2200203200144
Data de Entrada: 29/01/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05cc54da239d621680256b8800515b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0144.02.F5
Sumário
I- Em processo de impugnação judicial, o tribunal pode ( e deve) conhecer ex officio da prescrição da obrigação tributária cuja liquidação é impugnada, declarando, depois de julgar verificada aquela, extinta a instância por inutilidade superveniente.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: Inconformada com a sentença do 1º Juízo do TT de 1ª Instância de Lisboa que, declarando prescritas as obrigações tributárias em causa, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, à luz do disposto no art.º 287º alínea e), do C PC, ex vi do art.º 2º alínea e), do CPPT, vem até nós a Fazenda Pública, rematando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1 - A impugnação judicial é instrumento processual impróprio para nele se conhecer da prescrição da obrigação tributária. É que 2 - ela tem por objecto a validade do acto tributário, sendo que a prescrição não constitui qualquer ilegalidade do mencionado acto, respeita, tão-só, à sua eficácia. 3 - Decorre do exposto que a decisão recorrida, ao declarar prescrita a obrigação tributária atinente ao IVA respeitante ao ano de 1986, cuja liquidação vem impugnada nestes autos, fez uma aplicação inadequada do disposto nos artigos 120° e 143° do CPT e 124° do CPPT, pelo que deverá ser revogada. Não houve contra-alegação. O distinto PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir . Mostram-se assentes os seguintes factos : A AF, em 25.VI.1987, procedeu a liquidações adicionais de IVA, referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Abril a Dezembro de 1986, no valor de esc. 19 341 436$00, a que acrescem juros compensatórios no montante de 2 034 468$00, as quais foram devidamente notificadas à impugnante em Outubro de 1987; Não tendo sido pago tal imposto, foi instaurada a execução fiscal n.º 694/88, em 19.II.1988; Em 16.X.1987, foi intentada reclamação graciosa das liquidações em discussão; A presente impugnação judicial foi intentada em 24.IV.1989. Exposto o quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, cabe referir que a questão decidenda é a de saber se a prescrição da obrigação tributária pode ser conhecida em processo de impugnação judicial. Avançamos já que, no ponto, a instância seguiu entendimento hoje pacifico deste STA. Como bem nota Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, 2ª edição, p. 464, "nos casos em que no processo de impugnação judicial se discute a anulação total de um acto de liquidação de um imposto, está em causa, em última análise, apreciar se deve ser paga pelo contribuinte à Fazenda Nacional a quantia que é objecto dessa liquidação. Por isso, poderá fundamentar-se em inutilidade superveniente da lide a possibilidade de declaração da prescrição nesse processo. Na verdade, em casos destes, a impugnação tem subjacente o interesse do impugnante em não ser obrigado a pagar a quantia a que o acto tributário se refere, acto este que tem força executiva. Se transcorreu o prazo de prescrição da obrigação tributária cuja liquidação se impugnou, o contribuinte não poderá ser obrigado a pagar coercivamente aquela obrigação, pois a prescrição deve ser conhecida oficiosamente tanto pelo tribunal como pela própria administração tributária, como resulta do preceituado no art. 175º deste Código. Por isso, decorrido o prazo de prescrição, em casos deste tipo, o impugnante deixa de ter qualquer interesse na anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto impugnado, pois, mesmo sem esta declaração ou anulação, não poderá ser obrigado a pagar coercivamente a quantia que é objecto do acto impugnado. Nestas condições, não tem utilidade prática a apreciação da legalidade do acto impugnado, pois, qualquer que seja a solução que se dê ao processo de impugnação judicial, o resultado é o mesmo a nível de executoriedade do acto: a obrigação que nele se declara não pode ser coactivamente imposta ao impugnante. Sendo assim, nestes casos, a prescrição da obrigação tributária deverá ser apreciada em processo de impugnação judicial, como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide, questão esta que o tribunal deve apreciar nesse processo." Temos assim que bem andou o tribunal a quo ao conhecer da prescrição das obrigações tributárias impugnadas nestes autos. Destarte, improcedern as três conclusões da alegação da recorrente, em que, realça-se, não é atacado o julgamento feito em tal sede. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso. Sem custas - artigo 2° da Tabela. Lisboa, 20 de Março de 2002 Mendes Pimentel - Relator - Vítor Meira - Baeta de Queiroz