0036715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0036715
Acórdão
Descritores: Crime, Consumação, Fraude na obtenção de subsídio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043270
Nr Documento: RL200207020036715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b980126e23e25d4580256c47004761d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036715.55
Sumário
O crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo artigo 36º nº5, 6, 7 e 8, do Decreto Lei nº 28/84, de 20/01, é um delito contra a economia. É, igualmente, um crime de resultado. Consuma-se quando der entrada na esfera patrimonial do arguido o subsídio ou subvenção que, por meio de fraude, o agente respectivo diligenciou obter.